| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1859 |
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CEEEITORA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001.56 Rua João Martel, 4 — Cep 185000) — Fone 5318 - S31124 OF. N.º Lei nº 1.378 de 16 de junho de 1.994 vas 08 sobre autorização para a abertura de creditos adicionais suplementares e dá outras providências, Mai de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan a Tibulções legais, faz saber que a Câmara Municipal de- Le sanciona e promulga a seguinte Leis Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con ia Municipal, creditos adicionais suplementares, no valor de «000.000,00(duzentos e vinte e sete milhões de cruzeiros reais) lementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 3070212.03-3111 Pessoal Civil CR$ 5 «000.000,00 21.03070212,04-3111 Pessoal Civil CR$ 3.000.000,00 21.15814872.05-4120 Equipamentos e Material Permanente CRê 2.000.000,00 2203080322 .06-3111 Pessoal Civil CR$ 10.000.000,00 10-3111 Pessoal Civil CR$ 12.000.000,00 1902,14-3111 Pessoal Civil CR$ 5 000.000,00 «08421882 ,15-3111 Pessoal Civil CR$ 30.000.000,00 24.08424272416-3111 Pessoal Civil CR$ "5.000.000,00 24.08462242.18-3132 Qutros Serviços e Encargos CR$ 10.000,000,00 25,13754282,25-3111 Pessoal Cívil CR$ 35.000.000,00 26,10603252.27-3111 Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00 26.10603262,.28-3111 Pessoal Cávil CR$ 2.000.000,00 26.10603282.30-3111 Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00 2610603272 ,29-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000.000,00 27.16885342,31-3111 Pessoal Civil CR$ 50.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an- terior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$227.000.000,00 — (duzentos e vinte- e sete milhões de cruzeiros reais), corresponden-= te a excesso de arrecadação a verificar no exercicio. art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ad ” () jet Fo, ones São, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, ete do Prefeito, em l6 ge junho de 1.994. Alcir Jo efei óprio, afixada em local de costume Rezistrada em livro proprio, “+ À e No prédio da proteina Municipal e arquivada no Cartório de Re Sistro givil e Tabelionato de Bofete, na supra. Ben, fran) Maracajá Chefe da Lançadoria