| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590-000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.462 de 04 de janeiro de 1.996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Sg cial e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofetes! no suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de à e ele sanciona e promulga a seguinte Leis CAPÍTULO DOS OBJETIVOS Art. 1º- Fica criago o Conselho Municipal de Assistência So CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito muni, Art. 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legisla, Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- definir as prioridades da política de assistência so- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora Municipal de Assistência; aprovar a Política Municipal de Assistência Social; atuar na formulação de estratégias e controle da execu- política de assistência social; * V- propor critérios para a programação e para as execuções s e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, lizar a movimentação e a aplicação dos recursoso VI- acompanhar critérios para a programação e para as execuy anceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistên e o setor público e as entidades privadas que prestam s PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli 41 — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 53-1134 - continuação - Fls. 2 ssistôncia social no âmbito municipal; X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos jgo anterior; XI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII- zelar pela efetivação dos sistema descentralizado e par tivo de assistência social; XIII- convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extra- riamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a da assistencia social, e propor diretrizes para o aperfei - to do sistema. XIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como 08 ; Sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios e CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art. 32- O CMAS terá a seguinte composição: T- do Governo Municipal: a). representante(s)da Secretaria de Assistencia Social ou quivalente; b) representante(s) do órgão de educação; e) representante(s) do órgão de saúde; c) representante(s) do órgão de habitação; à) representante(s) do órgão de trabalho; £) representante(s) do órgão de finanças £) representantes das outras esferas de Governo (União e * II- representante(s) dos prestadores de serviço da áreas a) representante(s) de entidades de atendimento à infân- olescência; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli '41 — CEP 18.590:000 — Fone 53.115] - 531134 Flo. 3 - continuação - 4) representante(s) de escolas especializadas; e) representante(s) de albergues ou asilos; à) representante(s) de instituições de atendimento a crian- adolencontes. III- representante(s)dos profissionais da áreas a)' representante(s) dos asgistentes sociais; b) representante(s) dos sociólogos; * e) representante(s) dos psicólogos. IV- dos usuários: a) representante(s) das entidades ou associações comunitá — b) representante(s) dos sindicatos e entidades patronais da assistência social; e) representante(s) dos sindicatos e entidades de trabalha d) representante(s) das associações de portadores de defi — e) representante(s) de associações da criança e do adoles £) representante(s) de associações de idosos, $ 2º- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mes goria representativa. s 20- Somente será admitida a participação no CMAS de enti, wridicamente constituídas e em regular funci onamentos $ 3º- À soma dos representantes que tratam os incisos II,1II esente artigo não será inferior à metade do total de membros Art. 42- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão no lo Prefeito Municipal, mediante indicação: T- da autoridade estadual ou federal correspondente quant o ctivas representações; II- do único representante legal das entidades nos demais PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 531134 - continuação - Fls.4 $ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de lj olha do Prefeito. Art. 5º- A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pe- posições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado sex blico relevante, e não será remunerado; II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituí - los respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 0es consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante tação,! da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao ito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na enária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolu- SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimen bermmo próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenário como órgão de deliberação máxima ; II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a ês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou rimento da maioria dos seus membros, Arte 7º- À Secretaria Municipal de Assistência Social ou le nte, prestará o apoio administrativo necessário ao funciona lo CMAS. Art. 8º- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS pQ er a pessoas e entidades, mediante os Seguintes critérios: I- consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições for ' de recursos humanos para a assistência social e as entidade s ntativas de profissionais e usuários dos serviços de assistên ijal sem embargo de sua condição de membro ; II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 5351134 s OF. N.º - continuação - Fls.5 tória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específi- cos; Art. 9º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e prece didas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os te- mas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de empla é sistemática divulgação. Art.10- O CMAS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. Art. 11- A Secretaria Municipal a cuja competência este- jam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar- se Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalentes Art. 12- Será aberto crédito adicional especial para pro mover as despesas com a instalaçao do Conselho Municipal de Assis- tência Social. Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 04 de janeiro de 1.99. Prefeito Municipal ! Registrada em livro próprio e afixada em local de costu- ” fume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato Bofete, na data su- “pras E Bengdriáés Stite Maracajá Chefe da Lançadoria