| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1996 |
| Date | 1996-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DE UM BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE "TDÕAaOoOo CGC 46634143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590-000 — Fone 53151 - 537134 Lei nº 1,463 de 15 de janeiro de 1996 Dispõe sobre autorização legislativa para a alienação de bem móvel e dá outras providên cias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, o de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni- » decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder enação de um trator de esteiras, marca Fiat-Allis, modelo- AD-7B, com motor MM D-225/6- Diesel- 88 cavalos, ano de fabri- ã0-1984, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bofete. Art. 2º- O valor da operação será contabilizado em ry ca própria do orçamento em vigor. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 1.996 Alcir Jose de Oliveira Prefeito Municipal Registrada em li próprio, afixgda em local de cog 3 no prédio da Prefeitura Muni arquivado no Cartório istro Cívil e RE na data supra, nes e 6% e Chefe da Lançadoria