| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AEI - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAREM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS DE FORMA GRATUITA, DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2017. Dispõe sobre a criação do Programa AEI - Auxílio Educação Intermunicipal e regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autorizando a utilização dos veículos da educação municipal a efetuarem o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior e outros de forma gratuita, determinando ainda outras providências. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º. Fica criado dentro do município de Bofete o Programa AEI - Auxílio Educação Intermunicipal destinado a disciplinar e regulamentar o transporte gratuito e prioritário dos estudantes universitários e estudantes do Colégio Embraer, ficando a municipalidade autorizada a disponibilizar os veículos da educação municipal para o transporte de tais estudantes conforme preceitua o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013, especialmente para o trajeto intermunicipal de Bofete a Botucatu e São Manuel. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 4 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / tax (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo S1º. Os veículos scmente poderão ser destinados ao Programa AEI apés atendida a demanda dos estudantes do Ersino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. S2º. Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária, Cos universitários e demais estudantes em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela Prefeilura, na proporção de uma vez por semana para cada cstudante. S3º, Para viapilização da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado, se necessácio, a contratar profissiorais para preceder com a inspeção dcs veículos, bem como, para condução dcs mesmos, além de ficar autorizado, em caráter excepcional, a locação de veículos caso ocorra algum problema com a Frota municipal destinada a esse fim. Art. 2º. O transporte será disponibilizado de acordo com a pcssibilicade do Municipio em atender as necessidades prioritariamente dos alunos do Ensino Superior e da Embraer e, em sequência os alunos dos demais cursos técnico-profissionalizantes pertencentes ao mesmo trajeto, os quais obedecerão a um. critério a ser criado e regulamentado pela CGTU levando-se em conta o curso, a carga horária, as condições financeiras do aluno e a disponibilidade de vagas remanescentes. S1º. Se a disponililidade do Município for inferior à necessidade da comunidade acacêmica o ransporte será fornecido âqueles estudantes consideracos mais carentes, sendo para tanto so -icitado comprovante de renda dele = da família. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo s2º. Não será permitido o transporte de estudantes não cadastrados. Art. 3º, Para gerir o objeto da presente lei fica criada a CGTU - Comissão de Gestão de Transporte Universitário, a qual terá a seguinte competência: I- Selecionar os beneficiários; II- Fiscalizar a utilização do transporte; III- Definir rotas. IV— Solicitar e analisar a documentação semestralmente. Art. 4º. A Comissão de que trata O artigo anterior terá a seguinte composição: T- 01 (um) representante dos estudantes universitários beneficiados, escolhido mediante eleição entre os mesmos; TI- 01 (um) representante dos estudantes beneficiados do Colégio Embraer, escolhido mediante eleição entre os mesmos; III- 01(um) representante de pais dos estudantes universitários beneficiados; Iv- Ol(um) representante de pais dos estudantes beneficiados do Colégio Embraer; v- 01 (um) representante da Câmara Municipal indicado pelo plenário da Casa de Leis; vI- 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Educação; vII- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII- 03 (três) representantes da administração municipal indicados pelo chefe do executivo. Parágrafo Único. A comissão a que se refere este artigo será criada por decreto pelo Prefeito Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Municipal e, após nomeada deverá criar o seu regimento interno para fins de conduzir sua atuação. Art. 5º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos: di Estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino Superior, Colégio Embraer ou curso técnico-profissionalizante; II- Não haver trancado o curso sem motivo justo; III- Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo para prorrogação; IV- Encontrar-se, caso necessário, na condição de pessoa carente. Parágrafo Único. Para ter direito ao transporte de que trata a presente lei o estudante deverá proceder da seguinte forma: I- requerer o benefício mediante assinatura de ficha de inscrição elaborada pela Comissão Gestora de Transporte Universitário; II- Encaminhar quando solicitado pela Comissão Gestora comprovante de renda. dEt: 6º; Perderá o direito constante na presente lei: I- O estudante que se envolver em desordem e algazarra durante o transporte ou que ocasionar dano ao veículo, o qual deverá ainda ressarcir tal dano, além de responder a processo judicial por dano ao patrimônio público; II- O aluno que trancar a matrícula de forma injustificada; III- Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte Universitário. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 7º. As despesas para consecução da presente lei complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento. Art. 8º. A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2017. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. NE SILVA