| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. |
| native_id | 1879 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinell, 41 — Cep 1850-000 — Fone 531151 - 531124 Lei nº1,398 de 05 de dezembro de 1.994 Regulamenta a contratação temporária de mão de obra, Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para aten- der necessidades temporárias de mão de obra, em situações de ex — cepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição do Brasil. art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, somente poderão ocorrer em casos dei I- Calamidade pública ou de comoção interna ; II- Campanhas de saúde pública; IIl- Implantação de serviço urgente e inadiável; Iv- Saída voluntária, dispensa ou afastamento transitó - rios de servidores, cuja ausência possa prejudicar '! sensivelmente aos serviços; V- Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica; VI- Execução direta de obra determinada. PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da Contratação se farão em procedimento administrativo, publicando -— “e 0 ato autorizador e o contrato, como 08 atos oficiais. art. 3º- A contratação será feita independentemente da “istência de cargo, emprego ou função, mediante processo seleti- o “implificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado “ Compatível com cada situação, de no máximo seis meses, ressal- “ão o disposto no $ 2º deste artigo. , $ 1º- Ficam vedadas à prorrogação de contratos e de con “tação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. pio