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← Bofete (SP)

norma nº 1403/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1884

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PREFEITURA MUMIGIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
Rua João Martinell, 41 — Cep 185000 — Fone 53151 - 531124
Lei nº 1.403
de 13 de dezembro de 1.994
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desa-
propriação amigável do imóvel de propriedade da
Nossa Caixa Nosso Banco e dá outras providên -
cias,
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete ly
sendo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
desapropriação amigável do imóvel de propriedade da Nossa Caixa
Nosso Banco, objeto da matrícula nº 2525 - Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Conchas, localizado na cidade
de Bofete, pelo valor de R$ 56.000,00(Cinquenta e seis mil reais)!
pare pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessi —
vas, corrigidas monetariamente pela TR (Taxa Referencial), com vez
cimento da primeira parcela no mês de janeiro de 1.995.
art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta do Crédito Especial autorizado pela Lei
Municipal nº 1.400, de 05 de dezembro de 1.994, aberto pelo Decre-
to nº 1,142, com a mesma data, suplementado se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete,
binete do Prefeito,em
13 de dezembro de 1.994.
Alcir Jose de Olivejra
Prefeito Municip
em livro próprio, ? em local de costu-
itura Municipal e arquivada no Cartório de
to de Bofete, n a supra.
( ,
Bene eo ante ihracajá
Chefe da Lançadoria
Registrada
me no prédio da Prefe
Registro Givil e Tabeliona

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