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← Bofete (SP)

norma nº 1377/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 1994
Date 1994-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1858

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

E?
num
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETI
CGC 46.634,143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590 — Fone 5341151 . 534134
Lei nº 1,377
de 6 de junho de 1.994
Dispõe sobre faltas abonadas aos servidores
2
publicos municipais.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit
Artigo 1º- As faltas dadas ao serviço, pelos servido-
res
municipais, serão abonadas, desde que não excedam a 01(uma )
por mês até o limite de 06 (seis) por ano.
$ 1º- O abono a que se refere este artigo, somen
te
será concedido se o servidor o requerer no primeiro dia util
em que o
o comparecer ao serviço após a falta dada.
$ 2º- Será considerado como falta justificada, se
o requerimento for protocolado fora do prazo previsto no pará -
grafo primeiro,
: , ;
Artigo 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 06 de junho de 1.994.
Alcir José de Olj
Prefei unicipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de cos
tume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartóri o
de Registro Civil e Tabelionato de Bof » na data supra,
Benegridê e Maracajá
Chefe da Lanladoria

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