br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1452/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 1995
Date 1995-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACIDENTADO OU DOENTE.
native_id1936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

fieis
Nº R . CGC 46634143/0001-56
EN Pulo João Martinelli, 41 — CEP 18.590.000 — Fone 531151 - 537134
Lei nº 1,452
de 31 de outubro de 1.995
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
estabilidade provisória da gestante e do
servidor publico municipal acidentado ou
doente,
Alcir José de Oliveira,
sando de suas atribuições legais,
Prefeito Municipal de Bofete, u-
faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei!
Art. 1º- Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Bofe-
te, à assegurar a estabilidade provisória pelo prazo de 90 (noven-
ta) dias:
a- é servidora municipal gestante, após o término
da licença de gestação;
b- ao servidor municipal acidentado ou doente ,após
o término do afastamento, daí decorrente.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
="
31 de outubro de 1.995. |
no prédio da Prefeitura Municip
de Registro Civil e Tabelionato de Bofete
arquivada no Cartório
a data supra,
dt EM Seita RE 77
(
Beneori
Chefe da Lançadoria

open original →