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norma nº 1399/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, VISANDO O INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DA U.A.P (UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
G GC 46634 143/0001:56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1850000 — Fone 53151 - 53-1134
Lei nº1.399
de 05 de dezembro de 1.994
Dispõe sobre a celebração de convênio entre
Estado de São Paulo, através da Secretaria | da
Fazenda e a Prefeitura Municipal de Bofete, vi-
ributos e
o
sando o incremento de arrecadação de t
a instalação da U.A.P. (Unidade de Atendiment o
ao Público).
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usam
jo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a cele -
brar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Fazenda, objetivando O combate à sonegação, visando melhorar a arre-
cadação do ICMS, e demais tributos estaduais, de modo a possibilitar
ao Estado e o Município, a realização das obras e demais serviços ne
cessários.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-
tlicação, revogadas as disposições em contrário. )
Prefeitura Municipal de Bofete, aabinete do Prefeito, em |
05 de dezembro de 1.994.
prefeito Municipal
Registrada em livro próprio,' afixada em local de costume
n 2: o º
“ prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re-
Sistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data súpra.
Ym,
Beneóri e Maracajá
Chefe da Lançadoria

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