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norma nº 1479/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1963

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MUNICIPAL DE BOFETE
da a SESSaaa
CGC 46634143/0001-56
Semiro* Rua João Martine, 4] — CEP 18590000 — Fone S31151 - GH113
=
18
eis,
Lei nº 1.479
de 18 de junho qo 199
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária anual de 1.997 6
da outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usando
o suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deere =
tou o ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
arte 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Pode =
nos Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Ad-
ministração Direta.
ul 4 . £L .
Arte 20- A elaboração da proposta orçamentária do Municipio
para O exercicio de 1.997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais,
sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Fe-
geral.
$ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior | ao
aos receitaSe
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corridas mo
iamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços pres,
$ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendên-
a do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação
ibutária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhad o
câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exerci -
(o)
: $ 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encargos
rá prioridade sobre as ações de expansão .
+
11
o
$ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so-
bre novos projetoSe
$ 6º- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutençao e desenvolvimento
ão ensino de primeiro grau e pré-escolar.
Art, 32º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi-
nanceira do Município, procederá a seleçao das prioridades estabeleci-
es no Pleno Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária,po
dendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que fi-
nenciados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 42- O Poder Executivo poderá firmar convêncio com outras
esteras de governo para desenvolver programas nas áreas de educação ,
cultura, saúde e assistência social.
Art. 52- As despesas com pessoal da Administração direta fi-
cem limitadas a 60 f(sessenta por cento) atendendo ao disposto no ar-
“so 38 gas Disposições Constitucionais Transitórias,
$ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de
dio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
a Orr
a CGC aG6au1as/0001.56
Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 531134
= Continuação -
";mite do presente artigo o soma
snistração direta,
E) 20-
+» este artigo, ab
s despesas+
gs
i tório das receitas correntes da Ad-
excluídas as Teceitas oriundas de convênios.
O limite estabelecido para as despesas de que tra-
Tange os gastos da Admin istração direta nas seguin
- Salários;
"es Obrigações Patronais
Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Remuneração dos Vereadores.
5 3º- A concessão
m ) A de qualquer vantagem ou aumento de re
ao além dos indices infl
nu a acionários, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,a
qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração direta ,
só podera ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente
ra atender as projeções de despesas até o final do exercício obg
decendo o limite fixado no " caput!,
Art. 6º- 0 Município poderá conceder ajuda financeira até
o limite de 20%(vinte por cento) das receitas correntes distribuidas
ntre as seguintes entidades,
-Associação de Pais e Mestres da Escola Estadusl de
1º e 2º gráus "Anselmo Bertoncini" até o limite de
3% (três por cento).
-Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o li-
mite de 4%( quatro por cento);
“Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite
de 3% (três por cento);
-Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, até o
limite de 3% (três por cento);
“Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o li
mite de Tf(sete por cento).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ma Rd Pa
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bof
18 Ge junho de 1.996
ete, Gabinete do Prefeito, | em
AL
em” local de costume no
Registrada em livro próprio, afixa L
nd 2 f artório de Registro Ci
prédio da Prefeitura Municipal-e a
vil e Tabelionato de Bofete, na data
órides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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