| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1968 |
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Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE : . cec 46 634 143/0001.56 dh, Rua João Martineli, 41 — CEP 18590000 — Fone 521151 - 52134 OF. N.º Lei nº 1.484 de 16 de outubro de 1996. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenios e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saude e da outras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saude objetivando implementar: - a descentralização e integração das ações de saúde no Municipio; — recebimento de recursos financeiros para implantação do Sistema Municipal de Saúde, bem como para sua expansão física. Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação proprias do Orçamento-Programa vingente. Art. 3º - esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 1996. Lee livro propio, afixado em local; de costiTanaa predio da Prefeitura Municipal e arquivado "o Cartorid Ra Registro Civil e Tabelionato de Bofete na data Supra, cM/ Am É Beneuridês Ercendê Maracaja . Lançador p