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← Bofete (SP)

norma nº 1446/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 1995
Date 1995-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634143/0001-56
4 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 521124
BAN Rua João Martinelli
OF. N.º
Lei nº 1,446
de 21 de setembro de 1.995
Autoriza o Poder Executivo a contratar parce
lamento de dívida para com o Fundo de Garan-
tia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providên
cias correlatas.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u-
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici —
pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Bofete, firmar acordo de parcelamento com a Caixa
Econômica Federal - CDF, relativo à dívida havida junto ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução nº
139, de 06 de abril de 1.994, do Conselho Curador do FGTS, e da
Circular CEF nº 28/94, de 05 de maio de 1.994.
Art. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fi
ca autorizado a vincular e utilizar parcelas do Fundo de Partici-
pação dos Municípios - FEM, durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
Art. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de
parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dota -
ções suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do
ajuste.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Notar Gabinete do Prefeito,
em 21 de setembro de 1.995.
Prefeito Municipal
Registrada em livro pró
me no prédio da Prefeitura Municipal-e
Vada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete,
jata supra.
4 A A,
Ben EEE Fats PR
Chefe da Lançadoria

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