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norma nº 2087/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id191

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texto integral #

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crNPJ 46.634. t431000 l -56
Praça da Motriz, l5 l Fone (11) 3883-9300 /Fqx (11) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE Estado de São Pattlo
www.hoíbte.sp.grn.hr
Lei no 2.087 , de 0B de dezembro de 2011 .
"Dispõe sobre afetação de área pertencente ao
Município de Bofete e dá outras providências"
Claudecio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçÕes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica incorporada na categoria de bens de uso comum do povo, como rua,
em sua totalidade, a área de terras, localizada nesta cidade de Bofete, na Rua Pedro Homero Pinto,
objeto da matrícula no 16.710 do Cartório de Registro de lmoveis de Conchas, Estado de São
Paulo, que assim se descreve:
Um imóvel urbano com a área de 9ZS,g0 metros quadrados,
Pedro Homero Pinto, na cidade de Bofete, Comarca de Porangaba -Sp,
situado na Rua
com a seguinte
descricão:
Pontos Azimute Distância Confrontacões
13-19 121021'42" 23,71 m
lmovel de matrícula 16,711
19,20 105057',59' 3,19 m
20-21 75010',39" 3,19 m
21-3 59046'50' 19,69 m
3-4 80049'01" 27,29 m Rua Pedro Homero Pinto
4-22 240019',18" 36,42 m
22-23 228045',36 2,41 m lmovel de matrícula 16.713
23-24 205037'43" 2,41 m
24-8 194003',59" 42,03 m
8-9 302006'1 1" 10,52 m lmovel de matrícula 5.523
9-25 14003',59', 27,32 m
lmovel de matrícula 16.712
25-26 355046',42" 3,77 m
26,27 31901z',07" 3,77 m
27-12 300054'51 23,21 m
12-13 355057'21" 10,11 m Rua Francisco Clemêncio do Amaral
;hi;
BOFETE
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Y
praça da Matriz, tr'#;,'if;;:i;:']j,lj;8, F'ux (r1) 3BB3-s301
CEP 18590-000 BOFETE Esíado de ,São Paulo
tyu'w. ho.íele.sp. got'. hr
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação propria do orçamento em vigor.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e
costume no prédio do Paço Municipal e no
conforme legislação em vigor.
digital, publicado por afixação em local de
SITE OFICIAL do Município de Bofete,
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BOTHTH
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Assessor Adm in iSírativo

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