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norma nº 1457/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
native_id1941

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texto integral #

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c6oc 45 634 143 0001.55
n PT rasos
Rus João Martinelli, 41 — CEP 18.59.000 — Fons 53115 - 53-13
g
Ng
|
É
|
Ef |
|
Lei n£1,457
de 06 de dezembro de 1.995
Estima a Receita e fíxa a Despesa do Município de Bofete, para o exercício de 1.996.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Bofete, para o exercício financeiro de
1.996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), discriminados pelos ane
xos integrantes a esta Lei,
Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e ou-
tras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramentos
ITAS CORRENTES R$ 5.844.000,00
Receita Tributária R$ 348.000,00
Receita Patrimonial R$ 27.000,00
Transferências Correntes R$5.373.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 96.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 156.000,00
Alienação de Bens R$ 10.000,00
Transferências de Capital R$ 146.000,00
J TOTAL ... R$ 6.000.000,00
/ Artigo 3º- A Despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natu-
reza da Despesa, integrantes a esta Lei, que apresentam o seguinte desdobramentos
TOO ME PRE FITURA MUNICIPAL SE DOE TE
ME SPor oes de Governo
01- Legislativa R$ 300.000,00
03- Administração e Planejamento R$ 1.794.500,00
08- Educação e Cultura R$ 1.473.500,00
10- Habitação e Urbanismo R$ 340.000,00
13- Saúde e Saneamento R$ 766.000,00
15- Assistência e Previdência R$ 108.000,00
16- Transporte R$ 1.218.000,00
TOTAL DA DESPESA ... R$ 6 «000.000,00
2-- Por Programas
01- Processo Legislativo R$ 300.000,00
07- Administração R$ 1.490.000,00
08- Administração Financeira R$ 292.000,00
16- Abastecimento ) R$ 6.500,00
41- Educação da Criança de O a 6 anos R$ 69.000,00
42- Ensino Fundamental R$ 561.000,00
45- Ensino Supletivo R$ 5.000,00
46- Educação Física e Desportos R$ 129.000,00
47- Assistência a Educandos R$ 670.000,00
48- Cultura R$ 38.500,00
58- Urbanismo R$ 186.000,00
60- Serviços de Utilidade Pública R$ 154.000,00
75- Saúde R$ 761.000,00
po Gs PRETEITURA
(efe)
dJ(A. pu: João Martinelli, 41
77- Proteção ao Meio Ambiente
81- Assistência
84- Programa de Formação do
88- Transporte Rodoviário
Patrimônio do Servidor Público
TOTAL DA DESPESA
3- Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DA DESPESA
4- Por Órgãos da Administração
1- LEGISLATIVO
1.1- Câmara Municipal
2- EXECUTIVO
2.1- Gabinete do Prefeito e Dependências
2.2- Finanças
2.3- Administração
2.4- Educação e Cultura
2.5- Saúde
2.6- Serviços Urbanos e Obras
Serviços de Estradas de Rodagem Municipal —- SERM
TOTAL DA DESPESA
2e7-
artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado at
...
R$ 5.000,00
R$ 55.000,00
R$ 60.000,00
R$ — 1.218.000,00
R$ 6.000.000,00
R$ 5.165.500,00
R 834.500,00
R$ 6.000.000,00
R$ 300.000,00
R$ 523.000,00
R$ 352.000,00
R$ 1.027.500,00
R$ 1.473.500,00
R$ 766.000,00
R$ 340.000,00
R$ 1.218.000,00
R$ 6.000.000,00
E
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15%(quinze por
cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor:
b) Abrir cróditos adicionais suplementares até o limite de 50f(cinquenta por cento) do or—
gamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em
(4 s
contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,' em 06 de dezembro de 1.995
Alcir José de Oliseira
Prefeito Muniçãpal
Registrada em livro próprio,' afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
e arquivada no Cartório de
« Ma?
bó-. SS Santé Ea e
Chefe da Lançadoria

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