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← Bofete (SP)

norma nº 1412/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 1995
Date 1995-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS MUNICIPAIS.
native_id1896

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001-56
Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 531151 — 531134
Lei nº 1,412
de 23 de janeiro de 1995
Dispõe sobre autorização para concessão de
direito de uso de bens municipais.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u-
Art. 2º- Para compensar o direito de uso previsto no ar-
erior, a cessionária ficará obrigada a proceder diariamen
Art. 3º- A cessionária poderá utilizar o veículo cedi-
ez por semana, para transportar o lixo reciclado da cida-
fete para a Capital do Estado.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto a
concessão
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
o gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
V/A
janeiro de 1.995. /
D)
Prefeito Munici
que
Registrada em livro próprio, afixada em local de costu-
da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
1 e Tabelionato de Bofete, pre:
Ra: 66G48 Úracajá
Chefe da Lançadoria

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