| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1995 |
| Date | 1995-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACIDENTADO OU DOENTE. |
| native_id | 1936 |
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fieis Nº R . CGC 46634143/0001-56 EN Pulo João Martinelli, 41 — CEP 18.590.000 — Fone 531151 - 537134 Lei nº 1,452 de 31 de outubro de 1.995 Autoriza o Poder Executivo a instituir a estabilidade provisória da gestante e do servidor publico municipal acidentado ou doente, Alcir José de Oliveira, sando de suas atribuições legais, Prefeito Municipal de Bofete, u- faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei! Art. 1º- Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Bofe- te, à assegurar a estabilidade provisória pelo prazo de 90 (noven- ta) dias: a- é servidora municipal gestante, após o término da licença de gestação; b- ao servidor municipal acidentado ou doente ,após o término do afastamento, daí decorrente. Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em =" 31 de outubro de 1.995. | no prédio da Prefeitura Municip de Registro Civil e Tabelionato de Bofete arquivada no Cartório a data supra, dt EM Seita RE 77 ( Beneori Chefe da Lançadoria