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norma nº 1465/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 1996
Date 1996-01-15
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.
native_id1949

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1,465
de 15 de jmeiro de 1996
Regulamenta a contratação temporária de mão
de obra.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta
ão Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e pro
à Seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para atende 7
dades temporárias de mão de obra,' em situações de excepcional
se público,! nos termos do artigo 37, inciso IX da Constitui -
Brasil.
Art. 2º- As contratações nos termos desta Lei, somente po-
ocorrer em casos de:
I- Calemidade pública ou de comoção interna;
II- Campanhas de saúde pública;
TII- Implantação de serviço urgente e inadiável;
IV- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios
vidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente aos ser-
V- Execução de serviços absolutamente transitórios e de
ade esporádica;
“VI- Execução direta de obra determinada.
"PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da con -
e farão em procedimento administrativo, publicando-se o
ador e o contrato, como atos oficiaiss
Art. 32- À contratação será feita independentemente da É
4 de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim
O, Se houver tempo, observando-se prazo determinado e com-
om cada situação, de no máximo seis meses, resssalvado o
$ 2º deste artigo.
8 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de Pie
lesma pessoa, ainda que para diferente serviços. É
$ 2º- O prazo dos contratos de pessoas para traba:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 52151 - 521134
- continuação - Fls,2
ica certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas
or a seis meses,
Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a reali-
obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dota-
amentária destinada a estas, quando a contratação for para
convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também
ndidas as despesas respectivas.
Art. 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime ju -
2 Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos
S municipais, quando instituído por força do artigo 39 da
tuição do Brasil.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
perdurando sua vigência pelo prazo de um ano,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,' em
eneiro de 1.99%,
Alcir José de Olifeira
Prefeito Munici
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório ae Regis
o Tabelionato de Bofete, na data supra.
c ,
da ante fraca
Cgefe da Lançadoria

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