| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1854 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ]"ToÕoõ>>>>>— CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859-000 — Fone 531151 - 531134 Lei Nº 1.373 de 03 de maio de 1.994 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici - pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de CR$96.000.000,00(noventa e seis milhões de cruzeiros reais), suple mentar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 21.03070202.03.3120 Material de Consumo CR$ 15.000.000,00 21,15814872.05-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 23.03070212,10-3120 Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 24.08462241.09-4110 Obras e Instalações CR$ 30.000.000,00 24,08462241,11-4110 Obras e Instalações Cr$ 15 .000.000,00 25.13754282.25-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 10.000,000,00 25.13754281.13-4110 Obras e Instalações CR$ 10.000,000,00 26.10583231.15-4110 Obras e Instalações CR$ 10.000.000,00 Art. 2º- para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$.. 96.000.000,00(noventa e seis milhões de cruzeiros reais), corres - Pondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício, , E Art. 32- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua pu — Ed 4 s blicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Ga 03 ge maio de 1.994. inete do Prefeito, em a , o, afixada em local de costu- Registrada em livro própr , me no próorol prefeitura municipal e arquivagã no Cartório de Registro Civil e mapelionato de So supra, Bene (S bigsts Maracajá Chefe da Lançadoria