| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1855 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE [oe o) 46 634 143 // 000156 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859-000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1,374 de 17 de maio de 1.994 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.995 e dá outras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Po- deres Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Aqministraçao Direta. Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Munici pio para o exercício de 1.995 obedecerá as seguintes diretrizes ge rais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legis lação Federal. 4 1º- O montante das despesas não devera ser supe — rior ao das receitas. $ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas des pesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, cor rigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuiçao dos serviços prestados. , $ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-a a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de Leia.ser encaminhado à Camara Municipal, ate quatro meses antes do encerra - mento do exercício. = $ 4º- 0 pagamento do serviço de divida, pessoal e es de expansão. encargos terá prioridade sobre as aço o ) E» g 5º- Os projetos em fase de expansao terao priorida > jetos. de sobre novos Ez 5 Município aplicará 25f(vinte e cinco por cen, to) de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o arti = go 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grôu é pré-escolar. T e. Era ocedera a se ades estabele ER do a serem incluídas na proposta orçamentá- ria, podendo, se necessário, incluir ps não elencados, desde Que financiados com recursos de onuias e Em ao ES AMARO Art. 4º- O Poder Executivo podera firmar convênio com ou= tras esferas de governo para desenvolver programas nas areas de edy Cação, cultura, saúde e assistencia eta dmini a Art. 5º- AS despesas com pesso a Administração direta ficam limitadas a 65f%(sessenta o olnoo DS cento) atendendo ao dis- Posto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. g 19- Entende-se como receitas correntes para efei - tos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1850000 — Fone 531151 - 53134 Er continuação - $ 2º- O limite estabelecido para as despesas de que tra- ta este artigo abrange os gastos da Administração direta nas seguin tes despesas: -Salários; -Obrigações Patronais; -Remunsração do Prefeito e do Vice-Prefeito; -Remuneraçao dos Vereadores. . $ 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re- muneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al teraçao de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente! pare atender as projeções de despesas até o final do exercício, obe decendo o limite fixado no "caput", À Art. 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira a- té o limite de 10%(dez por cento) das receitas correntes distribui- das entre as seguintes entidades: -Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1ºe 2º gráus "Anselmo Bertoncini" até o limite de 2%; z -Sante Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite or: N. de 2%; “Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 2%; Ú -Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, ate o li- mite de 2%; À k À “Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o limite de 2% art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario. pnete do Prefeito, em Prefeitura Municipal de Bofete, s7 17 i 1. . esa der na Sr a Alcir Jo Oliveira prefeito Muni em livro próprio, afixada em local de costu- Registrada : . AD me no prédio da prefeitura municipal e arquivadr no Cartório de Registro Givil e Tabelionato de Bofete, na supra. Beneozí dt dracasa Chefe da Lançadoria