| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS OU POSTOS DE MEDICAMENTOS NA CIDADE DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1864 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.383 Rua João Martinelli, de 16 de agosto de 1.994 Dispõe sobre zoneamento para abertura de Farmá cias ou Postos de Medicamentos na cidade de Bo- fete e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici- pal, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica estabelecido zoneamento para abertura de Farmácias ou Postos de Medicamentos na cidade de Bofete, de acor- ão com os seguintes critérios: I-Nenhuma Farmácia ou Posto de Medicamentos, po derá ser aberto em um perímetro de 100 (cem) metros de distância de cada estabeleciment o do ramo. II-0Os estabelecimentos atualmente instalados per manecerão, e em caso de mudança ficarão sujei tos as exigências desta Lei. Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 16 de agosto de 1.994. Q — prefeito Municipal strada em livro próprio, afixada em local de costu= a prefeitura Municipal,e arquivada no Cartório de to de Bofete, na da supra. Regi me no prédio d Registro Civil e Tabeliona