| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1996 |
| Date | 1996-01-02 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e . cGc 46 634 143/0001-56 hz Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590-000 — Fone 53151 - 531134 tao Lei n21.460 de 02 de janeiro de 1.996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Alcir Jogé de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan o de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de - retou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência So- al - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem or objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ções na área de assistência social. Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assis- encia Social - FMAS: I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacio- e Estadual de Assistência Social; II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais ue a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício. III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transfe - ências de entidades nacionais e internacionais, organizações gover, mentais e não governamentais; IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fund o, ealizadas na forma da lei, V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas róprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de pres ção de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de sistência Social terá direito a receber por força da lei e de con, nios no setor; VI- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 9 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor dministração Pública Municipal, responsável pela assistência . so- 1, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Mun gsistência Social, tão logo sejam realizadas as recei' dentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001.56 Rua João Martinelli 4] — CEP 18.590:000 — Fone 531151 - 531134 OF. N.º - continuação - Fls.2 $ 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A. em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 3º- O FNAS será gerido pelo Gabinete do Prefeito,sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. $ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assis tência Social - FMAS constará do Plano Diretor do Município. $ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência So- lal - FNAS integrará o orçamento do Gabinete do Prefeito. Art, 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência So Cial - FMAS, serão aplicados em: I- financiamento total ou parcial de programas, projetos serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Admi -— istração Pública Municipal responsável pela execução da Política de ssistência Social ou por órgãos conveniados; II- pagamento pela prestação de serviços a entidades con, eniadas de direito público e privado para execução de programas e rojetos específicos do setor de assistência social; III- aquisição de material permanente e de consumo e de ou ros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de Óveis para prestação de serviços de assistencia social; V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de estão, planejamento, administração e controle das ações de assis- sência social; VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfei- oamento de recursos humanos na área de assistência social; VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o dispos- no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 5º- O repasse de recursos para ag entidades e orga — izações de assistência social, devidamente registradas no C.N.A.S. rá efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios esta, elecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE 1 CGC 46634143/0001.56 Rua João Martinelli 41 — CEP 18.590.000 — Fone 531151 - 531134 OF. N.º - continuação — Flso 3 Parágrafo Único - As transferências de recursos para or- anizações governamentais e não governamentais de Assistência So- al se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajus - es e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a maté - "la e de conformidade com proigramas, projetos e serviços aprova - dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo My icipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Con Selho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de for a sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º- Para atender as despesas decorrentes da implanta jão da presente Lei, será aberto Orédito Adicional Especial, obede- idas as prescrições contidas nos incisos I a LV, do parágrafo 1º artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi, ação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 1.996. Registrada em livro local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- gistro Givil e Tabelionato de Bofete, na Ágata supra. (Mm mad ess RR Chefe da Lançadoria