| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1860 |
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” ———————————— CGC 46634143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134 Lei ne 1.379 de 16 ge junho de 1.994 Autoriza a abertura de um crédito adicional es- pecial e dã outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici — pal, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de CR$30.000.000,00(trinta milhões de cruzeiros reais), conforme dis- criminação abaixo: A 2 - EXECUTIVO 2 .4- EDUCAÇÃO E CULTURA 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0846 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 08462240 - DESPORTO AMADOR 08462241,22 — Construção de Quadra de Esportes CR$30.000.000,00 4000 —- DESPESAS DE CAPITAL 4100 - INVESTIMENTOS 410 - Obras e Instalações CR$30.000,000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo an- terior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$30.000.000,00- (trinta milhões de cruzeiros reais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercicio. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data; de sua publi- " cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, inete do Prefeito,em 16 ge junho de 1.994. Alcir Jose de Oliveira Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Givil e Tabelionato de Bofete, na date/fupra. mah ên Eséao gia Chefe da Lançadoria