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← Bofete (SP)

norma nº 1383/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE ZONEAMENTO PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS OU POSTOS DE MEDICAMENTOS NA CIDADE DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1864

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.383
Rua João Martinelli,
de 16 de agosto de 1.994
Dispõe sobre zoneamento para abertura de Farmá
cias ou Postos de Medicamentos na cidade de Bo-
fete e dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica estabelecido zoneamento para abertura de
Farmácias ou Postos de Medicamentos na cidade de Bofete, de acor-
ão com os seguintes critérios:
I-Nenhuma Farmácia ou Posto de Medicamentos, po
derá ser aberto em um perímetro de 100 (cem)
metros de distância de cada estabeleciment o
do ramo.
II-0Os estabelecimentos atualmente instalados per
manecerão, e em caso de mudança ficarão sujei
tos as exigências desta Lei.
Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
16 de agosto de 1.994.
Q
— prefeito Municipal
strada em livro próprio, afixada em local de costu=
a prefeitura Municipal,e arquivada no Cartório de
to de Bofete, na da supra.
Regi
me no prédio d
Registro Civil e Tabeliona

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