br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1397/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
coc 46 634 143 / 0001 -56
Ri Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 53-34
Lei nº 1,397
de 05 de dezembro ge 1.994
Altera a Lei Municipal nº 1,227, àe 19 de junho
de 1.991, que dispõe sobre a criação do Pundo
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete ,u-—
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O título da Lei Municipal nº 1.227, de 19 de
junho de 1.992, passará a vigorar com a seguinte redação:" Dispõe
sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal
de Saúde e dá outras providências",
Art. 2º- O artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº
1.227, de 19 de junho de 1.991, passará a vigorar com a seguinte re
daçao:
Art. 3º(Lei Municipal nº 2,227/91)- Fica criado o Conse-
lho Municipal de Saúde, que será composto de O6(seis) membros e pre
sidido pelo Coordenador Municipal de Saúde.
& 12º-Comporão o Conselho Municipal de Saúde, represen —
tantes do Poder Público Municipal e Estadual, profissionais da à-
rea de Saúde e usuários, que serão escolhidos por seus pares, fican-
do a composição assim distribuida:
a-um representante do Executivo;
b-um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
c-um representante dos trabalhadores da Saúde;
d-três representantes dos usuários indicados por sim
dicatos, associações e outras entidades da socie-
dade civil.
Art.32-0 5 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1,227, de
19 de junho de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º-A cada representante titular corresponderá um
suplente que o substituirá à voto, nos afastamentos temporários eu
difinitivos e os membres suplentes, Serão nomeades pelo Prefeito My,
nicipal, mediante dicação das entidades que representam,
Art. 4º-Pica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº.
1.227, de 19 de junho do 1.992 os parêgrafos 7º e 8º, que terá a
seguint ão: Si
indo & 7º-A Coordenadoria Municipal de Saúde proporciona-
rá ao Conselho Municipal de Saúde, as condições necessárias para o
pleno e regular funcionamento, que lhe dara o suporte técnico-admi-
nistrati cessário.
ndo '& 89-0 Conselho Municipal de Saúde, terá um regimen-
to aprovado por seus membros e homologado atraves de Decreto do Po-
der Executivo, no prazo de 6o(sessenta) dias a contar da data de sua
Publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 53-11
- continuação a
or. N.º
$ 2º- O prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em
ra pública certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas
ão superior a seis meses,
Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a reali-
sação de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dota-
são orçamentária destinada a estas, quando a contratação for para
atender convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também
serão atendidas as despesas respectivas.
Art. 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime ju-
rídico da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos
servidores municipais, quando instituido por força do artigo 39 da
Constituição do Brasil,
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
05 de dezembro de 1.994,
Alcir Jose de Oliveira
Prefeito Muniçípel
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re-
Sistro Civil e Tabelionato de Bofete data supra.
o” CEOs Pa
Chefe da Lançadoria

open original →