| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1995. |
| native_id | 1886 |
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OF. N. Lei nº 2,405 de 16 de dezembro a 46674 143 / 0001 :56 de 1.994 [61 1 — Csc 18620-000 — Fone 5315 - 53114 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bofete, para o exercício de 1.995. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipel de Bofete, usando de suas atribuições 1e- gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Bofete, pera o exercício financeiro de 1.995, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes a esta Lei. artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dog tributos, rendas e ou- tras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constan tes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento: ja) , RECEITAS CORRENTES Receisa Tributária Receita Patrimonial Transferências Correntes Qutras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital TO Artigo 3º- A Despesa balho e Natureza da Despesa, integrantes a R$ ' 19.880,00 R$ 1.460,00 R$ 1.440.150,00 R$ 6.210,00 R$ 2.000,00 R$ 30.300,00 UND ar, R$ 1.467.700,00 R$ 32.300,00 R$ 1.500.000,00 será realizada, segundo a discriminação dos quadros Programa de Tra Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: [EE CGC +46634143/0001-56 a == Jato ertinell. “1 — Cep 1850000 — Fone S315l - 53134 1 - Por Funções de Governo Ol - Legislativa 03 - Administração e Planejamento 08 - Educação e Cultura 10 - Habitação e Urbanismo 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte TOTAL DA DESPESA 2 - Por Programas 01 - Processo Legislativo 07 - Administração 08 - Administração Financeira 16 — Abastecimento 41 - Educação da Criança de O a 6 anos 42 - Ensino Fundamental 45 - Ensino Supletivo 45 - Educação Física e Desportos 47 - Assistência à Educandos 48 - Cultura 58 - Urbanismo R$ 29.500,00 R$ 198.020,00 Rê 498.350,00 R$ 272.130,00 R$ 203.000,00 R$ 25.000,00 R$ 274.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 29.500,00 R$ 142.200,00 R$ 48.800,00 R$ 5.320,00 R$ 89.950,00 R$ 92.600,00 R$ 4.450,00 R$ 135.200,00 R$ 160.000,00 R$ 16.050,00 152.100,00 E CGC +46634143/0001.56 ENS oic artineii. <1 — Cep 18520-600 — Fone 53151 - S31034 60 -— Serviços de Utilidade Pública R$ 120.030,00 75 - Saúde R$ 201.000,00 77 -— Proteção ao Neio Ambiente R$ 2.000,00 81 - Assistencia R$ 11.800,00 84 - Programa de Formaçã o do Patrimônio do Servidor Público R$ 15.000,00 88 - Transporte Rodoviário R$ 274.000,00 R$ 1.500.000,00 3 - Por Categorias Econômicas Despesas Correntes R$ 651.000,00 Despesas de Capital R$ 849.000,00 TOTAL DA DESPESA ... R$ 1.500.000,00 2 -— LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal R$ 29.500,00 2 — EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 93.400,00 2.2 - Finanças R$ 63.800,00 2.3 - Administração R$ 65.820,00 2.4 - Educação e Cultura R$ 498.350,00 2.5 - Saúde R$ 203.000,00 2.6 - Serviços Urbanos e Obras R$ 272.130,00 csc 46 634 143 / 0001-56 o: aus oio Martinelli. 41 — Cep 185900 — Fone 53151 - 5303 2.7 - Serviços de Estradas de Rodagem Municipal -SERI . B$ 274.,4000,00 TOTAL DA DESPESA eo R$ 1.500.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado at a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15%quin ze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 507 ú(cinquenta por cento)do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64; Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Bunicipal de Bofete, Gabins do Prefeito, em 16 de dezembro de 1.994 (dum a Prefeito liunicipal acir Joses Registrada en livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e argui vado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bo Va na data supra. semeado ES "Iirada já Chefe da Lançadoria na