| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1869 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Rua João Martinelli, Lei nº 1,388 de 16 de setembro de 1994 Autoriza a abertura de créditos adicionais Suplementares e dá outras providências. Aleir José de Oliveira, Prefeito lMmicipal de Bofete, u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal decretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: . ndo ii Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con tadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de R$45.000,00(Quare: 5 nta e cinco mil reais), suplementar as seguintes do tações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 22,15844942.09-3280 Contribuição p/Formação do Patrimônio do Servidor Públi co-PASEP R$ 20.000,00 24.08411902.14-3111 Pessoal Civil R$ 5 «000,00 24.08424272,16-3111 Pessoal Civil R$ 5.000,00 26.10603252.27-3111 Pessoal Cívil R$ 5 «000,00 27.16885342.31-3191 Sentenças Judiciárias R$ 10.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior desta Lei, fica utilizada a importancia de R$45.000,00(qua, renta e cinco mil reais), correspondente a excesso de arrecadaça o a verificar no exercício. Arte 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 16 de setembro de 1994. Alcir José de OliYeira Prefeito Municj Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na, a supra, RSA Mara E Chefe da Lançadorka