| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE O h , coc 46 634 143 / 0001 -56 ua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 53114 Lei nº 1.395 de 17 de novembro de 1.994 Altera dispositivos da Lei Municipal nº1.343 de O2 de dezembro de 1993, que Institui o C9 digo Tributário do Município de Bofete e da , outras providências. Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usam do de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal decre tou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Os artigos abaixo indicados da Lei nº 1.343, de 02 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: Arte 64 N I- 3% (três por cento), aos preços dos serviços de execução de obras de construção civil e de obras hidráulicas, previstas nos ítens 31 a 33 da Lis- ta de Serviços. Je O Db cc o ou sjo 0 6 + 0 16) 0 6/0) 06 $ 1º-0s prestadores de serviços especificados nos í- tens 1, 2, 4, 25, 26, 27, 30, 52, 53, 88, 89,90 91, 92 e 95 da Lista de Serviços, pagarão o im- posto mensalmente, calculado com a aplicação da alíquota de 100%(cem por cento) ao valor da Unidade Fiscal do Município - UFM. 8 28-08 prestadores de serviços especificados nos i- tens 3,5, 6a 24, 28 e 29, 34 a 44, 46 a 51, 54 2 87, 93, 94, 96 a 99 da Lista de Serviços, pagarão o imposto mensalmente, calculado com a aplicação da alíquota de 20f%(vinte por cento)ao valor da Unidade Fiscal do Município - UFM. art. 70- O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de ve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente nos casos do ooo rodoO DOOU UU TO DU Ãs artigo 64, incisos I e II. . " A $ 1º-Nos casos de diversões publicas, previstas no ftem 59 da Lista de Serviços, do artigo 59, se o prestador de serviços não tiver estabelcimen- to fixo e permanente no Município, o imposto seg rá calculado diariamente. Art. 73- O prazo para homologação [do calculo do contribuin te, nos casos do artigo 64, incisos Ie II, é de 5 (cinco) anos conta dos da data da ocerrência do fato gerador, salvo se comprovada a exis tência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Art. 77- Nos casos do artigo 64, incisos I e II, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, me- diante o preenchimento de guias especiais, independentemente de pré- Vio exame da autoridade administrativa, até o 10º (décimo) dia util d%o mês subsequente ao vencido. : | | | , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE coc 46634 143 / 0001 +56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 53.115] - 53-11 or Nº - continuação - art. 80- Ao contribuinte a que se refere o artigo 64, im cisos 1 € II, que nao cumprir o disposto no artigo 64 e seu pará - grafo 1º, sera imposta a multa equivalente a pof(vinte por cento)do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntá — ria ou de oficio. Art. 83- Ao contribuinte que não cumprir O disposto no artigo 68, sera imposta a multa equivalente a 20%(vinte por cento ) ão valor do imposto devido no último mês de atividade (incisos 1 é rI, do artigo 64), ou no último ano (parágrafo 1º, 28 e 3º do arti- go 64. Mo o sob 48 5 é dE o RO ORAR RO AO II- nas demais transmissões, 3f(três por cento). Art. 2º - O Poder Executivo fará publicar através de afi- al de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arqui vamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, no prazo de 60 (sessenta) dias, a íntegra da Lei nº 1.343, de O2 de de zembro de 1993, com as alterações resultantes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.995. xação em loc prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 1.994. Alcir JOMSSO Úliyeira prefeito Munici bal Registrada em Livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis- tro Civil e Tabelionato de Bofete, na di pra . | oma cado Lançador