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norma nº 1462/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590-000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.462
de 04 de janeiro de 1.996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Sg
cial e dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofetes! no
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
à e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criago o Conselho Municipal de Assistência So
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito muni,
Art. 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legisla,
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da política de assistência so-
estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora
Municipal de Assistência;
aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
atuar na formulação de estratégias e controle da execu-
política de assistência social;
* V- propor critérios para a programação e para as execuções
s e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social,
lizar a movimentação e a aplicação dos recursoso
VI- acompanhar critérios para a programação e para as execuy
anceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos,
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistên
e o setor público e as entidades privadas que prestam s
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ssistôncia social no âmbito municipal;
X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos
jgo anterior;
XI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII- zelar pela efetivação dos sistema descentralizado e par
tivo de assistência social;
XIII- convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extra-
riamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a
da assistencia social, e propor diretrizes para o aperfei -
to do sistema.
XIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como 08
; Sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios e
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 32- O CMAS terá a seguinte composição:
T- do Governo Municipal:
a). representante(s)da Secretaria de Assistencia Social ou
quivalente;
b) representante(s) do órgão de educação;
e) representante(s) do órgão de saúde;
c) representante(s) do órgão de habitação;
à) representante(s) do órgão de trabalho;
£) representante(s) do órgão de finanças
£) representantes das outras esferas de Governo (União e
* II- representante(s) dos prestadores de serviço da áreas
a) representante(s) de entidades de atendimento à infân-
olescência;
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4) representante(s) de escolas especializadas;
e) representante(s) de albergues ou asilos;
à) representante(s) de instituições de atendimento a crian-
adolencontes.
III- representante(s)dos profissionais da áreas
a)' representante(s) dos asgistentes sociais;
b) representante(s) dos sociólogos;
* e) representante(s) dos psicólogos.
IV- dos usuários:
a) representante(s) das entidades ou associações comunitá —
b) representante(s) dos sindicatos e entidades patronais da
assistência social;
e) representante(s) dos sindicatos e entidades de trabalha
d) representante(s) das associações de portadores de defi —
e) representante(s) de associações da criança e do adoles
£) representante(s) de associações de idosos,
$ 2º- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mes
goria representativa.
s 20- Somente será admitida a participação no CMAS de enti,
wridicamente constituídas e em regular funci onamentos
$ 3º- À soma dos representantes que tratam os incisos II,1II
esente artigo não será inferior à metade do total de membros
Art. 42- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão no
lo Prefeito Municipal, mediante indicação:
T- da autoridade estadual ou federal correspondente quant o
ctivas representações;
II- do único representante legal das entidades nos demais
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$ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de lj
olha do Prefeito.
Art. 5º- A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pe-
posições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado sex
blico relevante, e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituí -
los respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a
0es consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
tação,! da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
ito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
enária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolu-
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimen
bermmo próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima ;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
ês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou
rimento da maioria dos seus membros,
Arte 7º- À Secretaria Municipal de Assistência Social ou
le nte, prestará o apoio administrativo necessário ao funciona
lo CMAS.
Art. 8º- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS pQ
er a pessoas e entidades, mediante os Seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições for
' de recursos humanos para a assistência social e as entidade s
ntativas de profissionais e usuários dos serviços de assistên
ijal sem embargo de sua condição de membro ;
II-
poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
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s
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tória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específi-
cos;
Art. 9º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e prece
didas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os te-
mas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
empla é sistemática divulgação.
Art.10- O CMAS elaborara seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11- A Secretaria Municipal a cuja competência este-
jam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-
se Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalentes
Art. 12- Será aberto crédito adicional especial para pro
mover as despesas com a instalaçao do Conselho Municipal de Assis-
tência Social.
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
04 de janeiro de 1.99.
Prefeito Municipal
! Registrada em livro próprio e afixada em local de costu-
” fume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, arquivada no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato Bofete, na data su-
“pras
E Bengdriáés Stite Maracajá
Chefe da Lançadoria

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