| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
',..j"*ü:,*:l:
'r oÊ ï
r Fr i
,44é...
Í-*E
i'\'i' l .i!'. í 1-i. l1 t'(l(lO i,.,
!'rctttdlt'..ii(r.trr-., !.1 j,j 1)111tl'/Jt j,.\,\.j ttt!t!tt.Ì !!f rJf j,\,\; iÌi1.,1
{'L,:!'1,ç;.,;1.,(ì-!}0{ì-,t',O,j,L.,liL.,.L::lri.i!i.- /1r.t,.;.;,r,,-i.
{t' ((' íL. íì í}ii t tt..rp. !io.í.. !; r
Le! compiemeniar i.i" a212ú11
De 28 de ianeir,: cje 2C'!i
Jancede íevtsao Eeral
dc Ëjrefetio do \-,'lcc -PreÍeiïo
X cJa Constituiçào Federal
ANLiAI AOS SLìbSIdiOS
de que ii'ata o ar"t 37
i-laudecio Jose Éburneo. Prelerto Muntctpal de Botete Llsando de sLlas
atrrbr:lçôes iegais, faz sabei'que a Càmara Munrcipai aprovou e ete sancrona e promrjtca nâ
segutnte Leì:
Aatlgo 1" - Üs subsÍdtos do Preielto, do Vrce-Prefetto irxados pela Lei n,l
i 947, de'19 Ce agcsto de 2r.108, ftcam revisados ê$,17ülo isete parcento). ncs rermos do ai"t
37. X da Constituição Federal
ArÌlgo 2"- As despesas dêcoÍ'rentes da apltcação oa presente iei correrao poi.
conta cias ciotações proprias consignadas no orçamenïo vígenie. suplementadas .-c.e
necessário
Artlgo 3'r- Esta lei entrara em vrgor na data de sua publrcaÇao, retroaqtndo
seus efertos contados a par-ttr oe 1o de tanelro cje 2.011
Prefertr-rra lvlr-rnrcrpal deBofete, Gabtnete dc preferto, em 2g de taneiro de
zu t \
costume no
em vrgor
PREFEITC MUT'JICIPAL
Arqulvado na forma tmpressa e digrtãi. purblrcado por atrxaçáo ern iocai ce
Paço íMr-inrctpai e no SITË t*-)FlClAL cio frlunrcípio cje Bofete, confoi'me legislaç=c
4._ ," t,.. z
ËLON CìqRLÕS DË-CÃÚIARGO
ASSFSSOR ADMINISTRATIVO SFNIOR
,-P rgjrit ii ra :Ì.i ii iqi cíp a í. d t_t
iCI JOSE EBURNEO