| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | CRIA ABONO NATALÍCIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1888 |
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PREFEITURA M UNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 531151 — 53114 Lei nº 1,407 de 28 de dezembro de 1.994 Cria abono natalício a servidores municipais e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u= cando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aecretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado abono natalício a todos os servido- res pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete Art. 2º- Ficam excluidos de receberem os benefícios esta- velecidos por esta Lei, os servidores que faltarem ao serviço, sem justificativa aceita pelo Prefeito Municipal, com excessão daquelas previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 06 de junho de 1.994. Art. 3º- Ficam também excluídos de receberem os referidos benefícios, os servidores que receberem uma ou mais advertência du- rante o mês & que se refere a concessão do benefício. Arte 4º- O abono natalício sera no valor correspondente a um salário mínimo vigente no País, e será incluído na folha de pa- egsmento referente ao mês em que ocorrer a data natalícia. Art. 52- No caso de deterioração das condições financei -— ras da Prefeitura, o senhor Prefeito poderá suspender temporatiamen te ou cancelar tal benefício, porém, se obriga a comunicar os seryj fores municipais de sua decisão com um mês de antecedência. Art. 6º Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações pmúpcdas do orçamento em vigor. art. 7º Esta ; | em vigor, na data de sua publi- cação, revogadas Raia contrário e terá efieáoiada par- “ir ae 1º ge janeiro o “8 de dezembro de 1.99 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SEA A MUNICIPAL DE BOFETE cac 46 634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 1859000 — Fone 531151 — 531134 - continuação - E da em livro próprio, afixada em local de costu- Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório ae 1 e Tabelionato de Bofete/ha data supra. E ante Hetacagá " Chefe da Lançadoria