| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1995 |
| Date | 1995-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1894 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE JD" "*][][][][""""""""""""—— CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli, — Cep 18.590:000 — Fone 53115] — 531134 Ea Lei nº 1.410 ' de 23 de janeiro de 1.995 (Com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.432 , de 24 ge abril de 1.995) Dispõe sobre instituição de regime de adianta mentos nos casos que especifica e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre tou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas definidas nesta lei e consiste na entrega de numerário a ser vidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim da realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo nor mal de aplicação, Art. 2º- Os adiantamentos somente poderão ser concedidos nos casos des I- despesa a ser paga em outro Município; II- viagens a serviço da municipalidade, rias e ajudas de custo; inclusive diá III- aquisição de livros, jomais, revistas e publica - ções especializadas, destinadas a bibliotecas coleções; e IV- despesas judiciais; V- aquisição de gêneros alimentícios Para os serviços médicos-hospitalares, assistenciais e educacionais; VI- despesas de viagens, alimentação e estada de dele — gações oficiais, esportivas Ou escolares, represen tativas do Município; VII- despesas com “alojamento e alimentação de delega - gões esportivas ou escolares, de outros Municip os que participem de certames organizados pena P tura; VIII- satisfação de despesas cuja demora F prejuízo à Fazenda Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Co GC MAM > Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 531151 — 531134 Fls. 2 - continuação - IX- despesas com a segurança pública, quando declarado esta do de guerra ou de sítio; X- despesas com aquisição de medicamentos necessários e não existentes em estoque nos estabelecimentos hospitalares; XI- despesas com recepções e homenagens; XII- despesas com comemorações de datas cívicas e festivas; XIII- despesa miúda e de pronto pagamento. Parágrafo Único - Considera-se despesa miúda e de pronto ento a que se fizer: a)- com selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos '! carretos, transportes urbanos, pequenos consertos e outras despesas de pequeno vulto; b)- com encadernações avulsas e com artigos de escritório, de desenho, impressos e papéis, em quantidades restri- tas, para uso e consumo próximo ou imediato; c)- com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quan - tidades restritas, para uso e consumo próximo ou ime - diato. Art. 39º- Os adiantamentos previstos nos ítens II, VI, VII, do artigo anterior deverão ser autorizados pelo Prefeito Mu- Art. 4º- Os pedidos de adiantamentos deverão conter ex- “A o cargo ou função, repartição e nome do servidor ao qual deve ser feito o adiantamento; b)- dispositivo legal em que se baseia; c)- a importância requisitada e o fim a que se destina; d)- a dotação orçamentária, conforme discriminação da ta bela explicativa, ou o crédito por onde deve correr a despesas Art. 5º- Os adiantamentos serão escriturados como despe iva, à conta das respectivas consignações e subconsig Z tárias, ou créditos especiais, e os responsáveis serãc m conta especial, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 1859000 — Fone 53115l — sn Fls. 3 - continuação - Art. 6º- Não se fará adiantamento a servidor em alcance F imos vigente na região, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 8º- O servidor responsável por adiantamento, fica o o a prestar contas de sua aplicação, até o último dia útil do em que receber o numerário. Parágrafo Único - A prestação de contas de adiantamento bo para despesas de viagens se fará no mesmo prazo constante des igo, sendo permitido prestar contas após este prazo, somente aqueles que se encontram em viagens nessa data, os quais deve- prestar contas até 10 (dez) dias após o regresso. Art. 9º- A prestação de contas será juntada ao processo |! respondente ao adiantamento, Art. 10- Os recolhimentos de saldos de adiantamentos se escriturados como despesa a anular, se ainda não estiver encer- o balancete mensal, relativo ao pagamento, ou em vigor o erédi m que tenha sido empenhada a despesa, Em caso contrário, serão abilizados como receita de restituição, Art. 11- Os adiantamentos não poderão ter aplicação dife- | daquela prevista na respectiva requisição, devendo as e enquadrar nas verbas e Ítens orçamentários próprios. Art. 12- Não sera julgada legal a comprovação de pagamen- eitos em data anterior à entrega dos adiantamentos. despe- Parágrafo Único - A critério do Prefeito Municipal, em cg feitamente justificados, poderão ser aceitas na prestação de as despesas urgentes que tiverem sido feitas antes do rece- ) do adiantamento, Art. 13- No exame e apreciação dos processos de prestação tas, a Seção de Contabilidade convocará, quando necessário ay | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18.590:000 — Fone 531151 — 531134 , m Fls. 4 - continuação - $ 1º- Se o interessado não atender o pedido de esclareci- nto no prazo de 5 (cinco) dias, o fato será comunicado ao Prefei- icipal, que determinará a sustação de novo adiantamento, além outras medidas que julgar necessárias à regularização do assunto. $ 2º- Se os esclarecimentos prestados não forem julgados jr cientes, a Seção de Contabilidade poderá glosar as despesas im ugnadas, determinando que o responsável promova o recolhimento de nportância igual à soma dos comprovantes glosados, de imediato ou forma prevista no artigo 21 desta Lei. Art. 14- A cada adiantamento corresponderá uma prestação | contas, constituída de comprovantes em Ol(uma) via original qui- OS e revestidos dos requisitos exigidos nesta Lei; do extrato de nta corrente bancária e recibo de recolhimento do saldo, de adian mento, se houver. $ 1º- Os comprovantes das despesas realizadas podem con- a)- em nota de venda a consumidor, emitida por comer — ciante, da qual conste o número de inscrição, a da ta, nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, preço unitário e global, acompanhada de recibo na forma da Lei, sendo permitido nota fiscal simplificada ou sem discriminação, somente nos ca- sos de despesas com restaurantes ou lanchonetes, v)- em fatura e duplicata quitada, acompanhada das res- pectivas notas fiscais; c)- em recibo de serviço prestado ou fornecimento fei- to, quando não se tratar de comerciante, do qual conste o nome e endereço do beneficiário, nome do adquirente e discriminação da despesa, perfeitamen te legíveis, $ 2º- O responsável pelo adiantamento juntará conta corren nstrativa do débito e crédito, observadas as normas seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SE ema CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18.590.000 — Fone 531151 — 531134 Fls. 5 - continuação - a)- a débito da conta corrente serão lançados as impor tâncias do adiantamento, dos descontos acasos ob- tidos e dos juros bancários; b)- a crédito da conta corrente serão lançadas as im- portâncias correspondentes às despesas feitas, de vidamente relacionadas, e ao recolhimento do saldo, se houver. c)- os documentos de despesa serão numerados seguidamen te. $ 3º- para as despesas miúdas e de pronto pagamento, de inferior a um salário mínimo vigente na região, em cuja reali- tenha sido possível colher comprovantes, deverá ser feita especificada, indicando-se a data e a natureza de cada uma , o as circunstância e o local em que tenham ocorrido. $ 4º- O responsável pela aplicação de adiantamento não po- se a si próprio. dos em nome da Prefeitura Municipal de Bofete. $ 6º- Quando o recibo for passado a rogo, deverão ser re as as assinaturas de duas testemunhas que assistiram ao ato. 7º- Em cada documento comprobatório de despesa deverá as ou alterações que lhes prejudiquem a clareza e a exa- necessária ressalva por autoridade competente. "No caso de transporte por meio de automóvel, ou por verão ser certificadas pela autoridade superior a auto- gência desse transporte, ou a não existência de outros . Ódicos de comunicação, “se PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18.59.00 — Fone 531151 — 551134 Fls. 6 - continuação - Art. 15- Quando ocorrer a aquisição de matérial permanen deverá constar no processo de prestação de contas, declaraça o ipio. ) Art. 16- Nas compras e serviços efetuados atraves de a- S$ 2º- Para efeito do disposto neste artigo, é vedado o acionamento de um mesmo tipo ou lote de aquisição, ou de um mes- serviço de caráter continuado. S$ 32- A documentação referente às licitações realiza - Jg fará parte integrante da prestação de contas. Art. 17- As prestações de contas serão examinadas sob Seguintes aspectos: ] a) - exatidão aritimética; b) - propriedade da verba; ec) - obediência a leis, regulamentos e normas vi gentes; d) - legitimidade da documentação comprobatória; e) - justificação da despesa, Art. 18- A aprovação das contas prestadas, importa em o e baixa de responsabilidade. E) TAS art. 19- Ao funcionário que não prestar contas do adian bo no prazo estabelecido no artigo 8º desta lei, será imposta a de 1$ (um por cento) ao mês, calculada sobre o total do a- emento, até a data da entrega da prestação de contas e restitui “saldos, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE """"""—o" MC" CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18.590:000 — Fone 531151 — 531124 Fls, 7 - continuação - Parágrafo Único- Se, além disso, o responsável não apre- r as contas até 30 (trinta) dias após o término do prazo pre- 2 não superior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo, inde- entemente de reposição e das sanções administrativas aplicáveis. Art. 21- As multas de que tratam os artigos 19 e 20 des- serão impostas pela Seção de Contabilidade e poderão ser ntadas do responsável, em folha de pagamento, pela quinta par- S seus vencimentos, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22- Enquanto não aplicado o numerário corresponden- adiantemento, deverá ficar depositado em estabelecimento ofi- pressão que caracterize tratar-se de dinheiro público, ou em po esponsável por adiantamento, caso o estabelecimento exija pa de qualquer prestação de serviços. Art. 23- A presente lei não elide nem restringe os precei s estaduais ou federais que estatuem normas relativas a imentos, prestação de serviços ou execução de obras. Art. 24- Fica revogada a Lei nº 875, de 02 de março de Art. 25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, aneiro de 1.995. inete do Prefeito, em Alcir de Olivei Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 531151 — 531134 Fls, 8 - continuvação- Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- rédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de o Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. NA faraoa á Chefe da Lançadoria