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norma nº 1440/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1924

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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Eojs) CGC 46634 143/0001-56
AT A Rua João Martinelli, — Cep 1859000 — Fone 53151 — sau
OF. N.º Lei nº 1,440
de 21 de junho de 1.995
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária anual de 1.996 e
dá outras providências.
Alcir José de Oliveira,
go de suas atribuições legais,
cretou e ele sanciona e promul
Art. 1º- 0 Or
gxecutivo e Legislativo
ção Direta.
Arte 2º- à elaboração da
para O exercício de 1.996,
prejuízo das normas finance
$ 1º- O monten
as receitas.
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas mo
netariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços pres
tados.
Prefeito Municipal de Bofete, usan-
fez saber que a Câmara Municipal, de-
ga a seguinte Lei:
gamento anual do Município abrangerá os Poderes
» Seus fundos, órgãos e entidades da Administra
proposta orçamentária do Municipio,
obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
iras estabelecidas pela Legislação Federal.
te das despesas não deverá ser superior ao
$ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a ten -
dência do presente exercício e os efeitos das modificações na legisla-
ção tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encami -
nhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do
exercício.
9 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encar -
gos terá prioridade sobre as ações de expansão,
$ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so
bre novos projetos.
$ 6º- O Município aplicará 25f(vinte e cinco por cento)de
“ua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na menutenção e desenvolvimento
do ensino de primeiro gráu e pré-escolar.
Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi-
nanceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele
des no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária
dendo, se necessário, incluir programas não elencados,
Ciados com recursos de outras esferas de governo
: Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
ceras de governo para desenvolver programas nas áreas de educação eul
tura, saúde e assistência social.
Art. 5º- As despesas com pessoal da Administração direta fi-
no Linitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) atendendo ao disposto
Ptigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
u $ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de
pio do presente artigo O somatório das receitas correntes da Admi -
“ação direta, exoluídas as receitas oriundas de convênios.
Gi=
» PQ
desde que finan
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001-56
Rua João Martinelli, — Cep 18590000 — Fone 53151 — 531134
- continuação -
O limite estabelecido para as despesas de que trata
este artigo, abrange os gastos da Administração direta nas seguintes
despesas: - Salários;
- Obrigações Patronais;
= Remuneração do Prefeito e do Vice- Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores,
9 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remy
neração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alte
ração de estrutura de Carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, so
poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente pa
ra atender as projeções de despesas até o final do exercício, obede-
cendo o limite fixado no " caput", ”
Art. 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira até
o limite de 10%( dez por cento) das receitas correntes distribuidas en
tre as seguintes entidades:
- Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e
2º gráus "Anselmo Bertoncini" até o limite de 2%;
e Santa, Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite de
27os
- Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 2%s
- Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, até o limi
te de 2%;
- Consórcio Intermmnicipal de Saúde-Conchas, até o limite
de 2%.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
OF. N.º $ 28=
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21
)
de junho de 1.995. ya
Alci Olive
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
Predio da Prefeitura Municipal e arquiyada “o Yartório de Registro
Civil e Tabelionato de Bofete, na dat
1
Beneoridgs Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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