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← Bofete (SP)

norma nº 1448/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOFETE, A TÍTULO DE COMODATO.
native_id1932

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asa
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OF. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 521 - 5213
Lei nº 1,448
de 11 de outubro ae 1.995
y
Dispõe sobre a concessão de imóvel pertencen-
te ao Município de Bofete, a título de Comoda
to,
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Poder Exxcutivo autorizado a conceder a
título de Comodato, à ATLANTA CONFECÇÕES ITDA ME, localizado na Rua
sete de Setembro s/n, de propriedade do Município.
Art. 2º- O prazo de concessão será de 15 (quinze) meses,
mediante contrato eserito.
Art. 3º- O Comodatário não poderá mudar a estrutura do
prédio que recebera a título de Comodato, ficando obrigado a reco -—
lher diretamente aos cofres das repartições competentes, todas as
taxas e impostos devidos pelo uso do mesmo e pelas atividades que
vier a desenvolver, com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qual -
quer Natureza, que fica isento pelo prazo que perdurar o presente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
l1 de outubro de 1.995. S
Registrado em 1livrv-p afixado em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivag6/no Cartório de Re-
gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na d supra.
%
Bene Ads Cega
Chefe da Lançadoria

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