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← Bofete (SP)

norma nº 1398/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.
native_id1879

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
Rua João Martinell, 41 — Cep 1850-000 — Fone 531151 - 531124
Lei nº1,398
de 05 de dezembro de 1.994
Regulamenta a contratação temporária de
mão de obra,
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga
a seguinte Leis
art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para aten-
der necessidades temporárias de mão de obra, em situações de ex —
cepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX
da Constituição do Brasil.
art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, somente
poderão ocorrer em casos dei
I- Calamidade pública ou de comoção interna ;
II- Campanhas de saúde pública;
IIl- Implantação de serviço urgente e inadiável;
Iv- Saída voluntária, dispensa ou afastamento transitó -
rios de servidores, cuja ausência possa prejudicar '!
sensivelmente aos serviços;
V- Execução de serviços absolutamente transitórios e
de necessidade esporádica;
VI- Execução direta de obra determinada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da
Contratação se farão em procedimento administrativo, publicando -—
“e 0 ato autorizador e o contrato, como 08 atos oficiais.
art. 3º- A contratação será feita independentemente da
“istência de cargo, emprego ou função, mediante processo seleti-
o “implificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado
“ Compatível com cada situação, de no máximo seis meses, ressal-
“ão o disposto no $ 2º deste artigo.
, $ 1º- Ficam vedadas à prorrogação de contratos e de con
“tação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços.
pio

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