| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1882 |
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE BOFETE CGC 4663 143/0001:56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1850000 — Fone 53151 - 5314 Lei nº,401 de 05 de dezembro de 1,994 Dispõe sobre autorização legislativa para a aliena çao de bens móveis e dá outras providências. pi: am Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder — à slicnação de bens móveis abaixo relacionados, de propriedade desta 5) prefeitura e I- 2 Pá Carregadeira, marca Fiat-Allis, modelo 134 BR, ano de fabricação 1982, motor Mercedez Benz OM 352, 06 cilindros, II- 1 Pá Carregadeira, marca Fiat-Allis,' modelo 1500 B, ano de fabricação 1983, motor Mercedez Benz OM 352, 06 cilindros. art. 2º- O valor da operação será contabilizada em rubri- ca própria do orçamento em Vigor. art. 3º- Os recursos resultantes da alienação dos tens mencionados no artigo 1º desta Lei, serão destinados a complementar s demais recursos da municipalidade, para a aquisição de uma Pá Car cadeira com ano de fabricação mais recente e com melhores condi- [E ões de funcionamento . e) Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ' É É ção, revogadas as disposições em contrário, prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 1.994. em-Tocal de costume o Cartório de Re- no prédio da Prefeitura Municipal e arquiva, Cistro Civil e Tabelionato de pese pa SA B ra 6 “Sante Maracajá Chefe da Lançadoria Registrada em livro próprio, afã