| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1962 |
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nha -— MR AA, cac 46 634 143/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 551134 EE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE VEES Z% fls- Nº1 Lei nº 1.478, de 18 de junho de 1996. Dispõe sobre a Politica Municipal, de atendimento dos direitos da CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e da outras providencias Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Munici- al de Bofete, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele anciona e promulga a seguinte Lei. CAPITOLO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre a polí- ica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adoles- ente, adequando, em nível local, as normas gerais contidas na ei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para sua fiel aplicação. ART. 2º —- O atendimento dos direitos a criança e do adolescente, no âmbito municipal, garantindo e stimulando ações preventivas, criando ou propondo medidas inter- entivas em todos os casos de ameaça ou violação de seus direitos, ará proteção integral atravée de: I - políticas básicas de educação, aúde, habitação, recreação, esportes, lazer, profissionalização outra, contemplado, em todas elas, o princípio básico e fundamen- al do direito de toda criança e adolescente de ter sua família meio para convivência familiar e comunitária com dignidade e espeito à liberdade, nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho 83 1990. II - otimização da qualidade de atendi- ento, tanto em termos de urgência e eficiência na integração as famílias, das comunidades dos cidadãos, dos serviços públicos erto dos destinatários, bem como, a desestigmatização, personali- ação e humanização de todo atendimento; III - políticas e programas de assistên- ia social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam; IV - criação e manutenção de serviços SPeciais, nos termos da Lei; V - criação de um centro de referência contraferências para controle do atendimento e encaminhamento & criança e do adolescente dos termos da Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e CGC 46634143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18.590-000 — Fone 53151 - 551134 fls Nº2 -continuação- ART. 3º — A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida atraves dos seguintes orgãos: I -— CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; II - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ; III — CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º — O município poderá criar os programas e serviços a que alude a presente lei e atendidos os preceitos da legislação federal pertinente, mediante prévia autorização do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo 1º - Os programas e serviços especiais referidos neste artigo, poderão ser instituídos e execu- tados mediante: I - convênios com Entidades e Institui- ções Especializadas; II - formas de atendimento regionalizado quando a realidade assim o exigir. Paragrafos 2º — Os programas serão classificados como de proteção ou como sócio-educativos, em regime de : I -— integração, orientação e apoio familiar; II —- desenvolvimento sócio-educativo e familiar e de atuação preventiva e desenvolvimento familiar comunitário; III - apoio socio-educativo em meio berto; IV - colocação familiar; V - abrigo; VI - liberdade assistida; VII - semi-liberdade; VIII - internação. Paragrafo 3º — Os serviços especiais isam: I - a prevenção, sob todos os aspectos, àra garantir o desenvolvimento integral: vio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E PAUL a Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 52151 - 551134 ) CGC 46634 143/0001.56 SE OF. N.º fls- Nº3 -continuação- II - a atenção à saúde física, psiquica e social às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, restabelecendo os vínculos familiares; III - a identificação, cadastramento, atendimento ou encaminhamento de pessoas com necessidades especiais estabelecendo parcerias com os pais no sentido terapêutico e finan- ceiro, quando possível. IV - o suporte e desenvolvimento de ações junto as famílias em circunstâncias especiais; V - a identificação, orientação e loca- jização de pais e/ou crianças e adolescentes desaparecidos, visando prioritariamente, a reintegração familiar; VI - o desenvolvimento de atividades profissionalizantes e colocação no mercado de trabalho, supervisio nado pelo serviço competente a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a adequação com a iniciativa privada, empresas públicas e oficinas especial- mente criadas e mantidas para oferecer trabalho aos obreiros espe- ciais; VII - a orientação e proteção jurídico- social nas questoes do trabalho, da educação, dos direitos da cidadania, bem como nas questoes mencionadas no inciso II, deste parágrafo; VIII - a recepção, triagem e encaminha- ento de crianças e adolescente autores de ato infracional. Paragrafos 4º — É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no Município sem a prévia manifesta- ção do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO TI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA NATUREZA DO CONSELHO Art. 5º - Fica criado o Conselho Munici- al dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo controlador da politica de atendimento, vinculado ao gabinete NY, 7, PREFIRA MIPAL DE BOFETE ii aa W TA CGC 46634 143/0001.56 x z PB, A ago Rua João Martine, 4 — CEP 18690000 — Fone 55151 - 521134 or. N.º Po”, -continuação- prefeito Municipal, observada a composição paritária de seus membros» nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei 8.069, de 13 julho de 1990 ART. 6º - O conselho Municipal dos pireitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á ordinariamente vez por mês ou extraordinariamente, quando necessário, por uma convocação de seu presidente ou por 1/3 de seus membros. ART. 7º - O Conselho Municipal disporá e local adequado, preparado pela Administração e quadro de funcio d nários especialmente contratado ou por ele cedido, mediante soli- citação ou prévia deliberação do referido Conselho Municipal, para 085 fins a que se propõe a presente lei. SEÇÃO II DA CONPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL Art. 8º - Ao Conselho Municipal dos pireitos da Criança e do Adolescente compete: I -— cumprir as normas preceituadas na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, abrangendo toda a Administração Municipal, conforme determinação do artigo 2º desta Lei, fixando prioridades para a execução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados; III - zelar pela execução dessa política atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da a em que se localizem; zona rural ou urban IV - deliberar sobre as formulações das políticas sociais básicas, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento da administração Municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida e aten- ção às crianças e adolescentes; y - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e ado- lescentes e possam afetar seus direitos; vI - registrar ou cancelar registro das entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de: CGC 46634 143/0001.56 ez Rua João Martinelli, 4] — CEP 18.50000 — Fone 531151 - 531134 OF. N.º fls- Nº5 -continuação- a) integração, orientação e apoio sócio- familiar; b) desenvolvimento sócio-educativo e familiar, atuação preventiva e desenvolvimento familiar comunitá- rio; c) apoio sócio-educativo em meio aberto; d) colocação familiar; e) abrigo; £f) liberdade assistida; g) semi-liberdade; h) internação VII - analisar e registrar programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Municiípio bem como da Administração Municipal, visando cumprir as normas constantes no referido Estatuto; VIII — instituir grupo de trabalhos, incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal para os projetos ou programas de atenção a criança ou adolescente, bem como emissão de pareceres que tenham cunho eminentemente técnico ; IX - manifestar-se e opinar sobre a implantação de equipamentos sociais, iniciativas e proposições relacionados à criança e ao adolescentes no Municipio, com a obser- vânia das prioridades, conveniências, adequação técnica e sócio- cultural, tendo em vista a política traçada para o setor; X - eladorar seu Regimento Interno; XI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Municipio; XII -— solicitar as indicações para º preenchimento de cargo de conselheiros efetivos e respectivos Suplentes, representantes dos orgãos governamentais, e promover à eleição dos conselheiros e suplentes representantes de organiza- Gões da sociedade civil, no término dos mandatos; ] XIII - comunicar ao Ministério Público, à Magistratura e ao Poder Executivo, a vacância de cargo de con- Selheiro e preparar a posse de novo ou novos conselheiros, convoca- « Ro CIDA. no a E DO TORO RSI Ragéos Rua João Martinelli, 4 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 52134 Dai fls- Nº 6 ntre os suplentes, obecendo a ordem da listagem para este XIV - oferecer, anualmente, as priorida- des que compõem as políticas sociais básicas a serm desenvolvidas no Município para orientar a elaboração do orçamento municipal, principalmente, as verbas para educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer; XV - fornecer informações e opinar sobre o funcionamento dos conselhos tutelares, indicando as modifi- cações necessárias à consecução da política formulada; XVI — deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para cumprir o disposto na alínea vg! e do inciso IV do artigo 2º; XVII — fixar critério, em conjunto com o Conselho Tutelar, de utilização através de planos de aplica- ção de doações subsidiadas e demais receitas, aplicando, neces- sariamente, percentualmente para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de díficil colocação familiar; XVIII - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais, banco de dados e programa de atendimento às crianças e adolescentes no Município, vidando subsidiar tecnicamente pesquisas e estudos; XIX - fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutêelar, observando que não seja inferior ao piso cor- respondente da Administração Municipal, e haja equivalência de salário das categoriasda Administração Pública Municipal; xx - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescentes; XXI - incentivar a capacitação e aperfei- goamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; XXII - promover assembléias anuais Para aprovação das prestações de contas à comunidade, através de apresentação de balanço, bem como para aprovação do orçamento º Planejamento anual, divulgando-os na imprensa local; XXIII - propor ao Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001.56 Rua João Martineli, 41 — CEP 185900 — Fone 53151 - 52134 fls- nº7 -continuação- a XXIII —- modificações das estruturas 4 setores e ogaos da Administração ligados à promoção, prote- Ee defesa dos direitos da criança e do adolescente. Paragrafo 1º- 0 Conselho poderá rejeitar, ndamentadamente, os pareceres técnicos a que alude o inciso rII, por no mínimo a maioria absoluta de membros. Parágrafo 2º - No cumprimento do inciso 11 O Conselho poderá convidar todas as entidades da sociedade legalmente constituídas com sede no Município, bem como rgão federais, estaduais e municipais, com serviços em seu ter- jtorio;, especialmente os pertencentes ao Ministério Público, Magistratura, à Câmara Municipal e ao Poder Executivo SEÇÃO III Dos Membros do Conselho ART. 9º —- O Conselho Municipal dos ireitos da Criança e do adolescente será composto de 12 (do- e) membros efetivos e 12 (doze ) suplentes, sendo: I - 06 (seis) representantes de orgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: a) O1 (um) representante da área da b) o1 (um) representante da área de c) o1 (um) representante da área da ação social; e) 01 (um) representante da área do Planejamento; f) o1 (um) representante da área da Segurança pública; ) g) O1 (um) representante da area das finanças; II -06 (seis) representantes titulares * 06 (seis) suplentes de organizações da sociedade civil, legalmen- te constitúidas no Municipio e comprovadamente voltadas ao interesse 4 da criança, do adolescentes e da família. Paragrafo 1º -— Os Conselheiros represen- tantes dos órgãos governamentais serao indicados pelo Prefeito RR rr) tp P [sn REFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE age Rua João Martinelli, q o La Fone 531151 - 531134 OF. N.º fls- Nº8 =Continuação- icipal, escolheidos e ”, municipal, “a SBN ntre Pessosas com poder de decisao e com- provada experiencia no atendimento A e defesa dos direitos da criança o do adolescentes e da familia. Com À O mesmo critério serão escolhi- dos OS respectivos suplêntes. Praragrafo 2º — 06 ( ade civil, eleitos pelo voto direto e Secreto at n seis) representantes de organização da socied efetivos e suplêntes, serão ravés de entidades que traba- olescente, legalmente consti- neste municipio e convocadas, por edital publicado na imprensa local. jhem diretamente com a criança e o ad puidas, com IsSde para esse fim, Deverão, ainda, referidas entidades serem cientificadas através de circulares. Paragrafo 3º da imprensa local deverá dar- (quinze) dias e por 04 (quatro) A publicação através se com antecedência mínima de 15 dias consecutivos. Paragrafo 4º - Os membros do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente e os respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reeleição. Paragrafo 5º — Quando houver renúncia ou substituição, por qualquer motivo, de mandato, considera- para efeito de renovação se como se o tivesse exercido integralmente Paragrafo 6º -— A posse dos membros e suplentes deverá ser publicada no Diário Oficial do Municipio ou, na falta deste, no períodico local, por quatro vezes consecuti- vas. Paragrafo 7º — A função de membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Paragrafo 8º — A posse do Conselho será presidida pelo Prefeito Municipal, convidados, para o ato, membros do Ministério Público, da Magistratura e da Câmara Munici- Pal, realizando-se em cerimônia pública e solene. Paragrafo 9º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes elegera, dentres seus membros, o Presidente, o vice-Presidente, o 1º Secretario e o 2º Secretário, Parágrafo 10 - Os resultaods eleitorais & que alude O Parágrafo 2º deverão estabelecer uma listagem em OPdem de preferência pelos eleitores para compor os 06 (seis) o po E Coca PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE alta 4 CGC 46634143/0001.56 PAS vet 7 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18.590.000 — Fone 531151 - 531134 OF. N.º fls-Nº9 -continuação- representantes titulares e os 06 (seis) suplentes, a serem convoca- dos pela ordem em caso de vacância ou substituição. Parágrafo 11 - Para a escolha dos conse- jheiros para os cargos a que alude o parágrafo 9º, serão observados bs seguintes critério I - dar-se-ãá com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho: II - devera ser observada a paridade para O preenchimento dos cargos. Paragrafo 12 - As funções de Presidente, vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, serão definidas no respectivo regimento Interno do Conselho. ART. 10 - A substituição de qualquer conselheiros ou suplente, independente de sua origem e indicação, ocorrerá por iniciativa pessoal do conselheiro, por decisoes judi- ciais, em processos criminais, com suas sentenças transitadas em julgado, ou por voto de desconfiança de 2/3 (dois terços) de seus membros. Paragrafo Único - Perderá o mandato o conselheiro que falta a O3 (três) reunião consecutivas ou a 05 (cinco) reunião alternadas, de forma injustificada e inaceitada por 2/3 (dois terços) do Conselho. ART. 11 —- A substituição do conselheiro titular ou do suplente, quando requerida pelo Conselho Municipal, pelo órgão público ou por organizações representativas da sociedade civil e do conselho tutelar, ocorrerá mediante processo administra- tivo, assegurada a ampla defesa. Art 12 - O conselho efetivo ou o suplen- te a ser substituído, tem direito à ampla defesa e o julgamento do processo administrativo dar-se-á em Assembléia Geral Extraordi- nria das organizações representativas da sociedade civil, convoca- das esse fim, cuja deliberação observara pelo menos, o voto favorável da maioria absoluta da referida Assembléia. ART. 13 - No caso de afastamento ou impedimento temporário de um de seus membros titulares, será convo- do o suplente imediato, sempre respeitada a paridade. Parágrafo Unico - O afastamento ou impedimento definitivo ou temporário de qualquer conselheiro, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE cac 46 634 143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 55151 - SH fls- n$º10 m como à convocação e posse do suplente, deve ser dado a publici- pe dade - CAPITULO ITI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos pireitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos pireitos da Criança e do Adolescentes, ao qual é orgao vincula- do. n SEÇÃO IT DA COMPETENCIA DO FUNDO ART. 15º - Compete ao Fundo Municipal: I - registrar os recursos orçamentarios proprios do Municipio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela Uniao; II - registrar os recursos captados pelo Município através de: a) doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados que lhe venham a ser destinados; b) pelo valor provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis públicas e imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; c) pelas rendas eventuais, inclusive resultante da contribuição de pagamento de imposto de renda, na conformidade do artigo 260 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, d) por outros que forem destinados. III - manter o registro contábil das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente IV - liberar os recursos a serem aplica- dos em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resolu- ções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; «QUA ITA VE E CGC 46634143/0001-56 K bb. Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 551% E rato r 4 a fls-Nº11 -continuação- V - administrar os recursos específicos os programas de atendimento dos direitos da criança e do nara . ; jjescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos da ade cri ang a e do Adolescente. Parágrafo Único - O Fundo Municipal cerá gerido por membros do Conselho dos Direitos da Criança e o adolescente, eleitos entre seus membros integrantes, garantida sempre à paridade de representação. ) ART. 16 - O Fundo Municipal sera regula- ntado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos da Crian- me ça é do Adolescente. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 17 - Fica criado: o Conselho Tutelar orgao permanente e autonomo, não jurisdicional, encarregado de r'pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, compos- to de 05 (cinco) membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva. Paragrafo 1º Os membros do Conselho Tutelar serão pelo voto direto e secreto, dentre pessoas com expe- riência comprovada na área da infância e adolescência, observado o prazo de publicidade para as eleições a que alude o parágrafo 3º do artigo 9º desta Lei. Paragrafo 2º - Conselho Tutelar possuirá regimento próprio, baixado por ato do Poder Executivo, na forma da Lei. Parágrafo 3º - Mediante representação do Conselho Municipal, poderão ser criados novos Conselhos Tutela- res, inclusive regionais (consórcio intermunicipal). CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS ART. 18 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá estar instalado º Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A ART. 19 - O Conselho, de defesa dos itos da Criança e do Adolescente tera o prazo improrrogável E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E CGC 46634143/0001.56 Pta Rua João Martinelli, q — CEP 18590000 — Fone 53151 - 521134 or. fls- Nº12 -Continuação- go 30 (trinta) dias, para a elaboração de seu Regimento Interno, gecidir sobre a eventual remuneração dos membros do Conselho qutelar+ 4 ART. 20 - As despesas decorrentes com à execução desta Lei correrão, no presente exercício, á conta de crédito adicional especial a ser oportunamente aberto, por iniciativa do Poder Executivo, nos futuros exercícios, à conta das respectivas dotações orçamentárias. ART. 21 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 18 de junho de 1996. Alcir José de Oliveira Prefeito Municipa Resgistrado em liyro próprio, afixado Municipal e arquivada em local de costume no pr no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Tadeu ecido Cordeiro seriturariog