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norma nº 1385/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1994
Date 1994-09-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, TERMOS DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1993 (PROCESSO Nº 0312/93) PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR NESTE MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
cco 46 634 143 / 0001 -56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859-000 — Fone 53.115] - 53-1134
or. N.
Lei n21.385
de 02 de setembro de 1994
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, & fiz
mar com a Secretaria de Relações do Trabalho, Ter
mos de Aditamentos ao Convênio celebrado em 29
de dezembro de 1993 (Processo nº 0312/93) para
ampliação do Centro de Lazer do Trabalhador nes-
te Município.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta
do de São Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas por
Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com
a Secretaria de Relações do Trabalho, São Paulo, Termos de Aditamen-
tos ao Convênio celebrado em 29/12/93 (Processo nº 0312/93) para am-
plicação do Centro de Lazer do Trabalhador neste Município.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar provi
dências necessárias à execução do Convênio.
artigo 3º- As despesas decorrentes do convênio correrão por
conta da verba repassada pela Secretaria convenente, sendo que o Mu-
nicípio suplementará, se necessário com recursos próprios, a insufi-
ciência da dotação.
artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
PS 2 re PA
cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
0º de setembro de 1.994.
Alcir Jose de Oliveira
Prefeito Muni ipal
DR Registrada em livro próprio, ada em local de costume
Prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartó de Registro ae
il e Tabelionato de Bofete, na data supr Ê
Antonio |Adão Vi, E
Lançador

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