| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1963 |
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-— = rm =] rem mm [—| = = MUNICIPAL DE BOFETE da a SESSaaa CGC 46634143/0001-56 Semiro* Rua João Martine, 4] — CEP 18590000 — Fone S31151 - GH113 = 18 eis, Lei nº 1.479 de 18 de junho qo 199 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 1.997 6 da outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usando o suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deere = tou o ele sanciona e promulga a seguinte Lei: arte 1º- O Orçamento anual do Município abrangerá os Pode = nos Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Ad- ministração Direta. ul 4 . £L . Arte 20- A elaboração da proposta orçamentária do Municipio para O exercicio de 1.997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Fe- geral. $ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior | ao aos receitaSe $ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corridas mo iamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços pres, $ 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendên- a do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação ibutária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhad o câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exerci - (o) : $ 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encargos rá prioridade sobre as ações de expansão . + 11 o $ 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so- bre novos projetoSe $ 6º- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutençao e desenvolvimento ão ensino de primeiro grau e pré-escolar. Art, 32º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi- nanceira do Município, procederá a seleçao das prioridades estabeleci- es no Pleno Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária,po dendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que fi- nenciados com recursos de outras esferas de governo. Art. 42- O Poder Executivo poderá firmar convêncio com outras esteras de governo para desenvolver programas nas áreas de educação , cultura, saúde e assistência social. Art. 52- As despesas com pessoal da Administração direta fi- cem limitadas a 60 f(sessenta por cento) atendendo ao disposto no ar- “so 38 gas Disposições Constitucionais Transitórias, $ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de dio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE a Orr a CGC aG6au1as/0001.56 Rua João Martinelli, 41 — CEP 18590000 — Fone 531151 - 531134 = Continuação - ";mite do presente artigo o soma snistração direta, E) 20- +» este artigo, ab s despesas+ gs i tório das receitas correntes da Ad- excluídas as Teceitas oriundas de convênios. O limite estabelecido para as despesas de que tra- Tange os gastos da Admin istração direta nas seguin - Salários; "es Obrigações Patronais Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; Remuneração dos Vereadores. 5 3º- A concessão m ) A de qualquer vantagem ou aumento de re ao além dos indices infl nu a acionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração direta , só podera ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente ra atender as projeções de despesas até o final do exercício obg decendo o limite fixado no " caput!, Art. 6º- 0 Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de 20%(vinte por cento) das receitas correntes distribuidas ntre as seguintes entidades, -Associação de Pais e Mestres da Escola Estadusl de 1º e 2º gráus "Anselmo Bertoncini" até o limite de 3% (três por cento). -Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o li- mite de 4%( quatro por cento); “Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 3% (três por cento); -Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, até o limite de 3% (três por cento); “Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o li mite de Tf(sete por cento). Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ma Rd Pa ção, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bof 18 Ge junho de 1.996 ete, Gabinete do Prefeito, | em AL em” local de costume no Registrada em livro próprio, afixa L nd 2 f artório de Registro Ci prédio da Prefeitura Municipal-e a vil e Tabelionato de Bofete, na data órides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria