| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1884 |
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PREFEITURA MUMIGIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinell, 41 — Cep 185000 — Fone 53151 - 531124 Lei nº 1.403 de 13 de dezembro de 1.994 Autoriza o Poder Executivo a proceder a desa- propriação amigável do imóvel de propriedade da Nossa Caixa Nosso Banco e dá outras providên - cias, Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete ly sendo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici- pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação amigável do imóvel de propriedade da Nossa Caixa Nosso Banco, objeto da matrícula nº 2525 - Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conchas, localizado na cidade de Bofete, pelo valor de R$ 56.000,00(Cinquenta e seis mil reais)! pare pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessi — vas, corrigidas monetariamente pela TR (Taxa Referencial), com vez cimento da primeira parcela no mês de janeiro de 1.995. art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do Crédito Especial autorizado pela Lei Municipal nº 1.400, de 05 de dezembro de 1.994, aberto pelo Decre- to nº 1,142, com a mesma data, suplementado se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, binete do Prefeito,em 13 de dezembro de 1.994. Alcir Jose de Olivejra Prefeito Municip em livro próprio, ? em local de costu- itura Municipal e arquivada no Cartório de to de Bofete, n a supra. ( , Bene eo ante ihracajá Chefe da Lançadoria Registrada me no prédio da Prefe Registro Givil e Tabeliona