| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE coc 46 634 143 / 0001 -56 Ri Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 53-34 Lei nº 1,397 de 05 de dezembro ge 1.994 Altera a Lei Municipal nº 1,227, àe 19 de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação do Pundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete ,u-— sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O título da Lei Municipal nº 1.227, de 19 de junho de 1.992, passará a vigorar com a seguinte redação:" Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências", Art. 2º- O artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1.227, de 19 de junho de 1.991, passará a vigorar com a seguinte re daçao: Art. 3º(Lei Municipal nº 2,227/91)- Fica criado o Conse- lho Municipal de Saúde, que será composto de O6(seis) membros e pre sidido pelo Coordenador Municipal de Saúde. & 12º-Comporão o Conselho Municipal de Saúde, represen — tantes do Poder Público Municipal e Estadual, profissionais da à- rea de Saúde e usuários, que serão escolhidos por seus pares, fican- do a composição assim distribuida: a-um representante do Executivo; b-um representante da Secretaria de Estado da Saúde; c-um representante dos trabalhadores da Saúde; d-três representantes dos usuários indicados por sim dicatos, associações e outras entidades da socie- dade civil. Art.32-0 5 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1,227, de 19 de junho de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação: $ 3º-A cada representante titular corresponderá um suplente que o substituirá à voto, nos afastamentos temporários eu difinitivos e os membres suplentes, Serão nomeades pelo Prefeito My, nicipal, mediante dicação das entidades que representam, Art. 4º-Pica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.227, de 19 de junho do 1.992 os parêgrafos 7º e 8º, que terá a seguint ão: Si indo & 7º-A Coordenadoria Municipal de Saúde proporciona- rá ao Conselho Municipal de Saúde, as condições necessárias para o pleno e regular funcionamento, que lhe dara o suporte técnico-admi- nistrati cessário. ndo '& 89-0 Conselho Municipal de Saúde, terá um regimen- to aprovado por seus membros e homologado atraves de Decreto do Po- der Executivo, no prazo de 6o(sessenta) dias a contar da data de sua Publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 53-11 - continuação a or. N.º $ 2º- O prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em ra pública certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas ão superior a seis meses, Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a reali- sação de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dota- são orçamentária destinada a estas, quando a contratação for para atender convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão atendidas as despesas respectivas. Art. 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime ju- rídico da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos servidores municipais, quando instituido por força do artigo 39 da Constituição do Brasil, Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 05 de dezembro de 1.994, Alcir Jose de Oliveira Prefeito Muniçípel Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- Sistro Civil e Tabelionato de Bofete data supra. o” CEOs Pa Chefe da Lançadoria