| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1924 |
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eojs) CGC 46634 143/0001-56 AT A Rua João Martinelli, — Cep 1859000 — Fone 53151 — sau OF. N.º Lei nº 1,440 de 21 de junho de 1.995 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 1.996 e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, go de suas atribuições legais, cretou e ele sanciona e promul Art. 1º- 0 Or gxecutivo e Legislativo ção Direta. Arte 2º- à elaboração da para O exercício de 1.996, prejuízo das normas finance $ 1º- O monten as receitas. $ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas mo netariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços pres tados. Prefeito Municipal de Bofete, usan- fez saber que a Câmara Municipal, de- ga a seguinte Lei: gamento anual do Município abrangerá os Poderes » Seus fundos, órgãos e entidades da Administra proposta orçamentária do Municipio, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem iras estabelecidas pela Legislação Federal. te das despesas não deverá ser superior ao $ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a ten - dência do presente exercício e os efeitos das modificações na legisla- ção tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encami - nhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício. 9 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encar - gos terá prioridade sobre as ações de expansão, $ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so bre novos projetos. $ 6º- O Município aplicará 25f(vinte e cinco por cento)de “ua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na menutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro gráu e pré-escolar. Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi- nanceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele des no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária dendo, se necessário, incluir programas não elencados, Ciados com recursos de outras esferas de governo : Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras ceras de governo para desenvolver programas nas áreas de educação eul tura, saúde e assistência social. Art. 5º- As despesas com pessoal da Administração direta fi- no Linitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) atendendo ao disposto Ptigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. u $ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de pio do presente artigo O somatório das receitas correntes da Admi - “ação direta, exoluídas as receitas oriundas de convênios. Gi= » PQ desde que finan PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 53151 — 531134 - continuação - O limite estabelecido para as despesas de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; = Remuneração do Prefeito e do Vice- Prefeito; - Remuneração dos Vereadores, 9 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remy neração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alte ração de estrutura de Carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, so poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente pa ra atender as projeções de despesas até o final do exercício, obede- cendo o limite fixado no " caput", ” Art. 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de 10%( dez por cento) das receitas correntes distribuidas en tre as seguintes entidades: - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º gráus "Anselmo Bertoncini" até o limite de 2%; e Santa, Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite de 27os - Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 2%s - Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, até o limi te de 2%; - Consórcio Intermmnicipal de Saúde-Conchas, até o limite de 2%. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. OF. N.º $ 28= Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21 ) de junho de 1.995. ya Alci Olive Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no Predio da Prefeitura Municipal e arquiyada “o Yartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na dat 1 Beneoridgs Sante Maracajá Chefe da Lançadoria