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norma nº 1459/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaCRIA O USO DA UFIR PARA INDEXAR TRIBUTOS, MULTAS TRIBUTÁRIAS, LICENÇAS (ARTIGOS 154, 161, 168, 171 E 177), DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 348 E 349 E SEU PARÁGRAFO E REVOGA O CAPÍTULO IV, ARTIGOS 88 A 95 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 1.395/94 E 1.424/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1943

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
cac 46 634 143/0001-56
4 — CEP 18.59.00 — Fone 521151 - 531134
OF. N.º Fls. 1
Lei nº 1,459
Rua João Martinelli,
de 21 de dezembro de 1995
Cria o uso da UFIR para indexar tributos mul
tas tributárias, licenças (artigos 154, 161,
168, 171 e 177) dá nova redação aos artigo s
DRA O O a TR
348 e 349 e seu parágrafo e revoga o Capítu- :
lo IV, artigos 88 a 95 e seus parágrafos do
Código Tributário do Município de Bofete,com
as alterações introduzidas pelas Leis nºs.
1.395/94 e 1.424/95 e dá outras providências.
Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
art. 1º- As alíquotas referentes as tabelas a que se refe-
rem os artigos 154, 161, 168, 171 e 177) do Código Tributário Munici
pal passam a vigorar em UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA).
(0 RPE RS or co
NATUREZA DA ATIVIDADE
ALÍQUOTAS-QUANTIDA
DE DE UNIDADE FIS-
CAL DE REFERÊNCIA.
UFIR
Mês Ano
ERINDUSIRIA 6 e sc e ea es ea ee 5 10
2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA +. + cc cc s 5 10
BRRCOMÉRCIO à 2 ee. cccacccc co. 5 10
4. ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. 5 10
de DIVERSÕES PÚBLICAS . +... cc... 5 10
6. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ........ 5 10
Entes sl ll... 5 10
RR. esc cc ccrsva das
TABELA
NATUREZA DA ATIVIDADE Período-Alíquotas-
Quantâdade de Unida- .
de Fiscal de Referên
N cia- UFIR
* INDUSTRIA Mês Ano
&) até 10 empregados... cc... 0... 10 35
gm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
E =
E E) Ccac 46 631 143/0001.56
ao Rua João Martinelli, 41 — cEP 185900) —
Fone 531151 - 521134
Flg.2
OF. Nº = continuação - não nO
p) ge 11 à 20 empregados ..... o Ro 15 50
c) do 212 50 empregados ......, 18 60
a) de 51 a 100 empregados , ....., 20 65
e) acima de 101 empregados . ....., 25 75
— p PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
| a) até 10 empregados , .......a. 10 35
b) de 11 a 20 empregados +. ...... 15 60
c) de 21 a 50 empregados , ,...... 18 65
q) de 51 a 100 empregados , +. ....., 20 75
e) acima de 101 empregados . ..... 25 100
3. COMÉRCIO
I-venda de gêneros alimentícios em geral
(empórios), mercearias, supermercados e
congêneres.
a) sem venda de bebidas alcoólicas a va
“eo so) 00) 9 00 4 4 BAD 10 30
t) com venda de bebidas alcoólicas a va
FOdo a o 2 9) Do PR 10 45
JI-bares e restaurantes . . ......c 10 45
IlI-quaisquer outros ramos de atividades co
veis) o 0000008 4454557 10 30
4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO,
NANCIAMENTO E INVESTIMENTO DE SEGUROS, DE
CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES. . +... 15 90
HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES. . . 10 30
6.DIVERSÕES PÚBLICAS:
I- bailes e festas.. . cc. cc. cv. 10 30
Il-cinemas e teatros « + cc cc cv. os 10 30
IlI-restaurantes dançantes, boates e simi
lamyg sv 90 010 00 0 0 DOR 15 50
W-bilhares e quaisquer outros jogos de
Mesa - por semana. » «cc cv... 15 25
V-boliches - por pista cc... 15 25
7 Tê j CGC AG63A3/000L5
W Rua João Martinelli, 41 — CEP 18,590:000 —
OF. N.º - Continuação —
vI- tiro ao alvo - por arma , ,.,., .
yiI- exposições, feiras e quemesses ....
yrII- circos e parques de diversões não incluí
dos nos ítens anteriores,
“o... é.
1X- competições esportivas . ....
X- quaisquer espetáculos ou diversões não in-
H cluídos nos ítens anteriores SERIA
LS
7 REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL, ME-
DIADORES DE NEGÓCIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AU-
TÔNOMOS +. +... cc... 3600 0
B.ARMAZÉNS GERAIS, FRIGORÍFICOS, SILOS, GUARDA -
9. ESTACIONAMENTOS DE VEÍVULOS. +... .....
10. ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS R DE
GRAVAÇÃO. + 2... co...
ILCASAS DE LOTERIA , +. .......
12.0FICINA DE CONSERTOS EM GERAL. .......
13.POSTOS DE SERVIÇO PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE
INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES. .
14. TINTURARIAS E LAVANDERIAS . ..
1. SALÕES DE ENGRAXARES . ..
..... il.
SlRo) Fo] ve
“o... ...
“oo... ... q
ló, BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMEN -
TOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS
ERCONGÊNERES e e e ee e
ENSINO DE QUALQUER GRÁU OU NATUREZA. . +...
18, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ELETRECIDA
DE MÉDICA .
* HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONIO-SO&
CORROS, CASAS DE SAÚDE GONGÊMRES +. .... ç
O MBULANTES E FEIRANTES:
T-
RI
7
0 0... a... ..... . . qu
Yenda de produtos alimentícios em geral
Venda de produtos de limpeza e higiêne ....
TI-
Venda de outros produtos. . +...
“e...
dos, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFET
Fone 53-1151
Mês
L5
15
150
150
150
10
15
10
10
10
10
10
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eo
150
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53-1134
Fls. 3
Ano
25
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150
150
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOFETE
cac 46 634 142/0001.56
Rua João Martinelli, 41 — CEP 18.590:000 —
Fone 53.51 - 531134
4 , Fl9.4
= continuação -
21. QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS, IN-
DUSTRIAIS, AGRO-PECUÁRIAS E FINANCEIRAS, NÃO
INCLUÍDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAISQUER
ESTABELECIMENTOS DE PESSOAS FISICAS OU JuRÍ-
DICAS QUE, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO,
PRESTEM OS SERVIÇOS OU EXERÇAM AS ATIVIDADES,
CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 59,
DESTE CÓDIGO NÃO INCLUÍDOS NESTA TABELA,
Art.168-,.......
Mês Ano
co. I0 30
TABELA
Por dia Por mês Por ano
> 00 49 5 UFIR 20 UFIR 50 UFIR
o o roceo 5 4 el di to
3. louças, ferragens, artigos plásti-
[=
gêneros alimentícios .
2. artigos para fumantes .
cos e congênres . ...
o Do bo 3. ng 30
4, jóias, relógios e congêneres. .. 8) JO 15 25 »
be bijuterias. . .......... Sa Als) o; 25 »
6. roupas feitas e armarinhos . .. 10 “ 5 40 n
7. redes, tapetes e congêneres . .. 10 ! ES 40»
8. outras atividades . ....... 154 25 50 1»
mio ils oo dao 0 0a
POLO O DC ODOGGO Cs Cs
TABELA
NATUREZA DAS OBRAS Alíquotas-Quantidade de Uni-
dade Fiscal de Referência.
UFIR
1. CONSTRUÇÃO DE:
a) edifícios ou casas até dois pavimen
tos, por m? de área construída .... 0,5
Db) edifícios ou casas com mais de dois
pavimentos, por m? de área construí-
ivo gas o 09 9 0 0 O NC 1,0
e) dependência em prédios residenciais,
por m? de área construída. + +... 0,5
d) dependências em quaisquer outros pré
dios, para quaisquer finalidades, por
m2? de área construída . . 0,5
p HEEISA —UNICIPAL DE BOFETE
CGC Acer
Rua João Martinelli, 41 — CEP 185% 0 O — Fone 53115]
Er»
53-1134
Fls. 5
- continuação — Alíquotas-Quanti dade
de Unidade Fiscal de
Referência - Ufir
e) parracões e galpões, por m2 de área
DOnSLLUÍ dA! e jo) e Lélio nie ops Ni ça 3,0
£) fechadas e muros, por metro linear . 3,0
g) marquises, cobertas e tapumes, por
metro linear . « «cc. 2. cv... 3,0
h) reconstruções, reformas, reparos e de
molições, POr D2, . ... cc... 3,0
2. PARCELAMENTO DO SOLO:
a) de 10 lotes à 100 lotes . ...... 0,5
b) de 101 à 500 lotes,ou.mais lotes .. 3,0
3. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS )
NESTA TABELA: S
a) por metro linear +. . . 2 cc vce 0,5 )
b) por metro quadrado . . . cc... cu. 0,5
ineo dita 20 0 o ve no O od o SM Ras A
TABLLA
ESPÉCIE DE FUBLICIDADE alíquotas - Quantidade
de Unidade Fiscal de
Referência- UFIR
Mês Ano
1. Publicidade relativa a atividade exer-
cida no local, afixada na parte exter
na ou intema de estabelecimentos in-
dustriais, comerciais, agropecuários, de
Prestação de serviços e outros.Qualquer
- espécie ou quantidade +... cc. 00. 15 40
Publicidade de terceiros, afixada na par
te extema ou interna de estabelecimentos
dustriais, comerciais, agropecuários, de
ção de serviços e outros Qualquer
ou quantidade, por interessado na
“dy o 0 4 0 0 0 0 o oa 15 40
j
CEP 18.590.0))
or. Nº - continuação -
33”
3.27
3ed-
prjcidade:
pu no interior de veículos de uso público
não destinado à publicidade como ram o
ge negócio. Qualquer espécie ou quanti
dade por anunciante . ...,
Em veículos destinados a qualquer moda
sidade de publicidade, sonora ou escrita,
na parte externa. Qualquer espécie ou quan
sidade, por anunciante . ...
em cinemas, teatros, circos, boates ou
similares, por meio de projeção de filmes,
por anunciante +. ......
em vitrines, "stands", vestíbulos e outras
dependencias de estabelecimentos comer -—
ciais, industriais, agropecuários, de pres
tação de serviços e outros para a divulga-
ção de produtos ou serviços estranhos ao ra
mo de atividade do contribuinte. Qualquer
espécie ou quantidade por anunciante . . -
4 Publicidade em placas, paineis, cartazes, le -
5
treiros, tabuletas, faixas e similares, coloca-
dos em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes,
muros, telhados, paredes, terraços, jardins, ca-
cy PREFEITURA MUNICIPAL DE
e a E
1 [ar Rua João Marlinelli, 41
e 15
“cv co. 15
15
deiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes,
Clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
Colocação
desde que visíveis de qualquer vias ou
logradouros públicos e cominhos municipais, esta-
duais ou federais- por anunciante » + . «cc. 15
*Publi ci dade por meio de projeção de filmes, dis -
Positivos ou similares, em vias ou logradouros pu=
ticos
“Qualquer quantidade, por anunciante... 1
5
40
40
40
40
40
40
EM
gy PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
r |
E) - cac 46 634 143/0001.56
al Rua João Martinelli, 41 — CEP 1850000 — Fone 53119] 521134
OF. N.º - continuação - Fls.7
art. 2º- Os artigos 348 e 349 e seu parágrafo, da Lei Mu-
oipal nº 1.343/93 (Código Tributário do Município de Bofete )pas-
a vigorar com a seguinte redação:
arte 348- Fica criada a Unidade Fiscal de Referência-UFIR.
art. 349- O valor da Unidade Fiscal de Referência, será de
sa
terminada pelo Governo Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 1.996, para efeito de cálculo das obrigações pecuniárias previs
tas no Código Tributário do Município de Bofete,
parágrafo Único - O valor da Unidade Fiscal de Referência
(UFIR) será reajustada através de critério adotado pelo Governo Fe-
deral, mediante decreto municipal, ou órgão de imprensa local.
Art. 3º- Fica revogado na íntegra o Capítulo IV, artigos
88 a 95 e seus parágrafos do Código Tributário do Município de Bo-
fete ( Lei nº 1.343/93) com as alterações introduzidas pelas eis
nºs 1.395/94 6 1.424/95.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jamei
ro de 1.996.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
21 de dezembro de 1.995. ;
Alcirffdvose de Olivelra
no prédio da Prefeitura Municipal vada no Cartório de Regis-
Civil e Tabelionato de Bofete, A supra.
E 6 Sae” flracajá
Chefe da Langadoria

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