| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1994 |
| Date | 1994-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, TERMOS DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1993 (PROCESSO Nº 0312/93) PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR NESTE MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE cco 46 634 143 / 0001 -56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859-000 — Fone 53.115] - 53-1134 or. N. Lei n21.385 de 02 de setembro de 1994 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, & fiz mar com a Secretaria de Relações do Trabalho, Ter mos de Aditamentos ao Convênio celebrado em 29 de dezembro de 1993 (Processo nº 0312/93) para ampliação do Centro de Lazer do Trabalhador nes- te Município. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta do de São Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Secretaria de Relações do Trabalho, São Paulo, Termos de Aditamen- tos ao Convênio celebrado em 29/12/93 (Processo nº 0312/93) para am- plicação do Centro de Lazer do Trabalhador neste Município. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar provi dências necessárias à execução do Convênio. artigo 3º- As despesas decorrentes do convênio correrão por conta da verba repassada pela Secretaria convenente, sendo que o Mu- nicípio suplementará, se necessário com recursos próprios, a insufi- ciência da dotação. artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- PS 2 re PA cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 0º de setembro de 1.994. Alcir Jose de Oliveira Prefeito Muni ipal DR Registrada em livro próprio, ada em local de costume Prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartó de Registro ae il e Tabelionato de Bofete, na data supr Ê Antonio |Adão Vi, E Lançador