| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1996 |
| Date | 1996-02-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1953 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001.56 Rua João Martinelli :41 — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.469 de 21 de fevereiro de 1.996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e o Fundo Municipal de Assistência Social,e dis- põe sobre o órgão da administração pública muni- cipal responsável pela coordenação de Política My nicipal de Assistência Social. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan - do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decrg tou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS OBJETIVOS Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência So cial - CMAS, instância municipal deliberativa do sistema descentrali, zado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composi ção paritária entre o govemo municipal e sociedade civil, Art. 2º- O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão de deliberação colegiado, vinculado ao Setor Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela co “ordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 (aois)anos permi, tida uma única recondução por igual período. Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência So- “cial: I - aprovar a Política Municipal de Assistência So cial; II - credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou INSS para elaboração de Laudo médico — social, visando à concessão do benefício de prestação continuada às pessoas portadoras de deficiência; RL Iv VI VII VIII IX PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli :41 —” CEP 18590-000 — Fone 531151 - 531134 -continuação - Fls, 02 fixar normas para a inscrição das entidades e og ganizações de assistência social, no âmbito do município; proceder à inscrição das entidades e organizações de assistência social; fiscalizar as entidades e organizações de assis — tência social, na forma que dispuser o regulamen to; regulamentar a concessão e o valor dos benefí - cios eventuais previstos na Seção II da Lei nº 8.792/93 - LOAS, mediante critérios e prazos de- finidos pelo Conselho Nacional de Assistência So cial; estabelecer critérios para a destinação de recux sos financeiros municipais para o custeio do pa- gamento dos auxílios natalidade e funeral; orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social; estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência So- cial; definir os programas de assistência social,' pre- vistos no Art. 24 da Lei Federal nº 8.742-L0AS ;' obedecendo aos objetivos e princípios desta,lcom prioridade para a inserção profissional e social; delimitar os objetivos, tempo e área de abrangên cia dos programas de assistência social (art.24 da Lei Federal nº 8.742/93), a fim de qualificar e melhorar os benefícios e os serviços assisten- ciais; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli :41 — CEP 18590-000 — Fone 53-1151 - 531134 - continuação - Fls .03 XII - articular os programas de assistência social vol tados ao idoso e & pessoa portadora de deficiên- cia,com o benefício de prestação continuada esta belecido no artigo 20 da LOAS; XIII - aprovar os planos que dizem respeito a celebra - ção de convênios entre o município e entidades ou organizações de assistência social; XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno; XV - divulgar, no órgão oficial da imprensa do Muni- cípio, todas as suas decisões, bem como as con— tas do Fundo Municipal de assistência social-FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XVI - convocar ordinariamente a Conferência Municipal da A.S. a cada 02 (dois) anos ou extraordinaria- mente, por maioria absoluta de seus membros, que terá a atribuição de avaliar a situação da A.S. e propôr diretrizes para aperfeiçoamento do siste, Ma. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 42- O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS é comprosto por membros, cujos nomes são indicados ao Setor Municipal de Assistência Social de acordo com os seguintes critérios: I - 04 representantes do poder público a seguireg pecificadoss a) 1(hum) representante do Setor Municipal de Assistência Social; b) 1(hum) representante do Setor Municipal de Finanças; ec) 1 (hum) representante da área de Saúde; d) 1(hum) representante da área da educação; II - 04 representantes da sociedade civil dentre re presentantes dos usuários ou de organizações! de usuários, das entidades e organizações de ES - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli :41 —? CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 - continuação = F15.04 assistência social e dos trabalhadores do setor,eg colhido em foro próprio. a) 1 (hum) representante das entidades ou associa - ções comunitárias; b) 1(hum) representante dos sindicatos e entidades patronais da área de assistência social; c) 1(hum) representante dos sindicatos e entidade s de trabalhadores; d) 1 (hum) representante de associações de criança e do adolescentes $ 1º- Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento . $ 3º- Os membros efetivos e suplentes representantes do poder público serão nomeados pelo Prefeito. Art.5º - O exercício da função de Conselheiro é considera do serviço público relevante, e não será remunerado. Art.6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimen to interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordina riamente a cada mês e extraordinariamente |! quando convocadas pelo presidente ou por re querimento da maioria de seus membros, Art. 7º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes & leito dentre seus membros para o mandato de 1 (hum) ano, permitida ! única recondução « Arte 8º- O Conselho Mmicipal de Assistência gocial-CMAS tará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura dis a em ato do Poder Público. capÍ III OF. N.º DO ÓRGÃO DA AIMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COOR DENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 9º- O Setor Municipal de Assistência Social, é o ór- da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação Política Municipal de Assistência Social. I AL III IV VII VIII IX PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli; :41 —= CEP 18.590:000 — Fone 531151 - 5371134 - continuação - Fls, 05 Art. 10- O Setor Municipal de Assistência Social compete: coordenar e articular as ações no campo de assistência social, no âmbito do município. propor ao Conselho Municipal de Assistência Sg cial-CMAS - a Política Municipal de Assistên — cia Social, suas normas gerais, bem como cri- térios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de bene - fícios, serviços, programas e projetos; elaborar o Plano Municipal de Assistência So- cial, de acordo com os princípios definidos na Política Municipal de Assistência Social; elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Assistência Social, em conjunto cem as de- mais áreas da Seguridade Social; gerir o Fundo Municipal de Assistência Social sobre a orientação e controle do Conselho Mun, cipal de Assistência Social; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - relatórios tri- mestrais e anuais de atividades e de realiza ção financeira dos recursos. prestar assessoramento técnico as entidades e organizações de assistência social; formular política para a qualificação sistemá- tica e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; desenvolver estudos e pesquisas para fundamen PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli :41 —7CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 - continuação - F19,06 tar as análises de necessidades e formulação das pro- posições para a área; X - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social abrangi das pelo Município; XI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento ás necessida, des básicas; XII - expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS; XIII - elaborar e sutmeter ao Conselho Municipal de Assistên- cia Social - CMAS, os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assisten- cia Social - FMAS; XIV - operacionalizar os benefícios eventuais previstos no Art. 22 da Lei 8,742/93 - auxílio por natalidade ou morte; XV - Pessoal: A Coordenadoria será criada a partir da data da publicação desta lei e sua estrutura será efetuada a partir da vigência da L.D.0.-97-Lei de Diretrizes Or camentárias. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência So- cial - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social; Art. 12- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assig PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli :41 —* CEP 18.590-000 — Fone 53-1151 - 531134 OF. N.º - continuação - Fls. 07 sê ncia Social - FMAS. I - recursos provenientes da transferência dos fun dos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçomentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e inter - nacionais, organizações governamentais e não go vernamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - parcelas do produto de arrecadação de outras re ceitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Munici - pal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entida des financiadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente ing tituidas. $ 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão exe correspondentes. $ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão deposita, os em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a ninação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli :41 —“ CEP 18590-000 — Fone 531151 - 531134 OF. N. - continuação — Fls. 08 Art. 13 - O FMAS será gerido pelo Setor Municipal de Assig Renoia Social sob orientação e controlo do Conselho Municipal de ssistência Social. $ 1º - À proposta orçamentária do Fundo Municipal de As = sistência Social - FNAS - constará do Plano Diretor do Município. ] $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência So- “cial - FNAS integrará o orçamento do Setor Municipal de Assistência Social, Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Sg cial - FMAS, serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social de- senvolvidos pelo órgão da Administração Pu - blica Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a enti - dades conveniadas de direito público e priva do para execução de programas e projetos es pecíficos do setor de assistência social; III - aquisição de material permanente e de consu- mo e outros insumos necessários ao desenvol- vimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de servi - gos de assistência social; V - desenvolcimento e aperfeiçoamento dos ins - trumentos de gestão, planejamento, administra ção e controle das ações de assistência so - cial; VI - desenvolcimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli: :41 —” CEP 18.590000 — Fone 53151 - 531134 - continuação - Fls. 09 VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Or- gênica da Assistência Sociale 7 Art. 15 - O repasse de recursos para as entidades e orga- nizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, 88 rá efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabe lecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - AS transferências de recursos para or- ganizações governamentais e não governa mentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contra- tos, acordos, ajustes e/ou similares,o- bedecendo a legislação vigente sobre a materia e de conformidade com os progra mas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de assistência Social. Art. 16 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo iy 'nicipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Con- * selho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente! de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art.17 - Para atender às despesas decorrentes da implan tação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$.. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), obedecidas as prescrições |! contidas nos incisos Ta IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei deral nº 4.320/64. . (o) oVv DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art, 18- Os representantes da sociedade civil, no prazo dias a contar da data da publicação desta, indicarão ão Setor 1 de Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos pa arem o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos t. 4º inciso II do mesmo artigo, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli :4] — CEP 18.590-000 — Fone 531151 - 531134 | - continuação - Fls.10 Art. 19 - O Poder Executivo Municipal tomará as providências | jecessárias, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, pa- a instalação efetiva e funcionamento do Conselho Iunicipal de Assig ncia Social, nomeando seus integrantes e disciplinando a estrutura da Secretaria Executiva. Art. 20-Regulamento Municipal disciplinará, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta, a forma de fiscalização das entida, | des ou organizações de assistência social. Art. 21 - O Setor Municipal de Assistência Social, no prazo | de 30 dias a contar da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, proporá a Política Municipal de Assistência Social à aprovação do Conselho, Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 320, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei | nº 1.460, de 02 de janeiro de 1.996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e Lei Municipal nº 1.462, de 04 de janeiro de 1.996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e demais disposi - ções que conflitarem com esta Lei. Prefeitura Municipal de PoLo yo, Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 1.99%. ALCA José de Olilveira Prefeito Municipal Registrada em livro própri ixedá em local de costume no édio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Gi- “e Tabelionato de Bofete, na data Da ts ante M aca a Chefe da Lançadoria