| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1994 |
| Date | 1994-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE | === O SA o CGC 46634 143/0001.56 41 — Cep 18590-000 — Fone 53151 - 531134 Rua João Martinelli, Lei nº 1.386 de 02 ge setembro de 1994. Autoriza a abertura de créditos adicionais sy Plementares e dá outras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: — EM Eee sl Pica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta- doria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 21.03070202.03-3132 Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00 22.03080332.07-4354 Qutras Amortizações R$ 5.000,00 23.03070212.10-3113 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 24,08482472.21-3132 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 25.13754282.25-3131 Remuneração de Serviços PessoaisR$ 20.000,00 26.10603282.30-3113 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 26.10603282.30-3132 Qutros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an terior desta Lei, fica utilizada a importância de R$ 60,000,00(sessen ta mil reais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -— ção, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Ga a ) inete do Prefeito, em 0º de setembro de 1994. Prefeito Municjpal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no Prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Ci- Vl e Tabelionato de Bofete, na data supya. VU Antonid [Adao Vigira