| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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c6oc 45 634 143 0001.55 n PT rasos Rus João Martinelli, 41 — CEP 18.59.000 — Fons 53115 - 53-13 g Ng | É | Ef | | Lei n£1,457 de 06 de dezembro de 1.995 Estima a Receita e fíxa a Despesa do Município de Bofete, para o exercício de 1.996. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Bofete, para o exercício financeiro de 1.996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), discriminados pelos ane xos integrantes a esta Lei, Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e ou- tras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramentos ITAS CORRENTES R$ 5.844.000,00 Receita Tributária R$ 348.000,00 Receita Patrimonial R$ 27.000,00 Transferências Correntes R$5.373.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 96.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 156.000,00 Alienação de Bens R$ 10.000,00 Transferências de Capital R$ 146.000,00 J TOTAL ... R$ 6.000.000,00 / Artigo 3º- A Despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natu- reza da Despesa, integrantes a esta Lei, que apresentam o seguinte desdobramentos TOO ME PRE FITURA MUNICIPAL SE DOE TE ME SPor oes de Governo 01- Legislativa R$ 300.000,00 03- Administração e Planejamento R$ 1.794.500,00 08- Educação e Cultura R$ 1.473.500,00 10- Habitação e Urbanismo R$ 340.000,00 13- Saúde e Saneamento R$ 766.000,00 15- Assistência e Previdência R$ 108.000,00 16- Transporte R$ 1.218.000,00 TOTAL DA DESPESA ... R$ 6 «000.000,00 2-- Por Programas 01- Processo Legislativo R$ 300.000,00 07- Administração R$ 1.490.000,00 08- Administração Financeira R$ 292.000,00 16- Abastecimento ) R$ 6.500,00 41- Educação da Criança de O a 6 anos R$ 69.000,00 42- Ensino Fundamental R$ 561.000,00 45- Ensino Supletivo R$ 5.000,00 46- Educação Física e Desportos R$ 129.000,00 47- Assistência a Educandos R$ 670.000,00 48- Cultura R$ 38.500,00 58- Urbanismo R$ 186.000,00 60- Serviços de Utilidade Pública R$ 154.000,00 75- Saúde R$ 761.000,00 po Gs PRETEITURA (efe) dJ(A. pu: João Martinelli, 41 77- Proteção ao Meio Ambiente 81- Assistência 84- Programa de Formação do 88- Transporte Rodoviário Patrimônio do Servidor Público TOTAL DA DESPESA 3- Por Categorias Econômicas Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA 4- Por Órgãos da Administração 1- LEGISLATIVO 1.1- Câmara Municipal 2- EXECUTIVO 2.1- Gabinete do Prefeito e Dependências 2.2- Finanças 2.3- Administração 2.4- Educação e Cultura 2.5- Saúde 2.6- Serviços Urbanos e Obras Serviços de Estradas de Rodagem Municipal —- SERM TOTAL DA DESPESA 2e7- artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado at ... R$ 5.000,00 R$ 55.000,00 R$ 60.000,00 R$ — 1.218.000,00 R$ 6.000.000,00 R$ 5.165.500,00 R 834.500,00 R$ 6.000.000,00 R$ 300.000,00 R$ 523.000,00 R$ 352.000,00 R$ 1.027.500,00 R$ 1.473.500,00 R$ 766.000,00 R$ 340.000,00 R$ 1.218.000,00 R$ 6.000.000,00 E a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15%(quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor: b) Abrir cróditos adicionais suplementares até o limite de 50f(cinquenta por cento) do or— gamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em (4 s contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,' em 06 de dezembro de 1.995 Alcir José de Oliseira Prefeito Muniçãpal Registrada em livro próprio,' afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. e arquivada no Cartório de « Ma? bó-. SS Santé Ea e Chefe da Lançadoria