| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA 'CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS' AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES A NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
OF. Nº Lei nº1,408 de 28 de dezembro de 1.994 Institui o Programa "Cesta Básica de Alimen- tos" aos servidores da Prefeitura Municipal, com excessão aos servidores que exercem fun- ções à nível universitário e dá outras provi dências, Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u= sondo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aecretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A partir de janeiro de 1.995, a Prefeitura Muni cipal de Bofete, fica autorizada a conceder uma Cesta Básica de A- limentos, aos servidores da Prefeitura Municipal, com excessão aos servidores que exercem funções à nível universitário, composta de 01 (um) a 20 (vinte) ítens de produtos. Art. 2º Ficam excluídos de receberem 08 benefícios es- tabelecidos por esta Lei, os servidores que faltarem ao serviço sem justificativa aceita pelo prefeito Municipal, com excessão da- quelas previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 06 de junho de 1.994. Arte 3º- dos benefícios, os serwidores que receberem uma do benefício. os da Cesta Básica de Ali- Ficam também excluídos de receberem os referi - ou mais advertência lurente o mês a que se refere à concessão Art, 49- À aquisição dos produt mentos, será feita pela prei a, Municipal mediante a mo daqi tado cabível de licitação. - continuação - as disposições em contrário e terá eficácia iro de 1,995. Alcir José de Oliveira livro próprio, afixada em local de costu- tura Municipal e arquivada no Cartório de ilonato de Bofete, ta supra. sena s te Noca já Chefe da Lançadoria à Lei entrará em vigor na data de sua pu- Ê 1]