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norma nº 1439/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO § 1º, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 06 DE JUNHO DE 1994.
native_id1923

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
es
coc 46 634 143 / 0001 -56
j
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 53134
Lei nº 1.439
de 20 de junho de 1995 :
Altera parcialmente a redação do $ 12, arti-
8º 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 06 de ju
nho de 1.994.
Alcir José de Oliveira,
Prefeito Municipal de Bofete,u-
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Arte 1º- 0 $ 1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.377,de
06 de junho de 1.994
Art. 1º-
$1º -
» Passa a vigorar com a seguinte redação:
POCO dO DOU DOOLECcUrD E
O abono a que se refere este artigo, somente seg
rá concedido se o servidor o requerer com antecedência mínima de
1 (um) dia, se este não ocorrer em sábados,
Art. 2º-
domingos e feriados.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bo, o
20 de junho de 1995.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada efí local de costume
no prédio da Prefeitura Municipals arquivada no Cartório de Regis
Chefe da Lançadoria
fá

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