| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOFETE, A TÍTULO DE COMODATO. |
| native_id | 1932 |
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É q asa 4; OF. N.º PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 521 - 5213 Lei nº 1,448 de 11 de outubro ae 1.995 y Dispõe sobre a concessão de imóvel pertencen- te ao Município de Bofete, a título de Comoda to, Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Exxcutivo autorizado a conceder a título de Comodato, à ATLANTA CONFECÇÕES ITDA ME, localizado na Rua sete de Setembro s/n, de propriedade do Município. Art. 2º- O prazo de concessão será de 15 (quinze) meses, mediante contrato eserito. Art. 3º- O Comodatário não poderá mudar a estrutura do prédio que recebera a título de Comodato, ficando obrigado a reco -— lher diretamente aos cofres das repartições competentes, todas as taxas e impostos devidos pelo uso do mesmo e pelas atividades que vier a desenvolver, com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qual - quer Natureza, que fica isento pelo prazo que perdurar o presente. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em l1 de outubro de 1.995. S Registrado em 1livrv-p afixado em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivag6/no Cartório de Re- gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na d supra. % Bene Ads Cega Chefe da Lançadoria