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← Bofete (SP)

norma nº 1484/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 1996
Date 1996-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1968

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Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
: . cec 46 634 143/0001.56
dh, Rua João Martineli, 41 — CEP 18590000 — Fone 521151 - 52134
OF. N.º
Lei nº 1.484
de 16 de outubro de 1996.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convenios e Termos Aditivos com a Secretaria
de Estado da Saude e da outras providencias.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal
de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar Convênios e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado
da Saude objetivando implementar:
- a descentralização e integração das
ações de saúde no Municipio;
— recebimento de recursos financeiros
para implantação do Sistema Municipal
de Saúde, bem como para sua expansão
física.
Art. 2º — As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão por conta de dotação proprias do
Orçamento-Programa vingente.
Art. 3º - esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete
do Prefeito, em 16 de outubro de 1996.
Lee livro propio, afixado em
local; de costiTanaa predio da Prefeitura Municipal e arquivado
"o Cartorid Ra Registro Civil e Tabelionato de Bofete na
data
Supra,
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Beneuridês Ercendê Maracaja .
Lançador p

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