| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO § 1º, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 06 DE JUNHO DE 1994. |
| native_id | 1923 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE es coc 46 634 143 / 0001 -56 j Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 53134 Lei nº 1.439 de 20 de junho de 1995 : Altera parcialmente a redação do $ 12, arti- 8º 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 06 de ju nho de 1.994. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal decretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Arte 1º- 0 $ 1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.377,de 06 de junho de 1.994 Art. 1º- $1º - » Passa a vigorar com a seguinte redação: POCO dO DOU DOOLECcUrD E O abono a que se refere este artigo, somente seg rá concedido se o servidor o requerer com antecedência mínima de 1 (um) dia, se este não ocorrer em sábados, Art. 2º- domingos e feriados. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bo, o 20 de junho de 1995. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada efí local de costume no prédio da Prefeitura Municipals arquivada no Cartório de Regis Chefe da Lançadoria fá