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norma nº 1426/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 1995
Date 1995-03-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
coc 46 634 143 / 0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1,426
de 23 de março de 1.995
Dá nova redação ao artigo 94, da Lei Municipal
nº 1.343, de 02 de dezembro de 1.993(Código Tri
butário do Município de Bofete)
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u-
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici -
j + decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. 1º- O artigo 94, da Lei Municipal nº1.343, de 02
de dezembro de 1.993, passa a ter a seguinte redação:
Art. 94- Para o cálculo do imposto será aplicada a alí-
ota de 1,5%(um e meio por cento) sobre o valor da venda a vare-
jo de combustíveis líquidos e gasosos,
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
23 de março de 1.995.
Alcir José de Olivejra
Prefeito Municipá
Registrada em livro próprio, afixada em local de costu-
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na da supra,
(mm
e ante PECA
Chefe da Lançadoria

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