| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1856 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFEE CGC 46634143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1,375 de 17 de maio de 1.994 Dispõe sobre autorização para a abertura de creditos adicionais suplementares e dá outras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con- tadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de cR$252.000,000,00(duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros re ais), suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação , 11.01010012.01-3111 Pessoal Civil CR$ 2.000.000,00 11.01010012,02-3111 Pessoal Civil CR$ 20.000.000,00 21.03070202.03-3132 Qutros Serviços e Encargos CR$ 10.000.000,00 22.03080322.06-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000.000,00 22,15844942.09-3280 Contribuição p/Formação do Pa trimônio do Servidor Publico- PASEP CR$ 15.000.000,00 | 22.03080332.07-4354 Outras Amortizações CR$ 5.000.000,00 | 23.03070212,10-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 15.000.000,00 24.08421882,15-3120 Material de Consumo CR$ 10.000.000,00 24.08472392,19-3120 Material de Consumo CR$ 20.000.000,00 24.08421882,15-3132 Outros Serviços e Encargos | CR$ 15.000.000,00 24.08472392 .19-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 15.000.000,00 2408482472 .23-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00 25.13754282,25-3120 Material de Consumo CR$ 20.000.000,00 k 27.16885342.31-3120 Material de Consumo CR$ 30.000,000,00 27.16885342.31-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 20.000.000,00 Art. 2º- para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior qesta Lei, fica utilizada a anportancia do ORÍ: ue, ai ala 252.000,000 oo(duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros re- ais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exerci- cio, art. 3º- Esta Lei entrará em igor na data de sua publica- São, revogadas as disposições em contida Prefeitura Municipal de Bofete, 17 qe maio de 1.994. ete do Prefeito, em prefeito Municípal i óprio local de costume ada em livro propr' : No prédio E situra Municipal e arquivada Cartório de Regis- tro Givil e Tabelionato de Bofete, na data s Bene 2 féracajá Chefe da Lançadoria de é aa F