| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1935 |
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vi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eb] Rm SA LA A Er R q CGC 46634143/0001-56 “e Npação ua João Martinelli, 41 — cep 185000 — Fone Saul - 52-14 OF. N.º Lei nº 1.451 de 27 de outubro de 1.995 Altera os valores da Planta Genérica de Valo- Te8, criada pela Lei Municipal nº 940, de 11 de setembro de 1.985 e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- de terreno, Bofete, Ficam determinados os valores por metro quadrado definidos por face de quadra, conforme planta em anexo. Art. 2º- Os loteamentos que se encontram em zonas de ex - pansão urbanas, terão os Seguintes valores por metro quadrado : a- Bairro São Roque Novo R$ 0,38 b- Loteamentos Alpes da Castelo I e II R$ 1,60 c- Loteamentos Recanto dos Pássaros I e II R$ 0,84 Art. 3º- Ficam determinados os seguintes valores por me — tro quadrado de construção: A- TIPO RESIDENCIAL Precário R$ 6,40 Popular R$ 12,80 Médio R$ 19,20 Fino R$ 25,60 B- TIPO COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/INDUSTRIAL Precário R$ 2,24 Popular R$ 4,48 Médio R$ 12,80 Fino R$ 25,60 C- TIPO MI Precário R$ 3,20 Popular R$ 6,40 Médio R$ 12,80 Fino R$ 25,60 SM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Rã a í CGC 46634143/0001.56 Ponpaçõos Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590-000 — Fone 531151 - 531134 OF. N.º - Gontimação = Fls. 02 Parágrafo Único- No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação principal. Art. 4º- Para glebas, será adotada a seguinte tabela pa ra efeito de redução de impostos: 5.000 à 10,000 m2 25% 10.001 à 20.000 m2 30% 20.001 à 30.000 m2 35% 30.001 à 40.000 m2 40% 40.0001 à 50.000 m2 45% Art. 5º- Para edificações será aplicado o fator correti vo quanto a conservação da edificação: má 0,8 regular 0,9 boa 1,0 Art. 6º- O contribuinte que efetuar o pagamento total de uma vez, até a data do primeiro vencimento gozará de 20f(vinte por cento) de desconto sobre o valor do imposto. art. 7º- Os tipos e padrões das edificações, os fatores corretivos, serão regulamentados por decreto do Executivo. art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja- neiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 1.995. Alcir José de Oliveira Prefeito Municip Registrada em livro em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, ata supra. no ASAE Chefe da Lançadoria