| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1996 |
| Date | 1996-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. |
| native_id | 1945 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE. CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 53114 Lei nº 1.461 de 02 de janeiro de 1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Muni cípio de Bofete a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazen da. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u- e suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal ou e ele sanciona e promulga a seguinte Leif Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios ja, Visando ao incremento da arrecadação de tributos e à ição de Unidade de Atendimento ao Público - UAP. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei q ão à conta de verbas próprias orçamentárias, Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em janeiro de 1.996. Alcir José de Olivei Prefeito Munici e Tabelionato de Bofete, É dat de Beneazi mm des gem firadajá Chefe da Lançadoria