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← Bofete (SP)

norma nº 1375/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 1994
Date 1994-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1856

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFEE
CGC 46634143/0001.56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1,375
de 17 de maio de 1.994
Dispõe sobre autorização para a abertura de
creditos adicionais suplementares e dá outras
providencias.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con-
tadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de
cR$252.000,000,00(duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros re
ais), suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor:
Código Categoria Econômica Suplementação
, 11.01010012.01-3111 Pessoal Civil CR$ 2.000.000,00
11.01010012,02-3111 Pessoal Civil CR$ 20.000.000,00
21.03070202.03-3132 Qutros Serviços e Encargos CR$ 10.000.000,00
22.03080322.06-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000.000,00
22,15844942.09-3280 Contribuição p/Formação do Pa
trimônio do Servidor Publico-
PASEP CR$ 15.000.000,00
| 22.03080332.07-4354 Outras Amortizações CR$ 5.000.000,00
| 23.03070212,10-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 15.000.000,00
24.08421882,15-3120 Material de Consumo CR$ 10.000.000,00
24.08472392,19-3120 Material de Consumo CR$ 20.000.000,00
24.08421882,15-3132 Outros Serviços e Encargos | CR$ 15.000.000,00
24.08472392 .19-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 15.000.000,00
2408482472 .23-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00
25.13754282,25-3120 Material de Consumo CR$ 20.000.000,00
k 27.16885342.31-3120 Material de Consumo CR$ 30.000,000,00
27.16885342.31-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 20.000.000,00
Art. 2º- para cobertura dos créditos abertos pelo artigo
anterior qesta Lei, fica utilizada a anportancia do ORÍ: ue, ai ala
252.000,000 oo(duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros re-
ais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exerci-
cio, art. 3º- Esta Lei entrará em igor na data de sua publica-
São, revogadas as disposições em contida
Prefeitura Municipal de Bofete,
17 qe maio de 1.994.
ete do Prefeito, em
prefeito Municípal
i óprio local de costume
ada em livro propr' :
No prédio E situra Municipal e arquivada Cartório de Regis-
tro Givil e Tabelionato de Bofete, na data s
Bene 2 féracajá
Chefe da Lançadoria
de é aa F

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