| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1996 |
| Date | 1996-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA REFERÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1950 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli; 41 —* CEP 18590-000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.466 de 31 de janeiro de 1996 Dispõe sobre reajuste salarial a todos os servidores municipais, cria e extingue cam gos, altera referência no Quadro de Pessoal e da outras providências. Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial a todos os servidores municipais, correspondente a 10%(dez por cento) sobre os atuais padrões, conforme anexo LV; 1- tens 1 e 1I do artigo 5º da Lei Municipal nº 969/8606 Art. 2º- Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura My nicipal, 10 cargos de Pedreiro-ket.l2; 1 cargo ue Encarregado de Compras e almoxarifado-Rei, 13;10 cargos de rrefessor Primário- Ref. 14; 2 cargos de Auxiliar de Contabilidade-Ret.16; 1 cargo ue Cuorde nador de Greche-Ref.18; 1 cargo de Engenheiro Agrônomo-Ref.28;1 car go de Advogado-Ref. 3 e 2 cargos de Sub-Prefeito-Ref, 2. Art. 3º- Fica alterada a Referência 2 para 3, Coordenador Pedagógico - Cargo em Comissão. Art. 4º- Os cargos de Pedreiro, Encarregado de Compras e Almoxarifado, Professor Primário, Auxiliar de Contabilidade,' Coorde nador de Creche e Engenheiro Agrônomo, serão de provimento através de concurso público e regidos pela Consolidação das Leis Trabalhis- tas 1 Art. 52- Os cargos de Sub-Prefeito e Advogado, de provi — mento em Comissão, é de livre nomeação e demissão, por ato do Pre - feito, nos termos do parágrafo único, do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Bofete. Art. 69- A ação administrativa do Sub-Prefeito limitar-se- é ao Distrito de gua responsabilidade, competindo-lhe a delegação de todas as obrigações estabelecidas nos incisos I aV do artigo 76 da Lei Orgânica do Municipio de Bofete. » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-5 Rua João Martinelli :41 —“ CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 - continuação — Fls,2 + 7º- Fica extinto do Quadro de Pessoal da Prefeitura cargo de Auxiliar de Serviço Social-Refel8. . 8º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, or conta de dotações próprias do orçamento em Vigor. . 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- vogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus ir de 1º de janeiro de 1.996, exceto criação e extin- irgos e alteração de referência, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, | janeiro de 1.996. Registrada em livro pró a Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis | e Tabelionato e Tabelionato de Bofetô, na data suptas e 4 bracajá Chefe da Lançadoria ANEXO DENOMINA Contínuo Servente Merendeira Coveiro Borrachei Zelador de Servente Ajudante G Vigia Telefonist Auxiliar d Escriturar Fiscal 1 Visitador Domiciliar Cadastrador Servente Geral II Fiscal II a Auxiliar de Mecânico I Escriturario II I ÃO Auxiliar de Mecanico II Auxiliar de Consultório Odontológico Secretario da J.S.M. Visitador Sanitario Coordenador de Saude Motorista 1. Operador de Maquina 1 Motorista II T Operador de Máquina II Agente de Saneamento ART. 5º LEI Nº 969/86 - EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T. REFERÊNCIA 1 a 9 2 a 9 2 a 9 2 a 9 2 a 9 2 a 9 2 a 9 eb cy ak) 3 a 10 3 a 10 4 a 1 4 a 1 4 a 1 4 a 11 4 a 1 4 a 1 4. a 1 Sta qo Sia d2 6 a 13 6 a 3 6 a 13 7 a 14 8 a 5 8 a 15 8 a 15 8 a 15 10 a 17 10 a 17 10 a 17 DENOMINAÇÃO Fiscal III Bibliotecario Auxiliar de Departamento Pessoal Pedreiro Carpinteiro Eletrecista Encarregado de Compras e Almoxarifado Motorista III, Operador de Maquina III Auxiliar de Enfermagem Professor Primario Auxiliar Tecnico | Coordenador de Saude II Auxiliar de Tesouraria Orientador Escolar Secretario de Gabinete Digitador de Computador Mecânico Encarregado da U.M.c. Auxiliar de Contabilidade Mestre de Obras Operador de Maquina IV Lançador Patroleiro |. Assistente Tecnico Encarregado de Turma Encarregado de Transportes Encarregado de Maguinas e Equipos Coordenador de Saude III Chefe da Lançadoria REFERÊNCIA 11 11 12 12 12 12 13 13 13 14 14 14 14 14 15 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 18 18 18 18 18 DOLODDODODODODODLDOPOPLPALPLPLPPPPLDpPO ANEXO TI - ART. 5º - LEI Nº 969/86 - EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T. REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 18 a 25 18 a 25 18 a 25 18 a 25 20 a 27 20 a 27 eo a 27 ei a 28 21 a 28 22 a 29 2 a 30 24 a 31 e4 a 31 26 a 33 28 a 35 8 a 35 rinario a 35 Assessor Administrativo a 37 Enfermeiro a 41 axorgeRiaeio 38 a 45 4 a 51 46 a 53 ANEXO II - ART. 6º - LEI Nº 969/86 - EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO R oordenador « Es ANEXO II - ART. 6º - LEI Nº 969/86 - EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO na Coordenador de Esportes Coordenador de Esportes Coordenador Pedagógico 2 Sub-Prefeito sessor de Planejamento k Coordenador Pedagógico Assessor de Planejamento e Gabinete Assessor Jurídico Advogado Motorista de Gabinete cá ANEXO TI - ART. 16 - PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 969/86 - EMPREGOS REGIDOS PELA C.L. SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃ NOVA | DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA Sync DE | DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA Continuo Servente Merendeira Coveiro Contínuo Servente Merendeira Coveiro Borracheiro Jardineiro . Zelador de Cemiterio Servente Geral I Ajudante Geral Vigia Telefonista Auxiliar de Serviços Escriturario I Fiscal I Visitador Domiciliar Cadastrador Servente Geral II Fiscal II po Auxiliar de Mecanico I Escriturario II. Auxiliar de Mecanico ; Aux. de Consultorio Odontologico Secretario da J,S.M. Visitador Sanitario Coordenador de Saúde I Motorista I A Operador de Maquina I Agente de Saneamento Motorista II ; Operador de Maquina II Fiscal III Bibliotecario Pedreiro SRS) DMNMNMNMD AH DDD Dm np HOM NOUVNNNNOOUW » nHoocovovoo ooo UR) em Woo Visitador Cadastra Servente Geral Fiscal, II Auxiliar de Escriturario Auxiliar de Aux. de Consu Secretario da J. Visitador Sanitar Coordenador de Saude Motorista 1 Operador de Maquina I Agente de Saneamento Motorista II |. Operador de Maquina II Fiscal III Bibliotecario Pedreiro Db BEE bDOU DPODPpOO » m + [=5) po DVOVOIDODNUNA VVVOIDODINDDDERDELUOLOUONNNNMNA ps — pa PRIORI OUNNNANONVONWLOS WAR DODDDODDODDODDODDODLDDLDODDODLDDDOPLDLDA [8] ORNE EGUANNANBNVNONNONO + [e ANEXO III - ART. 16 - PARÁGRAFO ÚNICO - SITUA ATUAL SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃ REFERÊNCIA MporcDE | DENOMINAÇÃO Carpinteiro a 5 Carpinteiro 12 a 19 Eletrecista iá a o 2 Eletrecista 12 a 19 Auxiliar de Departamento Pessoal |12 a 19 1 Auxiliar de Departamento Pessoal 12 a 19 Enc. de Compras e Almoxarifado 13 a 20 3 Enc. de Compras e Almoxarifado 13 a 20 Motorista III, 13 a 20 20 Motorista III, 13 a 20 Operador de Maquina III 13 a 20 5 Operador de Maquina III 13 a 20 Auxiliar de Enfermagem 14 a 2 10 Auxiliar de Enfermagem 14 a 21 Professor Primario 14 Fa gel as Professor Primario 14 a 21 Auxiliar Tecnico | 14 a 2 Auxiliar Tecnico | 14 a 21 Coordenador de Saude II 14 a 2 Coordenador de Saude II 14 a 21 Auxiliar de Tesouraria 14 a ab Auxiliar de Tesouraria 14 a 21 Orientador Escolar 15 a 2 Orientador Escolar 15 a 2 secretario de Gabinete 15 “a 1 Secretario de Gabinete 15 a 22 Digitador de Computador 15, Fa 1 Digitador de Computador 15 a 22 Mecanico 16 a 2 Mecanico 16 a 23 Encarregado da U.M.C 16 a 1 Encarregado da U.M.C. 16 a 23 Auxiliar de Contabilidade 16 a 4 Auxiliar de Contabilidade 16 a 23 Mestre de Obras 16 a 2 Mestre de Obras 16 a 23 Operador de Maquinas IV 17 a 2 Operador de Maquinas IV 17 a 24 Lançador 17 a 2 Lançador 17 a 24 Patroleiro 18 a 3 Patroleiro |. 18 a 25 Assistente Tecnico 18 a | Assistente Tecnico 18 a 25 Encarregado de Turma 18 a 1 Encarregado de Turma 18 a 25 Encarregado de Transportes 18 a 1 Encarregado de Trasnportes 18 a 25 Encarregado de Maguinas e Equipos|18 a il Encarregado de maquinas e Equipos |18 a 25 Coordenador de Saude III 18 a 1 Coordenador de Saude III 18 a 25 Chefe da Lançadoria 18 a 1 Chefe da Lançadoria 18 a 25 Coordenador Pedagogico 18 a 1 Coordenador Pedagogico 18 a 25 Auxiliar de Serviço Social 18 a 1 Coordenador de Creche 18 a 25 Fiscal Geral 18 a 1 Fiscal Geral 18 a 25 Enc. Departamento Pessoal a 1 Enc. de Departamento Pessoal 18 a 25 Técnico em Radiologia a 2 Tecnico em Radiologia 20 a 27 Assessor Administrativo a 1 Assessor Administrativo 20 a 27 sem ANEXO IT - ART. 16 - PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 969/86 - EMPREGOS REGIDOS PELA CLT. SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA [Space | DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 7 Tesoureiro 2 Tesoureiro Farmaceutico 2 28 Farmaceutico Contador 28 Contador Professor 1 c 8 Professor I Nutricionista Assistente Social 31 Motorista de Gabinete 31 Administrador 33 Chefe de Oficina Engenheiro x Engenheiro Agronomo Veterinario Assessor Administrativo Senior Enfermeiro Advogado Médico 5 Dentista Medido Nutricionista / istente S Motorista d Administra DBO ISO OMNNNNNNA BO oc a a a a a a a a a a a a a a a a a ver PREFEITURA MUNICIPAL DE DOFETE Coe DINIS RRRRNUU ROS ANEXO IV ART. 5º = DEM DO - LEI Nº 969/86 REFERÊNCIAS E ESCALAS DE VALORES “SALÁRIOS REFERÊNCIAS SALÁRIOS 141,57 435,08 148,65 456,84 156,09 479,69 163,90 503,68 172,10 528,87 180,71 so5;, de 189,75 583,09 199,24 612,25 209,21 642,87 219,68 675,02 230,67 708,78 242,21 744,22 254,33 781,44 267,05 820,52 280,41 86155 294,44 904,63 809/17 949,87 324,63 Ele Ae A 340,87 1.047,24 357,92 1.099,61 375,82 1.154,60 394,62 Trator aa 414,36 1.272,95 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOFETE CGC ERRAR BR RRNTIRÇE ANEXO IV = ART, 5º = ITEM TI = LEI Nº 969/86 REFERÊNCIAS E ESCALAS DE VALORES SALÁRIOS 265,46 322,47 403,10 134,50