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norma nº 1469/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 1996
Date 1996-02-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46634 143/0001.56
Rua João Martinelli :41 — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.469
de 21 de fevereiro de 1.996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
e o Fundo Municipal de Assistência Social,e dis-
põe sobre o órgão da administração pública muni-
cipal responsável pela coordenação de Política My
nicipal de Assistência Social.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan -
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decrg
tou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência So
cial - CMAS, instância municipal deliberativa do sistema descentrali,
zado e participativo de assistência social, de caráter permanente e
composi ção paritária entre o govemo municipal e sociedade civil,
Art. 2º- O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão
de deliberação colegiado, vinculado ao Setor Municipal de Assistência
Social, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela co
“ordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros
nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02
(aois)anos permi,
tida uma única recondução por igual período.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência So-
“cial:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência So
cial;
II - credenciar as equipes multiprofissionais do
SUS ou INSS para elaboração de Laudo médico —
social, visando à concessão do benefício de
prestação continuada às pessoas portadoras de
deficiência;
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-continuação - Fls, 02
fixar normas para a inscrição das entidades e og
ganizações de assistência social, no âmbito do
município;
proceder à inscrição das entidades e organizações
de assistência social;
fiscalizar as entidades e organizações de assis —
tência social, na forma que dispuser o regulamen
to;
regulamentar a concessão e o valor dos benefí -
cios eventuais previstos na Seção II da Lei nº
8.792/93 - LOAS, mediante critérios e prazos de-
finidos pelo Conselho Nacional de Assistência So
cial;
estabelecer critérios para a destinação de recux
sos financeiros municipais para o custeio do pa-
gamento dos auxílios natalidade e funeral;
orientar e controlar a administração do Fundo
Municipal de Assistência Social;
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência So-
cial;
definir os programas de assistência social,' pre-
vistos no Art. 24 da Lei Federal nº 8.742-L0AS ;'
obedecendo aos objetivos e princípios desta,lcom
prioridade para a inserção profissional e social;
delimitar os objetivos, tempo e área de abrangên
cia dos programas de assistência social (art.24
da Lei Federal nº 8.742/93), a fim de qualificar
e melhorar os benefícios e os serviços assisten-
ciais;
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- continuação - Fls .03
XII - articular os programas de assistência social vol
tados ao idoso e & pessoa portadora de deficiên-
cia,com o benefício de prestação continuada esta
belecido no artigo 20 da LOAS;
XIII - aprovar os planos que dizem respeito a celebra -
ção de convênios entre o município e entidades
ou organizações de assistência social;
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV - divulgar, no órgão oficial da imprensa do Muni-
cípio, todas as suas decisões, bem como as con—
tas do Fundo Municipal de assistência social-FMAS
e os respectivos pareceres emitidos;
XVI - convocar ordinariamente a Conferência Municipal
da A.S. a cada 02 (dois) anos ou extraordinaria-
mente, por maioria absoluta de seus membros, que
terá a atribuição de avaliar a situação da A.S. e
propôr diretrizes para aperfeiçoamento do siste,
Ma.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 42- O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS é
comprosto por membros, cujos nomes são indicados ao Setor Municipal de
Assistência Social de acordo com os seguintes critérios:
I - 04 representantes do poder público a seguireg
pecificadoss
a) 1(hum) representante do Setor Municipal de
Assistência Social;
b) 1(hum) representante do Setor Municipal de
Finanças;
ec) 1 (hum) representante da área de Saúde;
d) 1(hum) representante da área da educação;
II - 04 representantes da sociedade civil dentre re
presentantes dos usuários ou de organizações!
de usuários, das entidades e organizações de
ES -
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assistência social e dos trabalhadores do setor,eg
colhido em foro próprio.
a) 1 (hum) representante das entidades ou associa -
ções comunitárias;
b) 1(hum) representante dos sindicatos e entidades
patronais da área de assistência social;
c) 1(hum) representante dos sindicatos e entidade s
de trabalhadores;
d) 1 (hum) representante de associações de criança
e do adolescentes
$ 1º- Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo
da mesma categoria representativa.
$ 2º- Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento .
$ 3º- Os membros efetivos e suplentes representantes do
poder público serão nomeados pelo Prefeito.
Art.5º - O exercício da função de Conselheiro é considera
do serviço público relevante, e não será remunerado.
Art.6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimen
to interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordina
riamente a cada mês e extraordinariamente |!
quando convocadas pelo presidente ou por re
querimento da maioria de seus membros,
Art. 7º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes &
leito dentre seus membros para o mandato de 1 (hum) ano, permitida !
única recondução «
Arte 8º- O Conselho Mmicipal de Assistência gocial-CMAS
tará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura dis
a em ato do Poder Público.
capÍ III
OF. N.º
DO ÓRGÃO DA AIMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COOR
DENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9º- O Setor Municipal de Assistência Social, é o ór-
da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação
Política Municipal de Assistência Social.
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Art. 10- O Setor Municipal de Assistência Social compete:
coordenar e articular as ações no campo de
assistência social, no âmbito do município.
propor ao Conselho Municipal de Assistência Sg
cial-CMAS - a Política Municipal de Assistên —
cia Social, suas normas gerais, bem como cri-
térios de prioridade e de elegibilidade, além
de padrões de qualidade na prestação de bene -
fícios, serviços, programas e projetos;
elaborar o Plano Municipal de Assistência So-
cial, de acordo com os princípios definidos na
Política Municipal de Assistência Social;
elaborar e encaminhar a proposta orçamentária
da Assistência Social, em conjunto cem as de-
mais áreas da Seguridade Social;
gerir o Fundo Municipal de Assistência Social
sobre a orientação e controle do Conselho Mun,
cipal de Assistência Social;
encaminhar à apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS - relatórios tri-
mestrais e anuais de atividades e de realiza
ção financeira dos recursos.
prestar assessoramento técnico as entidades e
organizações de assistência social;
formular política para a qualificação sistemá-
tica e continuada de recursos humanos no campo
da assistência social;
desenvolver estudos e pesquisas para fundamen
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tar as análises de necessidades e formulação das pro-
posições para a área;
X - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das
entidades e organizações de assistência social abrangi
das pelo Município;
XI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas
de saúde e previdência, bem como os demais responsáveis
pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando a
elevação do patamar mínimo de atendimento ás necessida,
des básicas;
XII - expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social -FMAS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da
Assistência Social - CMAS;
XIII - elaborar e sutmeter ao Conselho Municipal de Assistên-
cia Social - CMAS, os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assisten-
cia Social - FMAS;
XIV - operacionalizar os benefícios eventuais previstos no
Art. 22 da Lei 8,742/93 - auxílio por natalidade ou
morte;
XV - Pessoal: A Coordenadoria será criada a partir da data
da publicação desta lei e sua estrutura será efetuada
a partir da vigência da L.D.0.-97-Lei de Diretrizes Or
camentárias.
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência So-
cial - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social;
Art. 12- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assig
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sê ncia Social - FMAS.
I - recursos provenientes da transferência dos fun
dos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçomentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e inter -
nacionais, organizações governamentais e não go
vernamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos
do fundo, realizadas na forma da lei;
V - parcelas do produto de arrecadação de outras re
ceitas próprias, oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços
e de outras transferências que o Fundo Munici -
pal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entida
des financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente ing
tituidas.
$ 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão exe
correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão deposita,
os em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
ninação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
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Art. 13 - O FMAS será gerido pelo Setor Municipal de Assig
Renoia Social sob orientação e controlo do Conselho Municipal de
ssistência Social.
$ 1º - À proposta orçamentária do Fundo Municipal de As =
sistência Social - FNAS - constará do Plano Diretor do Município.
] $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência So-
“cial - FNAS integrará o orçamento do Setor Municipal de Assistência
Social,
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Sg
cial - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de Assistência Social de-
senvolvidos pelo órgão da Administração Pu -
blica Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou por órgãos
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a enti -
dades conveniadas de direito público e priva
do para execução de programas e projetos es
pecíficos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consu-
mo e outros insumos necessários ao desenvol-
vimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de servi -
gos de assistência social;
V - desenvolcimento e aperfeiçoamento dos ins -
trumentos de gestão, planejamento, administra
ção e controle das ações de assistência so -
cial;
VI - desenvolcimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área
de assistência social;
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VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme
o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Or-
gênica da Assistência Sociale
7 Art. 15 - O repasse de recursos para as entidades e orga-
nizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, 88
rá efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabe
lecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - AS transferências de recursos para or-
ganizações governamentais e não governa
mentais de Assistência Social se
processarão mediante convênios, contra-
tos, acordos, ajustes e/ou similares,o-
bedecendo a legislação vigente sobre a
materia e de conformidade com os progra
mas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de assistência Social.
Art. 16 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo iy
'nicipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Con-
* selho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente! de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art.17 - Para atender às despesas decorrentes da implan
tação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$..
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), obedecidas as prescrições |!
contidas nos incisos Ta IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
deral nº 4.320/64.
. (o) oVv
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art, 18- Os representantes da sociedade civil, no prazo
dias a contar da data da publicação desta, indicarão ão Setor
1 de Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos pa
arem o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos
t. 4º inciso II do mesmo artigo,
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Art. 19 - O Poder Executivo Municipal tomará as providências |
jecessárias, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, pa-
a instalação efetiva e funcionamento do Conselho Iunicipal de Assig
ncia Social, nomeando seus integrantes e disciplinando a estrutura da
Secretaria Executiva.
Art. 20-Regulamento Municipal disciplinará, no prazo de 60
dias a contar da publicação desta, a forma de fiscalização das entida, |
des ou organizações de assistência social.
Art. 21 - O Setor Municipal de Assistência Social, no prazo |
de 30 dias a contar da nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, proporá a Política Municipal de Assistência Social
à aprovação do Conselho,
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
320, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei |
nº 1.460, de 02 de janeiro de 1.996, que cria o Fundo Municipal de
Assistência Social e Lei Municipal nº 1.462, de 04 de janeiro de 1.996,
que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e demais disposi -
ções que conflitarem com esta Lei.
Prefeitura Municipal de PoLo yo, Gabinete do Prefeito, em 21
de fevereiro de 1.99%.
ALCA José de Olilveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro própri ixedá em local de costume no
édio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Gi-
“e Tabelionato de Bofete, na data Da
ts ante M aca a
Chefe da Lançadoria

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