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norma nº 1408/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA 'CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS' AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES A NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1889

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OF. Nº Lei nº1,408
de 28 de dezembro de 1.994
Institui o Programa "Cesta Básica de Alimen-
tos" aos servidores da Prefeitura Municipal,
com excessão aos servidores que exercem fun-
ções à nível universitário e dá outras provi
dências,
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u=
sondo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aecretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A partir de janeiro de 1.995, a Prefeitura Muni
cipal de Bofete, fica autorizada a conceder uma Cesta Básica de A-
limentos, aos servidores da Prefeitura Municipal, com excessão aos
servidores que exercem funções à nível universitário, composta de
01 (um) a 20 (vinte) ítens de produtos.
Art. 2º Ficam excluídos de receberem 08 benefícios es-
tabelecidos por esta Lei, os servidores que faltarem ao serviço
sem justificativa aceita pelo prefeito Municipal, com excessão da-
quelas previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 06
de junho de 1.994.
Arte 3º-
dos benefícios, os serwidores que receberem uma
do benefício.
os da Cesta Básica de Ali-
Ficam também excluídos de receberem os referi -
ou mais advertência
lurente o mês a que se refere à concessão
Art, 49- À aquisição dos produt
mentos, será feita pela prei a, Municipal mediante a mo daqi tado
cabível de licitação.
- continuação -
as disposições em contrário e terá eficácia
iro de 1,995.
Alcir José de Oliveira
livro próprio, afixada em local de costu-
tura Municipal e arquivada no Cartório de
ilonato de Bofete, ta supra.
sena s te Noca já
Chefe da Lançadoria
à Lei entrará em vigor na data de sua pu-
Ê
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