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norma nº 1432/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 1995
Date 1995-04-24
EmentaALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 23 DE JANEIRO DE 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001-56
Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 5515l — 531134
Lei nº 1,432
de 24 ge abril de 1.995
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.410,de
23 de janeiro de 1.995.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal, de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 8º e Parágrafo Único, artigo 10, alínea
ta”, $ 1º do artigo 14 e artigo 22 da Lei Municipal nº 1.410, de 23
de janeiro de 1.995, passam a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 8º- O servidor responsável por adiantamento, fica o-
brigado a prestar contas de sua aplicação, até o ultimo dia útil do
mês em que receber o numerário,
Parágrafo Único - A prestação de contas de adiantamento fei
to para despesas de viagens se fará no mesmo prazo constante deste
artigo, sendo permitido prestar contas após este prazo, somente por
aqueles que se encontram em viagens nessa data, os quais deverão pres
tar contas até 10 (dez) dias após o regresso.
Art. 10- Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão
alancete mensal, relativo ao pagamento, ou em vigor o crédito em
que tenha sido empenhada a despesa. Em caso contrário, serão conta-
bilizados como receita de restituição.
$1º - o oa dovo oc a. oras sas oss e
A) em nota de venda a consumidor, emitida por comer-
ciante, da qual conste o número de inscrição,a da
ta, nome do adquirente, espécie e quantidade da
mercadoria, preço unitário e global, acompanhad a
de recibo na forma da Lei, sendo permitido nota
fiscal simplificada ou sem discriminação, somente
nos casos de despesas com restaurantes ou lancho-
netes.
“. o... . .-
Art. 22- Enquanto não aplicado, o numerário correspondente
ao adiantamento, devera ficar depositado em estabelecimento oficial!
de crédito, em conta especial, em nome do servidor, precedida a ex
pressão que caracterize tratar-se de dinheiro público, ou em poder
do responsável por adiantamento, caso o estabelecimento exija paga -
lento de qualquer prestação de serviços.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data
» revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete
24 de abril de 1.995.
de sua publica-
inete do Prefeito, em
Alcir Jo e Oliveira
Prefeito Municipal

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