| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 4 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 521124 BAN Rua João Martinelli OF. N.º Lei nº 1,446 de 21 de setembro de 1.995 Autoriza o Poder Executivo a contratar parce lamento de dívida para com o Fundo de Garan- tia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providên cias correlatas. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici — pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Bofete, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CDF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução nº 139, de 06 de abril de 1.994, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 28/94, de 05 de maio de 1.994. Art. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fi ca autorizado a vincular e utilizar parcelas do Fundo de Partici- pação dos Municípios - FEM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dota - ções suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Notar Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 1.995. Prefeito Municipal Registrada em livro pró me no prédio da Prefeitura Municipal-e Vada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, jata supra. 4 A A, Ben EEE Fats PR Chefe da Lançadoria