| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1881 |
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CGC 46634 143/0001-56 | Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 | OF. N.º Lei nº 1.400 de O5 de dezembro de 1.994 Autoriza a abertura de um crédito adicional es pecial e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con- +adoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$. 100.000,00(cem mil reais), conforme discriminação abaixo: 2 — EXECUTIVO 2,3 - ADMINISTRAÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307 - ADMINISTRAÇÃO 03070210 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL 03070211.23- Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00 | 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 1200 - Inversões Financeiras 4210 - Aquisição de imóveis R$ 100.000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante rior desta Lei, fica utilizada a importância de R$100.000,00(cem mil reais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exer- cício. + a art. 32- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, inete do Prefeito, em 05 ae dezembro de 1.994. Alcir Jose de Oliveira prefeito jeipal Ed s i róprio, afixada em local de costume no Registrada em Re Davos no Cartório de Registro Ci Prédio da Prefeitura Munic Vil e Tabelionato de Bofete, Bê E, 4 Beneór Sante Maracajá Chefe Lançadoria