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norma nº 1401/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1882

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE BOFETE
CGC 4663 143/0001:56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1850000 — Fone 53151 - 5314
Lei nº,401
de 05 de dezembro de 1,994
Dispõe sobre autorização legislativa para a aliena
çao de bens móveis e dá outras providências.
pi: am Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan
ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder — à
slicnação de bens móveis abaixo relacionados, de propriedade desta
5)
prefeitura e
I- 2 Pá Carregadeira, marca Fiat-Allis, modelo 134
BR, ano de fabricação 1982, motor Mercedez Benz
OM 352, 06 cilindros,
II- 1 Pá Carregadeira, marca Fiat-Allis,' modelo 1500
B, ano de fabricação 1983, motor Mercedez Benz OM
352, 06 cilindros.
art. 2º- O valor da operação será contabilizada em rubri-
ca própria do orçamento em Vigor.
art. 3º- Os recursos resultantes da alienação dos tens
mencionados no artigo 1º desta Lei, serão destinados a complementar
s demais recursos da municipalidade, para a aquisição de uma Pá Car
cadeira com ano de fabricação mais recente e com melhores condi-
[E
ões de funcionamento .
e)
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
' É É
ção, revogadas as disposições em contrário,
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
05 de dezembro de 1.994.
em-Tocal de costume
o Cartório de Re-
no prédio da Prefeitura Municipal e arquiva,
Cistro Civil e Tabelionato de pese pa SA
B ra 6 “Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria
Registrada em livro próprio, afã

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