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norma nº 1461/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 1996
Date 1996-01-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.
native_id1945

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE.
CGC 46634 143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 53114
Lei nº 1.461
de 02 de janeiro de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Muni
cípio de Bofete a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazen
da.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u-
e suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal
ou e ele sanciona e promulga a seguinte Leif
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios
ja, Visando ao incremento da arrecadação de tributos e à
ição de Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei q
ão à conta de verbas próprias orçamentárias,
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
janeiro de 1.996.
Alcir José de Olivei
Prefeito Munici
e Tabelionato de Bofete, É dat de
Beneazi
mm
des gem firadajá
Chefe da Lançadoria

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