| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | CRIA O USO DA UFIR PARA INDEXAR TRIBUTOS, MULTAS TRIBUTÁRIAS, LICENÇAS (ARTIGOS 154, 161, 168, 171 E 177), DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 348 E 349 E SEU PARÁGRAFO E REVOGA O CAPÍTULO IV, ARTIGOS 88 A 95 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 1.395/94 E 1.424/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 7
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE cac 46 634 143/0001-56 4 — CEP 18.59.00 — Fone 521151 - 531134 OF. N.º Fls. 1 Lei nº 1,459 Rua João Martinelli, de 21 de dezembro de 1995 Cria o uso da UFIR para indexar tributos mul tas tributárias, licenças (artigos 154, 161, 168, 171 e 177) dá nova redação aos artigo s DRA O O a TR 348 e 349 e seu parágrafo e revoga o Capítu- : lo IV, artigos 88 a 95 e seus parágrafos do Código Tributário do Município de Bofete,com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 1.395/94 e 1.424/95 e dá outras providências. Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: art. 1º- As alíquotas referentes as tabelas a que se refe- rem os artigos 154, 161, 168, 171 e 177) do Código Tributário Munici pal passam a vigorar em UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA). (0 RPE RS or co NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTAS-QUANTIDA DE DE UNIDADE FIS- CAL DE REFERÊNCIA. UFIR Mês Ano ERINDUSIRIA 6 e sc e ea es ea ee 5 10 2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA +. + cc cc s 5 10 BRRCOMÉRCIO à 2 ee. cccacccc co. 5 10 4. ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. 5 10 de DIVERSÕES PÚBLICAS . +... cc... 5 10 6. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ........ 5 10 Entes sl ll... 5 10 RR. esc cc ccrsva das TABELA NATUREZA DA ATIVIDADE Período-Alíquotas- Quantâdade de Unida- . de Fiscal de Referên N cia- UFIR * INDUSTRIA Mês Ano &) até 10 empregados... cc... 0... 10 35 gm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E = E E) Ccac 46 631 143/0001.56 ao Rua João Martinelli, 41 — cEP 185900) — Fone 531151 - 521134 Flg.2 OF. Nº = continuação - não nO p) ge 11 à 20 empregados ..... o Ro 15 50 c) do 212 50 empregados ......, 18 60 a) de 51 a 100 empregados , ....., 20 65 e) acima de 101 empregados . ....., 25 75 — p PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | a) até 10 empregados , .......a. 10 35 b) de 11 a 20 empregados +. ...... 15 60 c) de 21 a 50 empregados , ,...... 18 65 q) de 51 a 100 empregados , +. ....., 20 75 e) acima de 101 empregados . ..... 25 100 3. COMÉRCIO I-venda de gêneros alimentícios em geral (empórios), mercearias, supermercados e congêneres. a) sem venda de bebidas alcoólicas a va “eo so) 00) 9 00 4 4 BAD 10 30 t) com venda de bebidas alcoólicas a va FOdo a o 2 9) Do PR 10 45 JI-bares e restaurantes . . ......c 10 45 IlI-quaisquer outros ramos de atividades co veis) o 0000008 4454557 10 30 4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, NANCIAMENTO E INVESTIMENTO DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES. . +... 15 90 HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES. . . 10 30 6.DIVERSÕES PÚBLICAS: I- bailes e festas.. . cc. cc. cv. 10 30 Il-cinemas e teatros « + cc cc cv. os 10 30 IlI-restaurantes dançantes, boates e simi lamyg sv 90 010 00 0 0 DOR 15 50 W-bilhares e quaisquer outros jogos de Mesa - por semana. » «cc cv... 15 25 V-boliches - por pista cc... 15 25 7 Tê j CGC AG63A3/000L5 W Rua João Martinelli, 41 — CEP 18,590:000 — OF. N.º - Continuação — vI- tiro ao alvo - por arma , ,.,., . yiI- exposições, feiras e quemesses .... yrII- circos e parques de diversões não incluí dos nos ítens anteriores, “o... é. 1X- competições esportivas . .... X- quaisquer espetáculos ou diversões não in- H cluídos nos ítens anteriores SERIA LS 7 REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL, ME- DIADORES DE NEGÓCIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AU- TÔNOMOS +. +... cc... 3600 0 B.ARMAZÉNS GERAIS, FRIGORÍFICOS, SILOS, GUARDA - 9. ESTACIONAMENTOS DE VEÍVULOS. +... ..... 10. ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS R DE GRAVAÇÃO. + 2... co... ILCASAS DE LOTERIA , +. ....... 12.0FICINA DE CONSERTOS EM GERAL. ....... 13.POSTOS DE SERVIÇO PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES. . 14. TINTURARIAS E LAVANDERIAS . .. 1. SALÕES DE ENGRAXARES . .. ..... il. SlRo) Fo] ve “o... ... “oo... ... q ló, BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMEN - TOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS ERCONGÊNERES e e e ee e ENSINO DE QUALQUER GRÁU OU NATUREZA. . +... 18, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ELETRECIDA DE MÉDICA . * HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONIO-SO& CORROS, CASAS DE SAÚDE GONGÊMRES +. .... ç O MBULANTES E FEIRANTES: T- RI 7 0 0... a... ..... . . qu Yenda de produtos alimentícios em geral Venda de produtos de limpeza e higiêne .... TI- Venda de outros produtos. . +... “e... dos, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFET Fone 53-1151 Mês L5 15 150 150 150 10 15 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 eo 150 75 75 53-1134 Fls. 3 Ano 25 25 250 250 250 30 50 30 25 30 30 30 30 30 30 30 30 50 250 150 150 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOFETE cac 46 634 142/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18.590:000 — Fone 53.51 - 531134 4 , Fl9.4 = continuação - 21. QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS, IN- DUSTRIAIS, AGRO-PECUÁRIAS E FINANCEIRAS, NÃO INCLUÍDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE PESSOAS FISICAS OU JuRÍ- DICAS QUE, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, PRESTEM OS SERVIÇOS OU EXERÇAM AS ATIVIDADES, CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 59, DESTE CÓDIGO NÃO INCLUÍDOS NESTA TABELA, Art.168-,....... Mês Ano co. I0 30 TABELA Por dia Por mês Por ano > 00 49 5 UFIR 20 UFIR 50 UFIR o o roceo 5 4 el di to 3. louças, ferragens, artigos plásti- [= gêneros alimentícios . 2. artigos para fumantes . cos e congênres . ... o Do bo 3. ng 30 4, jóias, relógios e congêneres. .. 8) JO 15 25 » be bijuterias. . .......... Sa Als) o; 25 » 6. roupas feitas e armarinhos . .. 10 “ 5 40 n 7. redes, tapetes e congêneres . .. 10 ! ES 40» 8. outras atividades . ....... 154 25 50 1» mio ils oo dao 0 0a POLO O DC ODOGGO Cs Cs TABELA NATUREZA DAS OBRAS Alíquotas-Quantidade de Uni- dade Fiscal de Referência. UFIR 1. CONSTRUÇÃO DE: a) edifícios ou casas até dois pavimen tos, por m? de área construída .... 0,5 Db) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m? de área construí- ivo gas o 09 9 0 0 O NC 1,0 e) dependência em prédios residenciais, por m? de área construída. + +... 0,5 d) dependências em quaisquer outros pré dios, para quaisquer finalidades, por m2? de área construída . . 0,5 p HEEISA —UNICIPAL DE BOFETE CGC Acer Rua João Martinelli, 41 — CEP 185% 0 O — Fone 53115] Er» 53-1134 Fls. 5 - continuação — Alíquotas-Quanti dade de Unidade Fiscal de Referência - Ufir e) parracões e galpões, por m2 de área DOnSLLUÍ dA! e jo) e Lélio nie ops Ni ça 3,0 £) fechadas e muros, por metro linear . 3,0 g) marquises, cobertas e tapumes, por metro linear . « «cc. 2. cv... 3,0 h) reconstruções, reformas, reparos e de molições, POr D2, . ... cc... 3,0 2. PARCELAMENTO DO SOLO: a) de 10 lotes à 100 lotes . ...... 0,5 b) de 101 à 500 lotes,ou.mais lotes .. 3,0 3. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS ) NESTA TABELA: S a) por metro linear +. . . 2 cc vce 0,5 ) b) por metro quadrado . . . cc... cu. 0,5 ineo dita 20 0 o ve no O od o SM Ras A TABLLA ESPÉCIE DE FUBLICIDADE alíquotas - Quantidade de Unidade Fiscal de Referência- UFIR Mês Ano 1. Publicidade relativa a atividade exer- cida no local, afixada na parte exter na ou intema de estabelecimentos in- dustriais, comerciais, agropecuários, de Prestação de serviços e outros.Qualquer - espécie ou quantidade +... cc. 00. 15 40 Publicidade de terceiros, afixada na par te extema ou interna de estabelecimentos dustriais, comerciais, agropecuários, de ção de serviços e outros Qualquer ou quantidade, por interessado na “dy o 0 4 0 0 0 0 o oa 15 40 j CEP 18.590.0)) or. Nº - continuação - 33” 3.27 3ed- prjcidade: pu no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ram o ge negócio. Qualquer espécie ou quanti dade por anunciante . ..., Em veículos destinados a qualquer moda sidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa. Qualquer espécie ou quan sidade, por anunciante . ... em cinemas, teatros, circos, boates ou similares, por meio de projeção de filmes, por anunciante +. ...... em vitrines, "stands", vestíbulos e outras dependencias de estabelecimentos comer -— ciais, industriais, agropecuários, de pres tação de serviços e outros para a divulga- ção de produtos ou serviços estranhos ao ra mo de atividade do contribuinte. Qualquer espécie ou quantidade por anunciante . . - 4 Publicidade em placas, paineis, cartazes, le - 5 treiros, tabuletas, faixas e similares, coloca- dos em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, ca- cy PREFEITURA MUNICIPAL DE e a E 1 [ar Rua João Marlinelli, 41 e 15 “cv co. 15 15 deiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, Clubes, associações, qualquer que seja o sistema de Colocação desde que visíveis de qualquer vias ou logradouros públicos e cominhos municipais, esta- duais ou federais- por anunciante » + . «cc. 15 *Publi ci dade por meio de projeção de filmes, dis - Positivos ou similares, em vias ou logradouros pu= ticos “Qualquer quantidade, por anunciante... 1 5 40 40 40 40 40 40 EM gy PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE r | E) - cac 46 634 143/0001.56 al Rua João Martinelli, 41 — CEP 1850000 — Fone 53119] 521134 OF. N.º - continuação - Fls.7 art. 2º- Os artigos 348 e 349 e seu parágrafo, da Lei Mu- oipal nº 1.343/93 (Código Tributário do Município de Bofete )pas- a vigorar com a seguinte redação: arte 348- Fica criada a Unidade Fiscal de Referência-UFIR. art. 349- O valor da Unidade Fiscal de Referência, será de sa terminada pelo Governo Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1.996, para efeito de cálculo das obrigações pecuniárias previs tas no Código Tributário do Município de Bofete, parágrafo Único - O valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) será reajustada através de critério adotado pelo Governo Fe- deral, mediante decreto municipal, ou órgão de imprensa local. Art. 3º- Fica revogado na íntegra o Capítulo IV, artigos 88 a 95 e seus parágrafos do Código Tributário do Município de Bo- fete ( Lei nº 1.343/93) com as alterações introduzidas pelas eis nºs 1.395/94 6 1.424/95. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jamei ro de 1.996. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 1.995. ; Alcirffdvose de Olivelra no prédio da Prefeitura Municipal vada no Cartório de Regis- Civil e Tabelionato de Bofete, A supra. E 6 Sae” flracajá Chefe da Langadoria