| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, VISANDO O INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DA U.A.P (UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO). |
| native_id | 1880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE G GC 46634 143/0001:56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1850000 — Fone 53151 - 53-1134 Lei nº1.399 de 05 de dezembro de 1.994 Dispõe sobre a celebração de convênio entre Estado de São Paulo, através da Secretaria | da Fazenda e a Prefeitura Municipal de Bofete, vi- ributos e o sando o incremento de arrecadação de t a instalação da U.A.P. (Unidade de Atendiment o ao Público). Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usam jo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a cele - brar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda, objetivando O combate à sonegação, visando melhorar a arre- cadação do ICMS, e demais tributos estaduais, de modo a possibilitar ao Estado e o Município, a realização das obras e demais serviços ne cessários. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu- tlicação, revogadas as disposições em contrário. ) Prefeitura Municipal de Bofete, aabinete do Prefeito, em | 05 de dezembro de 1.994. prefeito Municipal Registrada em livro próprio,' afixada em local de costume n 2: o º “ prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- Sistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data súpra. Ym, Beneóri e Maracajá Chefe da Lançadoria