| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1996 |
| Date | 1996-01-15 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. |
| native_id | 1949 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1,465 de 15 de jmeiro de 1996 Regulamenta a contratação temporária de mão de obra. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta ão Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e pro à Seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para atende 7 dades temporárias de mão de obra,' em situações de excepcional se público,! nos termos do artigo 37, inciso IX da Constitui - Brasil. Art. 2º- As contratações nos termos desta Lei, somente po- ocorrer em casos de: I- Calemidade pública ou de comoção interna; II- Campanhas de saúde pública; TII- Implantação de serviço urgente e inadiável; IV- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios vidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente aos ser- V- Execução de serviços absolutamente transitórios e de ade esporádica; “VI- Execução direta de obra determinada. "PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da con - e farão em procedimento administrativo, publicando-se o ador e o contrato, como atos oficiaiss Art. 32- À contratação será feita independentemente da É 4 de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim O, Se houver tempo, observando-se prazo determinado e com- om cada situação, de no máximo seis meses, resssalvado o $ 2º deste artigo. 8 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de Pie lesma pessoa, ainda que para diferente serviços. É $ 2º- O prazo dos contratos de pessoas para traba: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 52151 - 521134 - continuação - Fls,2 ica certa, será fixado de acordo com a duração desta, mas or a seis meses, Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a reali- obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dota- amentária destinada a estas, quando a contratação for para convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também ndidas as despesas respectivas. Art. 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime ju - 2 Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos S municipais, quando instituído por força do artigo 39 da tuição do Brasil. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- perdurando sua vigência pelo prazo de um ano, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,' em eneiro de 1.99%, Alcir José de Olifeira Prefeito Munici Registrada em livro próprio, afixada em local de costume da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório ae Regis o Tabelionato de Bofete, na data supra. c , da ante fraca Cgefe da Lançadoria