| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1994 |
| Date | 1994-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53134 Lei nº1.376 de 06 de junho de 1.994 Autoriza a abertura de créditos adicionais suple Z Adiga mentares e da outras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete ,u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aecretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contado ria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de CR$. 10.000.000,00(cento e dez milhões de cruzeiros reais), suplemen = a seguintes dotações do orçamento em vigor: d Código Categoria Econômica Suplementação 21.03070202 .03-3131 Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 2.000.000,00 03080322 .06-3113 Obrigações Patronais CR$ 5.000.000,00 25.13754282.25-3131 Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 10.000.000,00 25.13754282.25-3132 Outros Serviços e Encar gos CR$ 20.000.000,00 26.10603252 .27-3113 Obrigações Patronais CR$ 2 000.000,00 26.10603262.28-3113 Obrigações Patronais CR$ 1.000.000,00 26.10603272.29-3132 Qutros Serviços e Encar gos CR$ 10,000.000,00 26.10583231.16-4110 Obras e Instalações CR$ 50.000.000,00 27.16885342.31-3113 Obrigações Patronais CR$ 10.000.000,00 4 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo arti- go anterior desta Lei, fica utilizada a importancia de CR$. 110.000,000,00(cento e dez milhões de cruzeiros reais), correspon dente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. ; , . art. 3º2- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 06 ge junho de 1.994. Alcir Jos Oliveira Prefeito icípal Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal e argaivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete data supra. Au Bordo rtdés Eos Maracajá Chefe da Lançadoria “ | ' doca