br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1396/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 1994
Date 1994-11-17
EmentaALTERA OS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1877

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
= O eia aa nai
aca 46 634 143 / 0001456
S Rua João Martineli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134
OF. Nº
Lei nº1,396
de 17 de novembro ae 1.994
Altera os valores da Planta Genérica de Valo-
Tes Criada pela Lei Municipal nº 940, de 11
de setembro de 1.985 e dá outras providên -
cias,
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u-
sanão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. 1º- Ficam determinados os valores por metro quadra-
do de terreno, definidos por face de quadra, conforme planta em
anexo s
Art. 2º- Os loteamentos que se encontram em zonas de ex-
pansão urbanas, terão os seguintes valores por metro quadrado:
a-Bairro São Rogue Novo R$ 0,19
b-Loteamentos Alpes da Castelo I e II R$ 0,80
c-Loteamentos Recanto dos Pássaros I e II R$ 0,42
Art. 3º- Ficam determinados os seguintes valores por me —
tro quadrado de construção:
A-TIPO RESIDENCIAL
Precário R$ 3,20
Popular R$ 6,40
Médio R$ 9,60
Fino R$ 12,80
B-TIPO COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /INDUSTRIAL
Precário R$ 1,12
Popular R$ 2,24
Médio R$ 6,40
Fino R$ 12,80
C-ZIPO MISTA
Precário R$ 1,60
Popular R$ 3,20
Médio R$ 6,40
E R$ 12,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
aco 46 634 143 / 0001 «56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859-000 — Fone 53115] - 53-13
= continuação —
Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50%
(cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação prin !
cipale
Art. 4º- Para glebas será adotada a seguinte tabela para
efeito de redução de impostos:
5.000 a 10.000 m? 25%
10.001 a 20.000 m2 30% |
20.001 a 30.000 m2 35% |
30.001 a 40.000 m2 40%
40.001 a 50,000 m2 45%
Art: 5º- Para edificações será aplicado o fator corretivo ,
quanto a conservação da edificação:
má 0,8
regular 0,9
|]
boa 1,0
Art. 6º- O contribuinte que efetuar o pagamento total de
a vez, até a data do primeiro vencimento gozará de 20%(vinte por
so) de desconto sobre o valor do imposto.
Art. 72-0s tipos e padrões das edificações, os fatores cor
etivos, serão regulamentados por decreto do Executivo.
Art. 8º-Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei-
upabas EQ)
ro de 1.995, revogadas as disposições em contrario,
ie novembro de 1994.
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
o prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis
tro Civil e Tabelionato de Bofete, na dat Pra.
B g e te Miraoo já
Chefe da Lançadoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
— 200 MUNILITAL DE BUFEIE
coco 46 634 143 / 000156
4l — Cep 1850000 — Fone 53151 - 531124
= continuação -
Rua João Martinelli
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogada,
s as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bof Gabinete do Prefeitoslem
05 de dezembro de 1.994, AA
Aeir José de Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costu-
e no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
egistro Civil e Tabelionato de Bofete, n
79 ;
Bene ER ans Maracajá
Chefe da Lançadoria
k T

open original →