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norma nº 1405/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 1994
Date 1994-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
native_id1886

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texto integral #

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OF. N.
Lei nº 2,405
de 16 de dezembro
a
46674 143 / 0001 :56
de 1.994
[61
1 — Csc 18620-000 — Fone 5315 - 53114
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bofete, para o exercício de 1.995.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipel de Bofete, usando de suas atribuições 1e-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Bofete, pera o exercício financeiro de
1.995, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais), discriminados
pelos anexos integrantes a esta Lei.
artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dog tributos, rendas e ou-
tras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constan
tes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
ja) ,
RECEITAS CORRENTES
Receisa Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Qutras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TO
Artigo 3º- A Despesa
balho e Natureza da Despesa, integrantes a
R$ ' 19.880,00
R$ 1.460,00
R$ 1.440.150,00
R$ 6.210,00
R$ 2.000,00
R$ 30.300,00
UND ar,
R$ 1.467.700,00
R$ 32.300,00
R$ 1.500.000,00
será realizada, segundo a discriminação dos quadros Programa de Tra
Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
[EE CGC +46634143/0001-56
a == Jato ertinell. “1 — Cep 1850000 — Fone S315l - 53134
1 - Por Funções de Governo
Ol - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
TOTAL DA DESPESA
2 - Por Programas
01 - Processo Legislativo
07 - Administração
08 - Administração Financeira
16 — Abastecimento
41 - Educação da Criança de O a 6 anos
42 - Ensino Fundamental
45 - Ensino Supletivo
45 - Educação Física e Desportos
47 - Assistência à Educandos
48 - Cultura
58 - Urbanismo
R$ 29.500,00
R$ 198.020,00
Rê 498.350,00
R$ 272.130,00
R$ 203.000,00
R$ 25.000,00
R$ 274.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 29.500,00
R$ 142.200,00
R$ 48.800,00
R$ 5.320,00
R$ 89.950,00
R$ 92.600,00
R$ 4.450,00
R$ 135.200,00
R$ 160.000,00
R$ 16.050,00
152.100,00
E CGC +46634143/0001.56
ENS oic artineii. <1 — Cep 18520-600 — Fone 53151 - S31034
60 -— Serviços de Utilidade Pública R$ 120.030,00
75 - Saúde R$ 201.000,00
77 -— Proteção ao Neio Ambiente R$ 2.000,00
81 - Assistencia R$ 11.800,00
84 - Programa de Formaçã o do Patrimônio do Servidor Público R$ 15.000,00
88 - Transporte Rodoviário R$ 274.000,00
R$ 1.500.000,00
3 - Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes R$ 651.000,00
Despesas de Capital R$ 849.000,00
TOTAL DA DESPESA ... R$ 1.500.000,00
2 -— LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal R$ 29.500,00
2 — EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 93.400,00
2.2 - Finanças R$ 63.800,00
2.3 - Administração R$ 65.820,00
2.4 - Educação e Cultura R$ 498.350,00
2.5 - Saúde R$ 203.000,00
2.6 - Serviços Urbanos e Obras R$ 272.130,00
csc 46 634 143 / 0001-56
o: aus oio Martinelli. 41 — Cep 185900 — Fone 53151 - 5303
2.7 - Serviços de Estradas de Rodagem Municipal -SERI . B$ 274.,4000,00
TOTAL DA DESPESA eo R$ 1.500.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado at
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15%quin
ze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 507 ú(cinquenta por cento)do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Bunicipal de Bofete, Gabins do Prefeito, em 16 de dezembro de 1.994
(dum
a
Prefeito liunicipal
acir Joses
Registrada en livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e argui
vado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bo Va na data supra.
semeado ES "Iirada já
Chefe da Lançadoria
na

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