| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1928 |
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Nº pas cac 46 634 143/0001-56 age Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 53151 - 55124 OF. N.º Lei nº 1.444 de 18 ae agosto de 1.995 Autoriza a abertura de creditos adicio= nais suplementares e da outras providen cias, Alcir José de Oliveira, Prefeito lunicipal de Bofete usan ão de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Tm tadoria Municipal, creditos adicionais suplementares no valor de Rõe 211.000,00(duzentos e onze mil reais), suplementar as seguintes do- tações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 11.01010012.02-3111 Pessoal Civil R$ 20.000,00 21.03070202.03-3120 Material de Consumo R$ 10.000,00 21.03070202.03-3132 Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 22.03080322.06-4120 Equipamentos e Material Perma- nente R$ 1.000,00 23.03070212,10-3111 Pessoal Civil R$ 20.000,00 23.03070212.10-3113 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 24.08424272.17-3120 Material de Consumo R$ 20.000,00 24.08421882.16-4120 Equipamentos e Material Perma nente R$ 5.000,00 24,08482472.24-4120 Equipamentos e Material Perma nente R$ 3.000,00 25.13754282.26-3111 Pessoal Civil R$ 40.000,00 25.13754282,26-3113 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 25.13754282.26-3120 Material de Consumo R$ 20.000,00 26.10583232.27-3132 Qutros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 27.16885342.32-3111 Pessoal Civil R$ 30.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos creditos abertos pelo artigo terior desta Lei, fica utilizada a importância de R$ 211.000,00( du - zentos e onze mil reais), correspondente a excesso de arrecadação a Verificar no exercício. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Sakinete do Prefeito, em 18 ac agosto de 1.995. (V, E U | Registrada em livro próprio, afixada em 16cal de costume “o prédio da Prefeitura Municipal e arquivada 17% tório de Regis- tro Civil e Tabelionato de Bofete, na d s Beneorã co Santo g Chefe da Lençadoria É