| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1995 |
| Date | 1995-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1896 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 531151 — 531134 Lei nº 1,412 de 23 de janeiro de 1995 Dispõe sobre autorização para concessão de direito de uso de bens municipais. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u- Art. 2º- Para compensar o direito de uso previsto no ar- erior, a cessionária ficará obrigada a proceder diariamen Art. 3º- A cessionária poderá utilizar o veículo cedi- ez por semana, para transportar o lixo reciclado da cida- fete para a Capital do Estado. Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto a concessão Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi o gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em V/A janeiro de 1.995. / D) Prefeito Munici que Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de 1 e Tabelionato de Bofete, pre: Ra: 66G48 Úracajá Chefe da Lançadoria