| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 23 DE JANEIRO DE 1995. |
| native_id | 1916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 5515l — 531134 Lei nº 1,432 de 24 ge abril de 1.995 Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.410,de 23 de janeiro de 1.995. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal, de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 8º e Parágrafo Único, artigo 10, alínea ta”, $ 1º do artigo 14 e artigo 22 da Lei Municipal nº 1.410, de 23 de janeiro de 1.995, passam a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 8º- O servidor responsável por adiantamento, fica o- brigado a prestar contas de sua aplicação, até o ultimo dia útil do mês em que receber o numerário, Parágrafo Único - A prestação de contas de adiantamento fei to para despesas de viagens se fará no mesmo prazo constante deste artigo, sendo permitido prestar contas após este prazo, somente por aqueles que se encontram em viagens nessa data, os quais deverão pres tar contas até 10 (dez) dias após o regresso. Art. 10- Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão alancete mensal, relativo ao pagamento, ou em vigor o crédito em que tenha sido empenhada a despesa. Em caso contrário, serão conta- bilizados como receita de restituição. $1º - o oa dovo oc a. oras sas oss e A) em nota de venda a consumidor, emitida por comer- ciante, da qual conste o número de inscrição,a da ta, nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, preço unitário e global, acompanhad a de recibo na forma da Lei, sendo permitido nota fiscal simplificada ou sem discriminação, somente nos casos de despesas com restaurantes ou lancho- netes. “. o... . .- Art. 22- Enquanto não aplicado, o numerário correspondente ao adiantamento, devera ficar depositado em estabelecimento oficial! de crédito, em conta especial, em nome do servidor, precedida a ex pressão que caracterize tratar-se de dinheiro público, ou em poder do responsável por adiantamento, caso o estabelecimento exija paga - lento de qualquer prestação de serviços. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data » revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete 24 de abril de 1.995. de sua publica- inete do Prefeito, em Alcir Jo e Oliveira Prefeito Municipal