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norma nº 98/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AEI - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAREM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS DE FORMA GRATUITA, DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2017.
Dispõe sobre a criação do Programa AEI -
Auxílio Educação Intermunicipal e
regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da
Lei 12.816 de 05 de junho de 2013,
autorizando a utilização dos veículos da
educação municipal a efetuarem o transporte
intermunicipal de estudantes do Ensino
Superior e outros de forma gratuita,
determinando ainda outras providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito
municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, previstas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica criado dentro do município de Bofete o
Programa AEI - Auxílio Educação Intermunicipal
destinado a disciplinar e regulamentar o transporte
gratuito e prioritário dos estudantes universitários
e estudantes do Colégio Embraer, ficando a
municipalidade autorizada a disponibilizar os
veículos da educação municipal para o transporte de
tais estudantes conforme preceitua o parágrafo único
do art. 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de
2013, especialmente para o trajeto intermunicipal de
Bofete a Botucatu e São Manuel.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 4 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / tax (1 4)
3883-9301
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S1º. Os veículos scmente poderão ser destinados ao
Programa AEI apés atendida a demanda dos estudantes
do Ersino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
S2º. Em contrapartida, o município poderá solicitar
a participação voluntária, Cos universitários e
demais estudantes em suas respectivas áreas, nos
programas realizados pela Prefeilura, na proporção
de uma vez por semana para cada cstudante.
S3º, Para viapilização da presente lei, o Poder
Executivo fica autorizado, se necessácio, a
contratar profissiorais para preceder com a inspeção
dcs veículos, bem como, para condução dcs mesmos,
além de ficar autorizado, em caráter excepcional, a
locação de veículos caso ocorra algum problema com a
Frota municipal destinada a esse fim.
Art. 2º. O transporte será disponibilizado de acordo
com a pcssibilicade do Municipio em atender as
necessidades prioritariamente dos alunos do Ensino
Superior e da Embraer e, em sequência os alunos dos
demais cursos técnico-profissionalizantes
pertencentes ao mesmo trajeto, os quais obedecerão a
um. critério a ser criado e regulamentado pela CGTU
levando-se em conta o curso, a carga horária, as
condições financeiras do aluno e a disponibilidade
de vagas remanescentes.
S1º. Se a disponililidade do Município for inferior
à necessidade da comunidade acacêmica o ransporte
será fornecido âqueles estudantes consideracos mais
carentes, sendo para tanto so -icitado comprovante de
renda dele = da família.
Prefeitura Municipal de Bofete
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s2º. Não será permitido o transporte de estudantes
não cadastrados.
Art. 3º, Para gerir o objeto da presente lei fica
criada a CGTU - Comissão de Gestão de Transporte
Universitário, a qual terá a seguinte competência:
I- Selecionar os beneficiários;
II- Fiscalizar a utilização do transporte;
III- Definir rotas.
IV— Solicitar e analisar a documentação
semestralmente.
Art. 4º. A Comissão de que trata O artigo anterior
terá a seguinte composição:
T- 01 (um) representante dos estudantes
universitários beneficiados, escolhido mediante
eleição entre os mesmos;
TI- 01 (um) representante dos estudantes
beneficiados do Colégio Embraer, escolhido mediante
eleição entre os mesmos;
III- 01(um) representante de pais dos estudantes
universitários beneficiados;
Iv- Ol(um) representante de pais dos estudantes
beneficiados do Colégio Embraer;
v- 01 (um) representante da Câmara Municipal indicado
pelo plenário da Casa de Leis;
vI- 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal
de Educação;
vII- 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
VIII- 03 (três) representantes da administração
municipal indicados pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único. A comissão a que se refere este
artigo será criada por decreto pelo Prefeito
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Municipal e, após nomeada deverá criar o seu
regimento interno para fins de conduzir sua atuação.
Art. 5º. Os beneficiários deverão preencher os
seguintes requisitos:
di Estar matriculado regularmente junto a
Instituição de Ensino Superior, Colégio Embraer ou
curso técnico-profissionalizante;
II- Não haver trancado o curso sem motivo justo;
III- Encontrar-se dentro do prazo previsto para
conclusão do curso, exceto, havendo justificado
motivo para prorrogação;
IV- Encontrar-se, caso necessário, na condição de
pessoa carente.
Parágrafo Único. Para ter direito ao transporte de
que trata a presente lei o estudante deverá proceder
da seguinte forma:
I- requerer o benefício mediante assinatura de ficha
de inscrição elaborada pela Comissão Gestora de
Transporte Universitário;
II- Encaminhar quando solicitado pela Comissão
Gestora comprovante de renda.
dEt: 6º; Perderá o direito constante na presente
lei:
I- O estudante que se envolver em desordem e
algazarra durante o transporte ou que ocasionar dano
ao veículo, o qual deverá ainda ressarcir tal dano,
além de responder a processo judicial por dano ao
patrimônio público;
II- O aluno que trancar a matrícula de forma
injustificada;
III- Deixar de respeitar as regras e determinações
estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte
Universitário.
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Art. 7º. As despesas para consecução da presente lei
complementar correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no orçamento.
Art. 8º. A presente lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2017,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 01 de
setembro de 2017.
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
NE SILVA

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