| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1994 |
| Date | 1994-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1858 |
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E? num ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETI CGC 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590 — Fone 5341151 . 534134 Lei nº 1,377 de 6 de junho de 1.994 Dispõe sobre faltas abonadas aos servidores 2 publicos municipais. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni- cipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit Artigo 1º- As faltas dadas ao serviço, pelos servido- res municipais, serão abonadas, desde que não excedam a 01(uma ) por mês até o limite de 06 (seis) por ano. $ 1º- O abono a que se refere este artigo, somen te será concedido se o servidor o requerer no primeiro dia util em que o o comparecer ao serviço após a falta dada. $ 2º- Será considerado como falta justificada, se o requerimento for protocolado fora do prazo previsto no pará - grafo primeiro, : , ; Artigo 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de junho de 1.994. Alcir José de Olj Prefei unicipal Registrada em livro próprio, afixada em local de cos tume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartóri o de Registro Civil e Tabelionato de Bof » na data supra, Benegridê e Maracajá Chefe da Lanladoria