| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
crNPJ 46.634. t431000 l -56 Praça da Motriz, l5 l Fone (11) 3883-9300 /Fqx (11) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE Estado de São Pattlo www.hoíbte.sp.grn.hr Lei no 2.087 , de 0B de dezembro de 2011 . "Dispõe sobre afetação de área pertencente ao Município de Bofete e dá outras providências" Claudecio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçÕes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica incorporada na categoria de bens de uso comum do povo, como rua, em sua totalidade, a área de terras, localizada nesta cidade de Bofete, na Rua Pedro Homero Pinto, objeto da matrícula no 16.710 do Cartório de Registro de lmoveis de Conchas, Estado de São Paulo, que assim se descreve: Um imóvel urbano com a área de 9ZS,g0 metros quadrados, Pedro Homero Pinto, na cidade de Bofete, Comarca de Porangaba -Sp, situado na Rua com a seguinte descricão: Pontos Azimute Distância Confrontacões 13-19 121021'42" 23,71 m lmovel de matrícula 16,711 19,20 105057',59' 3,19 m 20-21 75010',39" 3,19 m 21-3 59046'50' 19,69 m 3-4 80049'01" 27,29 m Rua Pedro Homero Pinto 4-22 240019',18" 36,42 m 22-23 228045',36 2,41 m lmovel de matrícula 16.713 23-24 205037'43" 2,41 m 24-8 194003',59" 42,03 m 8-9 302006'1 1" 10,52 m lmovel de matrícula 5.523 9-25 14003',59', 27,32 m lmovel de matrícula 16.712 25-26 355046',42" 3,77 m 26,27 31901z',07" 3,77 m 27-12 300054'51 23,21 m 12-13 355057'21" 10,11 m Rua Francisco Clemêncio do Amaral ;hi; BOFETE (l Y praça da Matriz, tr'#;,'if;;:i;:']j,lj;8, F'ux (r1) 3BB3-s301 CEP 18590-000 BOFETE Esíado de ,São Paulo tyu'w. ho.íele.sp. got'. hr Art. 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação propria do orçamento em vigor. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e costume no prédio do Paço Municipal e no conforme legislação em vigor. digital, publicado por afixação em local de SITE OFICIAL do Município de Bofete, \:- 2/ *'ìt BOTHTH erc"ffi,ffi#ft!,u" Assessor Adm in iSírativo