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norma nº 1374/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1994
Date 1994-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1855

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
[oe o) 46 634 143 // 000156
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859-000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1,374
de 17 de maio de 1.994
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o ano de 1.995 e dá outras providencias.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u-
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Po-
deres Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Aqministraçao Direta.
Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Munici
pio para o exercício de 1.995 obedecerá as seguintes diretrizes ge
rais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legis
lação Federal.
4 1º- O montante das despesas não devera ser supe —
rior ao das receitas.
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas des
pesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, cor
rigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuiçao dos
serviços prestados. ,
$ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-a a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na
legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de Leia.ser
encaminhado à Camara Municipal, ate quatro meses antes do encerra -
mento do exercício. =
$ 4º- 0 pagamento do serviço de divida, pessoal e
es de expansão.
encargos terá prioridade sobre as aço o ) E»
g 5º- Os projetos em fase de expansao terao priorida
> jetos.
de sobre novos Ez 5 Município aplicará 25f(vinte e cinco por cen,
to) de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o arti =
go 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino de primeiro grôu é pré-escolar.
T e. Era ocedera a se ades estabele
ER do a serem incluídas na proposta orçamentá-
ria, podendo, se necessário, incluir ps não elencados, desde
Que financiados com recursos de onuias e Em ao ES AMARO
Art. 4º- O Poder Executivo podera firmar convênio com ou=
tras esferas de governo para desenvolver programas nas areas de edy
Cação, cultura, saúde e assistencia eta dmini a
Art. 5º- AS despesas com pesso a Administração direta
ficam limitadas a 65f%(sessenta o olnoo DS cento) atendendo ao dis-
Posto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
g 19- Entende-se como receitas correntes para efei -
tos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes
da Administração direta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1850000 — Fone 531151 - 53134
Er continuação -
$ 2º- O limite estabelecido para as despesas de que tra-
ta este artigo abrange os gastos da Administração direta nas seguin
tes despesas:
-Salários;
-Obrigações Patronais;
-Remunsração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
-Remuneraçao dos Vereadores.
. $ 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re-
muneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al
teraçao de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, só
poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente!
pare atender as projeções de despesas até o final do exercício, obe
decendo o limite fixado no "caput",
À Art. 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira a-
té o limite de 10%(dez por cento) das receitas correntes distribui-
das entre as seguintes entidades:
-Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1ºe
2º gráus "Anselmo Bertoncini" até o limite de 2%;
z
-Sante Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite
or: N.
de 2%;
“Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de
2%; Ú
-Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, ate o li-
mite de 2%; À k À
“Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o limite
de 2%
art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
pnete do Prefeito, em
Prefeitura Municipal de Bofete,
s7
17 i 1. . esa
der na Sr a Alcir Jo Oliveira
prefeito Muni
em livro próprio, afixada em local de costu-
Registrada : . AD
me no prédio da prefeitura municipal e arquivadr no Cartório de
Registro Givil e Tabelionato de Bofete, na supra.
Beneozí dt dracasa
Chefe da Lançadoria

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