| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE MARÇO DE 2011. “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bofete e dá outras providências”. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | Do Plano Art. 1º. Esta Lei disciplina a estrutura e organiza o Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bofete nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 9.394 de 20 de “> dezembro de 1996 e em cumprimento ao art. 40 da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, Lei - nº 11.738/2008 e demais disposições constitucionais e legais vigentes. Parágrafo Único. Os Profissionais da Educação Básica estão diretamente ligados aos interesses dos educandos, com situações peculiares, estabelecendo assim, uma ordem e uma estrutura jurídica própria que exigem normas específicas, diferentes das que regem o quadro dos demais empregados municipais. Seção Il Dos Objetivos Art. 2º. Constitui objetivo do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica: | - regulamentar a relação funcional deste Quadro no âmbito da administração pública municipal; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Il - estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e o processo de movimentação da carreira, pelo método da progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração; Hi - promover a valorização do magistério da Educação Básica, até o 9º ano do Ciclo Il e Educação de Jovens e Adultos — Ciclo | e Il de acordo com as necessidades e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e; IV - promover a melhoria da qualidade de ensino. Seção Ill Dos Conceitos Básicos Art. 3º. Para os fins desta Lei considera-se: | - Emprego: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao empregado de carreira; Il - Cargo de Provimento em Comissão: aquele preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante que recai sobre profissional habilitado; Hll - Classe: o conjunto de empregos efetivos ou temporários da mesma natureza e igual denominação; IV - Nível: é a subdivisão dos empregos docentes, de acordo com a progressão horizontal e considerando dados indicadores de crescimento profissional, pela via não acadêmica com avaliação de desempenho. V - Faixa: é o lugar ocupado pelo empregado na progressão vertical considerando, titulação ou habilitação, via acadêmica. VI - Série de Classe: o conjunto de classes da mesma natureza escalonadas de acordo com o grau de titulação mínima exigida; Vil - Quadro: o conjunto de empregos efetivos, em comissão, em função de confiança e temporários; Vill — Enquadramento: posicionamento automático de remuneração, por faixa na coluna vertical, e nível na linha horizontal; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IX - Carreira: o conjunto de empregos de provimento efetivo por meio de concurso de provas e títulos; X — Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a direção do Departamento de Educação; XI — Sistema de Ensino: — Sistema de Ensino: Considerando-se o Art. 211 da Constituição Federal, in verbis — “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino”; Considerando-se o $ 2º do Art. 8º da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, in verbis — “Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei”; Considerando-se o Art. 11 da Lei 9394/96, in verbis — “Os municípios incumbir-se-ão de: organizar, exercer, baixar normas, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, Considerando-se o que prevêem os Artigos 14 e 15 da Lei 9394/96 sobre a gestão democrática do ensino e a autonomia das unidades escolares; XII - Estatuto: conjunto de normas que regulam a relação funcional dos empregados da administração pública; XIli - Plano de Carreira: conjunto de normas que definem e regulamentam as condições e o processo de movimentação dos integrantes em uma determinada carreira; XIV - Salário: é a retribuição pecuniária básica fixada em Lei e paga mensalmente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, pelo exercício das atribuições, emprego ou função; XV - Remuneração: valor correspondente ao salário acrescido das demais vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, percebidas mensalmente; XVI - Magistério: conjunto de Profissionais da Educação, em efetivo exercício, que exerce atividade docente ou suporte pedagógico direto ao exercício da docência. XVII - Função Atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao pessoal contratado por período determinado. Xvill - Profissionais da Educação Básica: aqueles com as respectivas atribuições do magistério até o nível médio. XIX - Docentes: professores no exercício do magistério na educação e; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo XX — Função em Comissão: função designada e preenchida exclusivamente por empregado de carreira. CAPÍTULO Il DO QUADRO Seção | Da Composição Art. 4º. Vinculam-se a esta Lei, apenas, os profissionais em efetivo exercício do magistério na educação básica que: | - exercem funções docentes e; Il - demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, em atividades educativas de: a) ministrar, b) planejar; c) executar; d) avaliar, + e) dirigir e; f) coordenar o ensino. Art. 5º. As classes são constituídas na seguinte conformidade: |- Classes de Docentes: a) Professor de Educação Infantil; b) Professor de Educação Básica | - PEB |; c) Professor Educação Básica || - PEB Il e; Il - Classe de Suporte Pedagógico: Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo a) Diretor de Escola; b) Vice-Diretor de Escola; c) Orientador Pedagógico; d) Orientador Escolar; e) Coordenador Pedagógico; f) Coordenador de Planejamento; 9) Supervisor de Ensino; h) Psicopedagogo. Seção Il Do Campo de Atuação Art. 6º. Os ocupantes de empregos e funções de docentes exercerão suas atividades nos seguintes campos de atuação: |- O professor de Educação Infantil: a) nas classes ou turmas de Educação Infantil nas Creches e; b) nas classes de Educação Infantil na Pré-escola. H - Professor de Educação Básica | — PEB |: a) nas classes das séries iniciais do Ensino Fundamental; b) nas classes de Ensino Supletivo das séries iniciais do Ensino Fundamental e; c) nas classes de Educação Infantil da Educação Básica. Hi - Professor de Educação Básica Il - PEB Il: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (1 4) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo a) nas classes e ou turmas das séries finais do Ensino Fundamental Regular e EJA (Educação de Jovens e Adultos); b) nas turmas de Educação Física das séries iniciais do Ensino Fundamental; c) nas turmas de Artes das séries iniciais do Ensino Fundamental; d) nas turmas de inglês das séries iniciais do Ensino Fundamental e; IV - Professor de Educação Infantil ou Básica | com especialização em Educação Especial; a) nas classes de Educação Infantil com alunos de inclusão; b) nas classes do Ensino Fundamental com alunos de inclusão; c) nas salas de recursos e/ou salas da Apae, cedido pelo Departamento de Educação. Parágrafo Único - Os docentes exercerão suas atividades nas Unidades de Ensino urbanas e rurais; Art. 7º. Os ocupantes da função de Suporte Pedagógico atuarão em diferentes níveis e modalidades da Educação Básica: | - dirigindo; Il - orientando; Hil - coordenando; IV - planejando e; V - supervisionando. $ 71º - Atuarão nas Unidades de Ensino: |. Diretor de Escola; Il - Vice - Diretor de Escola; HI - Orientador Escolar; IV — Orientador Pedagógico; ' Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo V- Coordenador de Planejamento; Vi - Coordenador Pedagógico; Vil - Psicopedagogo. 8 2º -O Assessor de Educação e o Diretor de Departamento de Educação atuarão no Departamento de Educação, e nas unidades a elas vinculadas e subordinadas, conforme Anexo IV. CAPÍTULO ill DO PROVIMENTO Seção | Da Investidura Art. 8º. O provimento de emprego dos Profissionais da Educação Básica dar-se-á das seguintes formas: | - mediante concurso público de provas e títulos, para titular de empregos de carreira; Il - nomeação em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; ll - designação para função de confiança e; IV — mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos, para empregos temporários Friend de docentes, regulamentado por Resolução do Diretor do Departamento de Ensino 8 1º. Os requisitos para o provimento dos empregos das classes de docentes, ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo |, integrante desta Lei. 8 2º. Na perda de função de confiança o profissional da educação, retornará na função de origem, garantido o processo de atribuições de aulas para o ano letivo. Art. 9º. As funções de confiança e os cargos em comissão, para suporte pedagógico serão providas quando comprovada a real necessidade, conforme o módulo estabelecido no Anexo Il integrante desta Lei. 4 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 10. Os requisitos e exigências mínimas para provimento estão estabelecidos nos Anexos le Il, integrantes desta Lei. Seção Il Dos Concursos Art. 11. A contratação de empregados de carreira será realizada mediante concurso público de provas e títulos, devidamente previsto e detalhado em edital, conforme legislação vigente. Parágrafo Único. Quando houver empate no conjunto da soma da classificação de provas e títulos para empregos de carreira, aplicar-se-á os seguintes critérios na classificação final: | - primeiro, o candidato com maior titulação na área de atuação. Il — segundo, o que tiver maior idade e; HI - terceiro, o maior número de filhos. Art. 12. O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Art. 13. Os docentes admitidos por concurso, que solicitarem demissão de seus empregos, poderão participar de novos concursos de provas e títulos desde que respeitados às exigências legais. Art. 14. Constituem-se exigências mínimas para participar do concurso público de provas e títulos para preenchimento de vaga no quadro de carreira: | - ser brasileiro nato ou naturalizado; Il - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; Ill - estar no gozo dos direitos políticos; IV — estar em dia com as obrigações eleitorais; V — estar em dia com o serviço militar, quando do sexo masculino e; VI -ter habilitação específica de acordo com o Anexo |, integrante desta Lei. hm Prefeitura Municipal de Bofete ais Ê CNPJ 46.634.143/0001-56 2157 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 15. Aplicar-se-á os critérios estabelecidos nos incisos do Parágrafo Único do art. 11 nos casos de contratação para empregos temporários. Art. 16. A chamada dos aprovados em concurso respeitará a ordem dos candidatos aprovados e o número de vagas previstas no edital e àquelas novas, criadas para atender a demanda da Rede Municipal de Ensino. Art. 17. Os concursos serão precedidos de edital, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, publicados de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Fonte: “recomenda-se o uso do título — times new roman ou arial”. “Quanto ao tamanho da fonte normalmente o recomendado é: 14 Títulos — caixa alta; 14 subtítulos; 12 textos e 10 notas de rodapé”, constando no mínimo os seguintes itens: | - bibliografia; Il - modalidade do curso; Hi - o grau de habilitação mínima exigida; IV - a natureza dos títulos a serem computados; V - prazo de validade; VI - número de cargos a serem oferecidos para o provimento e; VII - critérios para aprovação e classificação. Artigo 18. Os concursos públicos de que trata o art. 11 serão realizados pela Prefeitura Municipal, contidas em editais amplamente divulgados, mediante contratação de institutos ou empresas especializadas. Seção III Do Ingresso Art. 19. O ingresso em emprego da classe de docente, da Carreira dos Profissionais da Educação Básica, dar-se-á no nível “A”, considerado admissão, e na faixa correspondente à habilitação, conforme anexo III, integrante desta Lei. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 20. A indicação para a função de confiança, para empregos da classe de suporte pedagógico, atendendo os requisitos, será entre os docentes da Rede Municipal, que farão jus a remuneração equivalente a 40 (quarenta) horas aulas semanais. Seção IV Das Funções Atividades à Art. 21. Observados os requisitos legais, haverá substituição remunerada para as classes de docentes e classes de suporte pedagógico, nos casos de: |- licença para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias; Il - licença gestante e; lil - reger classe e ou ministrar aulas em casos que: a) o número reduzido de docentes à especialidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de carreira; b) as aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criadas por ocasião do ingresso por concurso; c) houver docentes afastados para ocupar cargos em comissão ou função de confiança; * d) houver afastamento temporário de empregados; e) for decorrente de saída voluntária e; f) para atuar na de Educação de Jovens e Adultos - EJA. 8 1º. Para substituições previstas neste artigo o interessado deverá: | - estar devidamente cadastrado; li - ser habilitado; HI - ter horário compatível e; IV - preencher os requisitos necessários constantes do Regimento da Unidade de Ensino. a cet Prefeitura Municipal de Bofete ri ; CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 2º. As substituições não poderão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala. Seção V Da Posse Art. 22. Os requisitos mínimos para posse ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo |, integrante desta Lei. “ Parágrafo Único - A experiência no Magistério prevista no Anexo | refere-se àquela adquirida na classe e ou aula por Docentes e ou as inerentes a Suporte Técnico Pedagógico. Art. 23. A nomeação deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação do edital de chamamento dos classificados para preenchimento das vagas declaradas. Art. 24. Perde o direito à nomeação o candidato que não apresentar condições de saúde compatíveis com o exercício do cargo, comprovadas em inspeção realizada por órgão médico oficial e declarada em laudo pericial. Art. 25 — As exigências para a posse obedecerão aos seguintes critérios: | — para docentes de carreira, somente após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos; Il — para suporte pedagógico, somente, quando comprovada a real necessidade, nos termos do Anexo II, integrante desta Lei e; Hll — para empregos temporários, somente, após aprovação e classificação no processo seletivo simplificado de provas e títulos que se dará no início do ano letivo e terminará no último dia do mesmo ano. Seção Vi Do Estágio Probatório Art. 26. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos, durante os quais o ocupante de emprego do magistério terá avaliada sua eficiência, da qual dependerá sua permanência no serviço público municipal considerando: q Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo | - idoneidade moral; Hi — disciplina; IH — assiduidade; IV — dedicação e: V — eficiência. Parágrafo Único. Os 03 (três) anos de período probatório estão inclusos nos primeiros 05 (cinco) anos da primeira avaliação de desempenho para mudança do nível. Art. 27. O estágio probatório obedece aos critérios da legislação específica considerando o disposto do artigo anterior. Art. 28. A avaliação em estágio probatório é obrigatória, como condição para a continuação do empregado, e será efetuada em conformidade com a lei específica. Art. 29. No final de 03 (três) anos do período probatório o empregado que não demonstrar competência será demitido. CAPÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO Seção | Das Classes Docentes Art. 30. A Jornada Semanal de Trabalho — JST, do docente é constituída de horas atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, da seguinte forma: | - Professor de Educação Infantil, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: a) 20 (vinte) horas, em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e; b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: ( 14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 1) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, no Departamento de Educação em horário diverso de regência de classe ou turma e; 2) 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre — HTPL, em local de livre escolha. Il - Professor de Educação Básica | - PEB |, no ensino fundamental, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo: a) 25 (vinte e cinco) horas, em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e; b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 1) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, no Departamento de Educação, em horário diverso ao da regência de classe ou turma e; 2) 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre — HTPL, em local de livre escolha. Hll - Professor de Educação Básica | - PEB |, na Educação de Jovens e Adultos, com jomada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: a) 20 (vinte) horas com regência de classes ou turmas, sendo 04 (quatro) horas diárias e; b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 1) sendo 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, no Departamento de Educação, em horário diverso ao da regência de classe ou turma e; 2) 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. IV - Professor de Educação Básica II (PEB Il), em classe de Ensino Infantil, Fundamental | e Il e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, da seguinte forma: a) Na jornada Inicial com 25 (vinte e cinco) horas, sendo: 1) 20 (vinte) horas em atividades com alunos e; 2) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre — HTPL, em local de livre escolha. b) Na jomada Básica com 30 (trinta) horas, sendo: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 1) 25 (vinte e cinco) em atividades com alunos e; 2) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. c) Na Jomada reduzida com 12(doze) horas, sendo: 1) 10 (dez) horas em atividade com aluno e; 2) 02 (duas ) de trabalho pedagógico , HTP, sendo 01 (uma) hora de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma, e 01 (uma) hora de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha 3) Na carga suplementar podendo chegar a atingir 40 (quarenta) horas, incluso o HTPC E HTPL. V - Professor de Educação Infantil com especialização na Educação Especial, na jomada de 25 (vinte e cinco) horas, sendo: a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e; b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 1) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, na Unidade Escolar, em horário » diverso de regência de classe ou turma e: 2) 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, cumpridas em local de livre escolha. VI - Professor do Ensino Fundamental | e Il com especialização na Educação Especial, jomada de 30 (trinta) horas, assim distribuídas: a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e; b) 05 (cinco) horas em atividades destinadas a trabalho pedagógico - HTP, sendo; 1) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma e; 2) 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 1º. À hora de trabalho terá a duração de 50 (cinquenta) minutos no diumo e 45 (quarenta e cinco) minutos no notumo. 8 2º. O professor que por motivo de diminuição de aulas não formar a jomada de origem terá que cumprir a diferença atuando em projetos especiais na própria Unidade de Ensino, conforme a designação da direção da escola ou do Departamento de Educação. Art. 31. Aos ocupantes de função docente, professor contratado por período temporário, aplicar-se-á carga horária e não as jornadas de trabalho docente prevista no artigo 30 desta Lei. Art. 32. Os docentes sujeitos as jomadas previstas no artigo 30 desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho. 8 1º. O número de horas semanais de carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta horas), sendo 35 horas aula e 02 HTPC e 03 HTPL, e o número de horas previstas na jornada de trabalho do docente. 8 2º. O professor poderá dobrar sua jomada diária em caso de substituição inferior a 15 (quinze) dias e, após esse período, correrá escala dos docentes efetivos da rede municipal. Art. 33. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de emprego de docente, a título de carga suplementar, 03 (três) horas semanais para o desenvolvimento de projetos de recuperação e ou outros, dentro da jornada prevista no & 1º do artigo 32. - Parágrafo Único. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com a proposta pedagógica da escola e aprovados pelo Diretor da Unidade de Ensino, homologados, supervisionados e avaliados pelo Departamento de Educação. Seção Il Das Classes de Suporte Pedagógico Art. 34 Os profissionais da classe de Suporte Pedagógico terão suas jornadas de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas, conforme Anexo | e Il desta Lei. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo Único: O docente, com jornada inferior a 40h/a (quarenta) horas aulas semanais que venha ocupar a função em comissão da classe de Suporte Pedagógico, fará jus ao acréscimo de 10h/a (dez) horas aulas em sua carga horária semanal como carga suplementar sem prejuízo da gratificação correspondente a função. Art. 35. Fica criada no Quadro de Pessoal de Provimento Permanente do Município de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas 04 (quatro) funções em Comissão de Diretor de Escola, 01 (uma) função em Comissão de Vice-Diretor de Escola, 02 (duas) funções em comissão de Orientador Pedagógico e 01 (uma) função em comissão de Coordenador de Planejamento, que integrarão o Anexo V desta Lei, originando o Anexo | - A do Quadro Geral de Pessoal do Município. Parágrafo Único: O Emprego Técnico de Orientador Escolar, já existente no quadro de pessoal permanente, será transferido da referência “C” para “FP”. Art. 36. A função em comissão de Diretor de Escola fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o nível “F” grau “1”, a função em comissão de Vice-Diretor de Escola fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o nível “F” grau “1”, a função em comissão de Orientador Pedagógico fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o nível “F” grau “1”, a função em comissão de Coordenador de Planejamento fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o nível “F” grau “1”, da escala de vencimentos do Anexo Ill, que integra a Lei Complementar 49/2010. 8 1º. Caso o servidor tenha 02 (dois) empregos e venha a ser designado para uma função em comissão, terá que optar pela remuneração de um dos empregos, acrescida da gratificação correspondente a função ocupada, afastando-se do outro emprego sem remuneração, de acordo com Lei Municipal vigente, ficando assegurada a sua pontuação do emprego afastado. $ 1º. A Função em Comissão de Diretor de Escola, cujo estabelecimento de ensino atingir o numero de 500 alunos, fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o nível “Fº grau “1”, da escala de vencimentos do Anexo II, que integra a Lei Complementar 49/2010 em detrimento do percentual estabelecimento no “caput” deste artigo. Seção Il Das Horas de Trabalho Pedagógico Art. 37. As horas de trabalho pedagógico - HTP deverão ser desenvolvidas na seguinte conformidade: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo | - em Estabelecimento de Ensino, em atividades coletivas, para atender as horas de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, em: a) reunião de orientação técnica: b) discussão de problemas educacionais; c) elaboração de planos com a participação do diretor e de outros profissionais de suporte pedagógico; d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a participação do Diretor de Escola e Orientador Pedagógico; e) atendimento a pais e alunos; f) articulação com a comunidade; 9) aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica; h) preenchimento de fichas e documentos 8; i) atividades educacionais organizadas pelo Departamento de Educação. Il - Em lugar de livre escolha pelo docente para atender as horas de trabalho pedagógico livre — HTPL em: - a) pesquisa; b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação; c) análise de trabalhos de alunos e: d) correção de provas aplicadas aos alunos. Parágrafo Único. Para atender a Programa de Capacitação Permanente, reuniões e outros, os docentes poderão ser excepcionalmente, convocados dentro da jornada de Horas de Trabalho Pedagógico Livre - HTPL. CAPÍTULO V DA CARREIRA Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Seção | Dos Princípios Básicos Art. 38 - A carreira dos Profissionais da Educação Básica tem como princípios básicos: | - profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional; Il - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento e; Hll - melhoria a qualidade do ensino e da aprendizagem; Art. 39. A valorização dos profissionais do ensino será assegurada através de: | - formação contínua e sistemática promovida e ou oferecida pelo Departamento de Educação; Il - perspectivas de progressão na carreira; HI - realização periódica de Concursos Públicos de Ingresso; IV - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do Magistério; V - piso salarial nos termos do anexo II. Seção Il Do Enquadramento Art. 40. O enquadramento será feito pela movimentação vertical e horizontal, da classe de docentes de carreira, considerando níveis e faixas, de acordo com o Anexo III, integrante desta Lei. 8 1º. Todos os integrantes da carreira de docentes serão enquadrados em seus níveis e faixas, aplicando os critérios estabelecidos para a progressão funcional sobre o seu respectivo salário-base. 8 2º. Os atos complementares necessários para enquadramento serão regulamentados pelo Departamento Municipal de Educação, considerando o Anexo III, integrante desta Lei. 18 Nell Prefeitura Municipal de Bofete E CNPJ 46.634.143/0001-56 í $ 5 Ê Praça da Matriz, 151 - Fone: ( 14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Seção III Da Remuneração Art. 41, A remuneração dos integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica será constituída de piso salarial ou salário-base considerando: !-o valor da hora/aula, no nível e faixa posicionado e; Il - as vantagens pecuniárias. 8 1º - Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado de 04 (quatro) semanas e meia. 82º - O Profissional da Educação Básica, titular da rede, afastado do emprego da classe de docentes, para ocupar emprego da classe de suporte pedagógico perceberá o salário da Seção IV Das Escalas de Vencimentos Art. 42 - Os integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação, composta de professores da educação infantil, professores de educação básica | e Il e classe de suporte pedagógico terão seus vencimentos fixados na Escala de Vencimentos, constante no anexo III, integrante desta Lei. 8 1º. A classe de docentes possui faixas e níveis diferenciados: | — sendo 05 (cinco) faixas podendo atingir até o nível “G” os Professores de Educação Infantil - PEB le; Il - e 04 (quatro) faixas que podendo atingir até o nível “G”; a) os Professores de Educação Básica — PEB H; 8 2º - As faixas representam o posicionamento conforme a formação acadêmica. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 3º - Os níveis representam à progressão funcional via não acadêmica num intervalo de tempo. 84º - A admissão corresponde ao vencimento inicial da classe, no nível “A” e os demais à progressão funcional. Seção V Da Gratificação pelo Trabalho Noturno Art. 43. Os docentes enquanto atuarem no período notumo farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) nesse período. $ 1º- Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á trabalho notumo aquele realizado no período das dezenove horas ás vinte e três horas. S 2º- A Gratificação pelo Trabalho Notumo corresponderá a 10% do valor percebido em decorrência das horas-aulas ministradas no período de trabalho notumo, e deverá estar discriminada no holerite. 8 3º- O docente não perderá o direito à gratificação pelo trabalho notumo quando afastado em virtude de férias, recesso escolar, faltas abonadas ou serviço obrigatório por lei. Seção VI Da Progressão Funcional Art. 44. A progressão funcional é a passagem do integrante da carreira de docentes do magistério para a faixa e nível nos termos do anexo Ill, integrante desta Lei, de retribuição superior a que pertence, mediante a avaliação de sua progressão acadêmica e indicadores de crescimento da sua capacidade profissional. |-A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades: a) pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos ou habilitação em curso de nível superior ou pós-graduação ocorrerá mudança de faixa e; b) pela via não acadêmica, considerando a avaliação do desempenho ocorrerá mudança de nível. 20 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo H - A mudança de faixa do Professor de Ensino Básico — Fundamental | se dará considerando níveis de titulação, na seguinte proporção: a) 10% (dez por cento) do nível médio para graduação, quando a exigência minima for de nível médio; b) 05% (cinco por cento) de graduação para especialização ou pós-graduação; €) 05% (cinco por cento) de graduação ou especialização para mestrado e; d) 05% (cinco por cento) de mestrado para doutorado. ll - A mudança de faixa do Professor de Ensino Básico - Fundamental || se dará considerando níveis de titulação, na seguinte proporção: a) 05% (cinco por cento) de graduação para especialização ou pós-graduação; b) 05% (cinco por cento) de graduação ou especialização para mestrado e; €) 05% (cinco e cinco por cento) de mestrado para doutorado. 8 1º. Via acadêmica é a progressão funcional com base na titulação ou habilitação do Profissional de Educação Básica e será calculada sobre o salário base do docente. $ 2º. Via não acadêmica é a progressão funcional com base na avaliação do desempenho do profissional de educação definidos em Lei. 8 3º. Os títulos serão utilizados na progressão apenas uma vez. $ 4º. A mudança de um nível, para outro terá o interstício de 03 (três) anos, desde que o empregado atinja a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho conforme regulamento no art. 45 desta Lei. $ 5º. A mudança de um nível para outro corresponderá ao aumento de 05% (cinco por cento). 8 6º. Na mudança de faixa não poderá haver redução de nível. 21 Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 45. A progressão funcional por via acadêmica se dará com a apresentação, pelo integrante do magistério, diploma registrado pelo MEC referentes aos títulos de: | - habilitação em curso de licenciatura plena, em Pedagogia ou em disciplinas constantes do currículo em desenvolvimento na rede de ensino; li — cursos de pós-graduação em nível de especialização lacto senso de 360 (trezentos e sessenta) horas, no mínimo e; Hi - curso de pós-graduação em mestrado ou doutorado. Art. 46. A progressão funcional pela via não acadêmica ocorrerá observando os seguintes fatores indicadores de crescimento: | - atualização e aperfeiçoamento; li — assiduidade; Hi - antiguidade; IV - produção profissional e; V - resultado da avaliação externa dos alunos; VI — Avaliação por desempenho, conforme os critérios estabelecidos no Projeto Político Pedagógico. 8 1º. Os indicadores do crescimento medem a capacidade, a qualidade e a produtividade do trabalho do profissional do magistério considerando o interstício de 03 (três) anos. 8 2º. Aos fatores de que trata os incisos deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, estabelecidos nos termos do art. 47 desta Lei. 8 3º. Consideram componentes do fator atualização e aperfeiçoamento todos os cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, agregando igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas realizados pelo Departamento de Educação ou por instituições reconhecidas legalmente. 8 4º. Consideram componentes do fator produção profissional, as produções individuais e coletivas, realizadas pelo profissional do magistério em seu campo de atuação. 22 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 5º. Os cursos de formação complementar e as produções profissionais serão considerados uma única vez, vedada a sua acumulação. Art. 47. Aos fatores estabelecidos no art. 44 ficam estipulados os seguintes critérios de pontuação: | - atualização e aperfeiçoamento, válidos para cursos realizados nos últimos 03 (três) anos, na área da educação, sendo atribuídos 0,2 (dois décimos) de pontos por hora. Parágrafo único - Na primeira apresentação será validada todos os cursos, realizados pelos docentes efetivos da Rede Municipal, a partir da homologação desta lei. Il - assiduidade na regência da classe ou turma, preservando o direito das 06 (seis) faltas abonadas, direito adquirido no artigo 66 desta lei: a) 00 (zero) falta no ano, 10 (dez) pontos; b) 01 (uma) falta no ano, 05 (cinco) pontos; c) 02 (duas) faltas no ano, 04 (quatro) pontos e; d) 03 (três) faltas no ano, 01 (um) ponto. HI - Antiguidade: a) 02 (dois) pontos por ano de atuação no emprego até completar 15 (quinze) anos de trabalho e; b) 03 (três) pontos por ano de atuação no emprego, a partir de 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício até à aposentadoria, no prazo previsto na Lei. IV - Produção profissional: a) 02 (dois) pontos por apresentação de trabalho na área de atuação em congressos e seminários e outros equivalentes, realizados por entidades de classe ou instituições de nível superior no período de avaliação, limitado a 10 (dez) pontos; b) 02 (dois) pontos por trabalho científico publicado em revista, jomal ou periódico especializado no período de avaliação, limitado a 10 (dez) pontos e; 23 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo V - resultado da avaliação externa dos alunos: a) acima de 80% (oitenta por cento) de aproveitamento dos alunos três pontos (03)por ano; b) de 70% (setenta por cento) a 79% (setenta e nove por cento) de aproveitamento dos alunos, 02 (dois) por ano,e c) de 60% (sessenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento) de aproveitamento dos alunos, 01(um) pontos por ano. É 8 1º. Interromper-se-á o interstício o art. 44 por todo e qualquer afastamento, com exceção dos afastamentos legais previstos. 8 2º. Para os alunos de Educação Infantil a avaliação extema será realizada pela equipe pedagógica do Departamento de Educação, considerando as metas estipuladas no Projeto Político Pedagógico. 8 3º. Para os alunos do Ensino Fundamental, a avaliação extema recairá sobre as disciplinas do currículo. Art. 48- Mudará de nível nos termos do anexo Ill, integrante desta Lei, a cada 03 (três) anos, o candidato que atingir no período da avaliação o total de 70% (setenta por cento) da soma total de pontos previstos. 8 1º. Se o profissional da educação não alcançar o total de pontos exigidos para mudar de nível no prazo referido neste artigo terá a oportunidade de completá-los no ano subsequente. 8 2º. A pontuação mínima exigida para mudança de nível nos casos previstos no $ 1º deste artigo será de: a) Nível A para B com pontuação mínima exigida 35 (trinta e cinco) pontos; b) Nível B para C com pontuação mínima exigida 40 (quarenta) pontos; c) Nível C para D com pontuação mínima exigida 45 (quarenta e cinco) pontos; d) Nível D para E com pontuação mínima exigida 50 (cinquenta) pontos; e) Nível E para F com pontuação mínima exigida 55 (cinquenta e cinco) pontos; f) Nível F para G com pontuação mínima exigida 60 (sessenta) pontos; $ 3º. Não atendida até o sexto ano, a pontuação prevista no $ 2º deste artigo este permanecerá no mesmo nível. 24 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 4º. Não havendo progressão de nível, os pontos acumulados no período exposto nos $ 1º e 2º poderão ser reutilizados na progressão do novo interstício. Art. 49. O Diretor de Departamento de Educação organizará Comissão de Gestão de Carreira formada por representantes dos diversos segmentos da Educação, para a Progressão Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento. Seção VII Dos Programas de Qualificação Profissional Art. 50. O Diretor de Departamento de Educação, no cumprimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional envidará esforços para implementar o desenvolvimento profissional do magistério com programas de: | - capacitação; Il - aperfeiçoamento e; Hll - atualização no serviço. $ 1º. O Departamento de Educação poderá contratar serviços especializados visando atender ao disposto neste artigo. 8 2º. Os programas de que trata este artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de Educação, ou através da admissão de profissionais especializados. $ 3º. O Departamento de Educação realizará no mínimo 02 (dois) cursos anuais ao pessoal do magistério. S$ 4º. Os treinamentos acontecerão preferencialmente em período de recesso escolar, respeitando-se os 30 (trinta) dias de férias anuais. 8 5º. Os programas previstos neste artigo deverão ser desenvolvidos considerando a proposta pedagógica das Unidades de Ensino, atendendo às necessidades apontadas pelo corpo docente. 25 “ Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo CAPÍTULO VI DA MOVIMENTAÇÃO Seção | Da Atribuição de Aulas Art. 51. A sistemática de atribuição de classes e aulas será regulamentada pelo Diretor Municipal de Educação, no período em que antecede cada ano letivo. Art. 52. Cada unidade escolar enviará ao Departamento de Educação, a relação das classes a serem atribuídas e a pontuação dos docentes até o mês de junho do ano vigente. Art. 53. O Departamento publicará lista geral classificatória dos docentes, antes da data fixada para atribuição das aulas. Art. 54 As classes serão atribuídas no Departamento de Educação, por comissão previamente designada, obedecendo à ordem de classificação, atendendo as necessidades do ensino e obedecendo os seguintes critérios: | - Educação infantil e Educação Fundamental do 1º ao 5º ano: deverá atender a todos os docentes efetivos da Rede Municipal; Il — Educação Fundamental do 6º ao 9º ano: deverá atender a todos os docentes da Rede Municipal na jomada inicial, básica e carga suplementar; 8 1º. O docente efetivo da Rede Municipal de Ensino, não poderá fazer a recusa de classe/aula atribuída a ele. $ 2º. As classes e aulas remanescentes do quadro do Magistério Municipal serão oferecidas aos docentes devidamente inscritos e habilitados, de acordo com regulamentação do Departamento de Educação. Art. 55- As sessões de atribuições de classes e aulas serão públicas, lavrando-se atas circunstanciadas. Art. 56 - A classificação das atribuições de classes e aulas dos profissionais do ensino obedecerá aos seguintes critérios para pontuação: 26 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 » CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo | — graduação, quando além do exigido para o cargo. Il - pós-graduação em nível de especialização lacto senso na área específica de atuação. Hll - pós-graduação em nível de mestrado e doutorado na área especifica de atuação. IV - título relativo a cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão cultural na área especifica da educação com carga horária mínima de 30 (trinta) horas realizadas nos últimos 03 (três) anos. V - tempo de serviço no magistério oficial, no campo de atuação. VI - assiduidade na regência de classe, no ano anterior e; VII - participação em capacitação continuada reconhecida. Parágrafo Único. No momento da classificação haverá regulamentação específica a ser baixada mediante ato administrativo intemo. Seção li Da Disponibilidade Art. 57 Será considerado em disponibilidade remunerada o docente titular do cargo, que após a atribuição ficar sem classe e ou aulas. 8 1º. O empregado em disponibilidade remunerada ficará a disposição e deverá ser designado para substituição ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do magistério, respeitando as habilidades do funcionário. 8 2º. Consideram-se atividades inerentes ou correlatas às do magistério: | - aquelas relacionadas com a docência em todas as modalidades de ensino; Il - as de natureza técnica exercidas em unidades, setores ou órgãos da Rede Municipal de Ensino relativa ao: a) desenvolvimento de estudos; 27 Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo b) planejamento; c) pesquisa; d) administração escolar; e) orientação educacional; f) capacitação de docentes e; 9) assistência técnica pedagógica. 8 3º. Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do servidor em disponibilidade em exercer as atividades para quais for regularmente designado. Das Classificações Art. 58. Sempre que houver necessidade de classificar profissionais da educação, para fins não previstos nesta legislação, serão adotados os seguintes critérios: | — graduação, quando além do exigido pelo cargo; Il - pós-graduação em nível de especialização lacto senso, na área específica de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; Hll - pós-graduação em nível de mestrado e doutorado na área específica de atuação; IV - títulos relativos a curso de especialização, aperfeiçoamento e extensão cultural na área específica da educação e áreas afins reconhecidos pelo Departamento de Educação, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas e realizados nos últimos cinco anos; V - tempo de serviço no magistério público oficial e; VI - assiduidade. Parágrafo Único. Na classificação haverá regulamentação específica a ser baixada mediante ato administrativo interno. 28 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo CAPÍTULO Vil DA READAPTAÇÃO Art. 59. O pessoal da classe de docente do quadro do magistério, que sofrer limitação em sua capacidade física e ou mental será readaptado. Parágrafo Único. Readaptação é a investidura do funcionário em emprego ou função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, devidamente verificada através de inspeção médica da rede municipal. Art. 60. Semestralmente, o readaptado deverá passar por médico para avaliar a necessidade de permanência nesta situação ou possibilidade de retomar ao emprego de origem. Parágrafo Único. Se o profissional da educação, superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada por exame médico da rede municipal, poderá retornar ao emprego de origem. Art. 61. O tempo em que o servidor ficar afastado não será computado para as classificações efetivadas. Art. 62. Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração e da jornada de trabalho do empregado. CAPÍTULO VII DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS Art. 63 As condições mínimas para a criação dos empregos na classe de docentes são: | - 01 (um) emprego de Professor de Educação Infantil, para cada bloco permanente de Educação Infantil, nas unidades que atendem a crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos em período integral nas Creches, de acordo com o módulo previsto considerando a idade: f 29 — Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo h fo Cgi PES Il - 01 (um) emprego de Professor de Educação Infantil, para cada classe permanente de Educação Infantil, nas Unidades que atendem a crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, em período parcial, na pré-escola com máximo de 25 alunos; Hi - 01 (um) emprego de Professor de Educação Básica | - PEB |, correspondente a cada classe permanente de Ensino Fundamental Inicial, considerando no máximo 35 (trinta e cinco) alunos; IV - 01 (um) emprego de Professor de Educação Básica || - PEB II, licenciado na disciplina específica, de acordo com a grade curricular, para cada jornada de 30 (trinta) horas. Parágrafo Único. O cálculo de alunos por classe será feito respeitada a Legislação específica, com o máximo de 35 (trinta e cinco) alunos. CAPÍTULO IX DO CALENDÁRIO ESCOLAR Seção | Do Ano Letivo Art. 64. O calendário escolar, a ser estabelecido no planejamento do início de cada ano letivo ficará a critério do Departamento de Educação. Seção Il Das Férias Art. 65 Todos os servidores docentes e de suporte pedagógico terão direito a 30 (trinta) dias de férias, impreterivelmente no mês de janeiro. 8 1º. Qualquer outro período sem aula e considerado férias para os alunos, é definido como recesso para o docente. 30 8 2º. Os docentes terão um recesso no mínino 10 (dez) dias úteis. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo $ 3º. No recesso, o docente poderá ser convocado para planejamento, replanejamento, seminários, capacitação, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação. CAPÍTULO X DAS FALTAS Art. 66 Os profissionais do Quadro do Magistério Municipal terão direito a faltas abonadas, as quais serão computadas como dia de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. Constituem-se em número de 06 (seis) por ano, observando-se o limite de 01 (uma) por mês. 8 1º. Só terão direito a faltas abonadas os profissionais do Quadro do Magistério Municipal que exercer a função efetiva ou em substituição a partir do início do ano letivo. 8 2º. A falta abonada deverá ser comunicada com antecedência, na secretaria da escola e ser justificada, de acordo com a legislação municipal vigente. 8 3º. Será considerada falta dia quando o docente tiver deixado de cumprir, 50% das aulas dia mais uma aula, de acordo com sua jornada de trabalho, sendo cumulativa para falta abonada ou justificada. Art. 67. Ocorrendo a falta injustificada do docente, por quaisquer motivos, os sábados e feriados da semana serão excluídos para efeitos de remuneração. Art. 68. Os docentes regularmente convocados para o exercício de atividades inerentes ou correlatas ao magistério que não atenderem a convocação ficarão sujeitos a descontos da remuneração correspondente às horas aulas, independentemente das demais penalidades aplicáveis. CAPÍTULO XI Da Vacância Art. 69. A vacância dos empregos do quadro dos profissionais da educação básica ocorrerá por: |- falecimento; ll- aposentadoria; 31 ha Prefeitura Municipal de Bofete Ê e CNPJ 46.634.143/0001-56 a 4 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 - CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo lli- exoneração ou demissão; IV- licenças e; V — afastamentos; 8 1º. Não se aplica a vacância nos casos de licença e afastamento temporário. O cargo fica em substituição. 8 2º. Ao servidor de Suporte Pedagógico, em licença ou afastamento temporário, será substituído conforme regulamento estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação. Seção | Das Licenças Art. 70. As licenças requeridas pelo Profissional da Educação Básica serão concedidas com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo Único. Nas aplicabilidades abrangidas por esta Lei não serão descontadas as ausências provenientes de licenças: !- gestante; H — profilática; Hi - serviço obrigatório por Lei; IV - nojo; V- gala; VI — paternidade; VII - adoção e; VIll - acidente de trabalho. 32 sonia Prefeitura Municipal de Bofete Vie CNP) 46.634.143/0001-56 2;á Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 - CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Seção Il Dos Afastamentos Art. 71. Os afastamentos ocorrerão respeitando o interesse da Administração Municipal, a pedido do Departamento de Educação, nas seguintes situações: !- para prover função de confiança e; Hl - participar de congressos, capacitações, cursos e reuniões relativos à área de atuação nos períodos de recesso, conforme o plano do Departamento de Educação. 8 1º. Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o professor afastado poderá retomar ao cargo de origem. 8 2º. Quando ocorrer, em dias letivos, a participação de que trata o inciso || deste artigo, dependerá de autorização do Diretor de Departamento da Educação. Art. 72. O docente afastado Para prover emprego de Suporte Pedagógico, para sua garantia deverá, no início de cada ano, participar do processo de atribuição de aulas. Art. 73 No caso de retorno do docente afastado à classe de origem, o professor substituto será dispensado. Art. 74. O docente titular efetivo poderá afastar-se do emprego, até o período de 02 (dois) anos, com prejuízo de remuneração e vantagens. Art. 75. Os profissionais da Educação Básica, contratados para atuar em empregos da classe de Suporte Pedagógico em Comissão ou em Função de Confiança terão seus contratos encerrados: | - a pedido do contratado e; Il - por ordem do Prefeito Municipal. Art. 76. Aplicar-se-ão aos profissionais de educação, no que couberem, as disposições relativas a outros afastamentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 33 Naliy, Prefeitura Municipal de Bofete «a 3 ke Seco cet CNP) 46.634.143/0001-56 2: 0 praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo CAPÍTULO XII Da Cedência Art. 77. Cedência é o ato em que a autoridade competente coloca um empregado de carreira, com sua anuência, à disposição de entidade ou ente público conveniado com o Município, vinculado a atividades do efetivo exercício do magistério na Educação Básica. Art. 78. A cedência será concedida pelo prazo estabelecido em lei, ou sempre que houver convênio, ajuste, acordo, ou congêneres, em vigência, nos termos da lei. Art. 79. Ao empregado cedido, desde que vinculado no desempenho da respectiva função, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevalecerão todas as garantias expostas neste Plano de Carreira. Art. 80. Excepcionalmente ao empregado cedido, vinculado à Educação, desde que habilitado poderá exercer outra função em outro Departamento desta Prefeitura, com finalidade de promover ação social ou de relevante interesse público, prevalecerão todas as garantias expostas neste Plano de Carreira. 8 1º - De acordo com o artigo 80, o docente cedido, para sua garantia deverá, no início de cada ano, participar do processo de atribuição de aulas. 8 2º - Terminado o período de cedência, o docente retomará a classe de origem e o seu substituto será dispensado. CAPÍTULO XIII Do Regime Previdenciário Art. 81. Os empregados abrangidos por esta Lei estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, do Instituto Nacional do Seguro Social. Parágrafo Único. Os benefícios de aposentadoria dos empregados correrão por conta do Órgão vinculado ao exposto no caput deste artigo. CAPÍTULO XIV Dos Direitos e dos Deveres 34 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Seção | Dos Direitos Art. 82. São direitos dos integrantes do quadro do magistério, além de outros previstos nesta lei: | - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos; Il - contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; ll - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional; IV - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnicos pedagógicos suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência e eficácia suas funções; V -ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos; VI - dispor de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum; VII - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e jomada de trabalho; Mill - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim; IX — receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para cursos técnicos pedagógicos realizados fora do Município; X — receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos, quando solicitado e aprovado pelo Departamento de Educação; XI - ter assegurado à igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; 35 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo XIl - receber através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional; XIll - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade Escolar e do desenvolvimento eficiente do processo educacional; XIV - participar do processo de Planejamento, replanejamento, execução e avaliação das atribuições escolares; XV — participar de reuniões, comissões e conselhos escolares e; XVi - O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá como gratificação, respectivamente, 2% (dois por cento) sobre o valor do padrão referencial inicial. 8 1º. São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso: | - localização na zona rural; Il - distância de mais de 35 (trinta e cinco) quilômetros da sede do Município. XVII - O professor em exercício em classe multisseriada perceberá como gratificação, respectivamente 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do vencimento da classe e nível a que pertencer. XVIll - O acúmulo de cargo será de acordo com o artigo 37, XVI da Constituição Federal. XIX - Fica assegurado o abono natalício nos termos da Lei Municipal vigente. Seção Il Dos Deveres Art. 83. O integrante do quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de sua profissão em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: | - conhecer e respeitar as Leis, em especial a legislação educacional; Il - preservar os princípios e respeitar os ideais e fins da Educação Brasileira, através do seu desempenho profissional; 36 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Hi - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; V - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; Vill - comunicar à autoridade imediata, as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; X - participar do processo de Planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; XI - guardar sigilo sobre assuntos e fatos ocorridos no âmbito profissional; XII - cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais ou abusivas; XIll - comparecer a todas as atividades extra-classe e comemorações cívicas, quando convocados; XIV - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; XV - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; XVI - zelar pela aprendizagem dos alunos; XVII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; XVIII - ministrar os dias letivos e horas e ou aulas estabelecidos; XIX - cumprir plano de ensino elaborado; 37 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo XX - colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; XXI — aceitar e colaborar com a aplicação da avaliação extema dos alunos. XXIl — fomecer elementos para a permanente atualização de seu assentamento funcional; Xxill — participar, sempre que houver, dos cursos de formação continuada destinados à atualização e aperfeiçoamento; XXIV — zelar pela guarda, conservação e racionalidade dos bens e serviços colocados a sua disposição no exercício da profissão; XXV — adotar metodologia que acompanhe o progresso educacional, inclusive sugerir medidas que vise o aperfeiçoamento da aprendizagem e; XXVI - comprometer-se a exercer as funções que lhe são próprias com dedicação e fidelidade. 8 1º. Constitui falta grave do integrante do quadro do Magistério: | - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material e; ll - julgar, sugerir ou determinar que o aluno se afaste das atividades escolares, por razões de natureza mental, sem prévia avaliação, orientação e encaminhamento de profissional competente e especializado. 8 2º. O descumprimento do exposto neste artigo será objeto de averiguação, instauração de sindicância ou procedimento administrativo, com consequente aplicação da penalidade cabível à espécie. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Das Disposições Transitórias Art. 84. Fica autorizado ao Poder Executivo baixar atos regulamentares, portarias ou decretos necessários à execução desta Lei. 38 play Prefeitura Municipal de Bofete ca SE CNPJ 46.634.143/0001-56 4i4 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 85 Os integrantes da carreira abrangidos por este Planos, já admitidos serão enquadrados em seus níveis de carreira, de acordo com o valor de seu respectivo salário- base, após a aprovação da presente Lei. Seção Il Das Disposições Finais Art. 86. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a colaboração do Departamento de Educação, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos funcionários abrangidos por esta Lei. Art. 87. Os Anexos |, Il, III e IV constituem parte integrante da presente Lei. Art. 88. As retribuições pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir da sua publicação. Art. 89. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir junto ao Departamento de Educação, créditos suplementares para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei. Art. 90. Aplicam-se aos Profissionais da Educação Básica abrangidos por esta Lei as disposições do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1943 e suas respectivas alterações, que define o regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 91 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.292 de 23 de março de 1.993, que institui o Estatuto do Magistério Municipal e Lei nº. 1.727 de 31 de janeiro de 2.002 que dispões sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal de Bofete. José Ebúrneo refeito Municipal 39 Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 ANEXO | Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo FORMAS E REQUISITOS PARA OS EMPREGOS NO MAGISTÉRIO Requisitos para provimento decargo | Diretor de Departamento indicado pelo Secretário ou Diretor de Departamento de Ed ão. Livre nomeação pelo Poder Executivo. Livre nomeação pelo Poder Executivo Natureza Denominação T Formas de provimento Classe de Professor de Educação Concurso Público de Provas e Títulos — Curso normal nível médio ou superior com especialização Docente infantil Nomeação em caráter efetivo em Educação infantil. Classe de Professor de Concurso Público de Provas e Títulos — Curso Superior, Licenciatura de graduação plena em Docente Educação Básica | —- PEB Nomeação em caráter efetivo Pedagogia, ou curso normaí em nível médio . Curso Superior, Licenciatura de graduação plena, am | Slasse de Professor de Educação Concurso Público de Provas e Títulos habilitação específica na área própria ou formação Docente Básica Il - PEBII Nomeação em caráter efetivo superior em área correspondente, complementação nos termos da legislação vigente. Professor de Educação Curso Superior, Licenciatura de graduação plena, ou Classe de Especial - PEB Il de Concurso Público de Provas e Títulos curso normal em nivel superior, com especialização na Docente Educação Especial 1 Nom: em caráter efetivo área atendida (DM, DV ou DA). Classe de Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Suporte Orientador Escolar Concurso Público de Provas e Títulos Orientação Educacional e contar no mínimo, 05 (cinco) Pedagógico Nomeação em caráter efetivo anos de experiência de efetivo exercício no Magistério Classe de Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Suporte Coordenador Pedagógico Concurso Público de Provas e Títulos Orientação Educacional e contar no mínimo, 05 (cinco) Pedagógico Nomeação em caráter efetivo anos de experiência de efetivo exercício no Magistério Público Oficial. Classe de Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós Graduação em Suporte Psicopedagogo Concurso Público de Provas e Títulos | Psicopedagogia, contar no mínimo, 05 (cinco) anos de Pedagógico Nomeação em caráter efetivo experiência de efetivo exercício no Magistério Público Oficial. Classe de Licenciatura Plena em Pedagogia com administração Suporte Diretor de Escola Designação pelo Poder Executivo de escolar, ter no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no Pedagógico profissional efetivo do quadro do magistério Magistério Público Oficial. Função em Comissão indicado pelo Secretário ou Diretor de Departamento de Educação. Licenciatura Plena em Pedagogia, com administração Classe Suporte Vice-Diretor de Escola Designação pelo Poder Executivo de escolar ter no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência de Bedagógico profissional efetivo do quadro do magistério efetivo exercício no Magistério Público Oficial. Função em Comissão indicado pelo Diretor de Escola. Designação pelo Poder Executivo de Licenciatura Plena em Pedagogia, contar no minimo, 05 Classe de Orientador Pedagógico profissional efetivo do quadro do magistério (cinco) anos de experiência de efetivo exercício no Suporte indicado pelo Secretário ou Diretor de Magistério Público Oficial. Pedagógico Função em Comissão Departamento de Educação. Classe de Designação pelo Poder Executivo de Licenciatura Plena em Pedagogia contar no mínimo, 05 Suporte Coordenador de profissional efetivo do quadro do magistério (cinco) anos de experiência de efetivo exercício no Pedagógico Planejamento indicado pelo Secretário ou Diretor de Magistério Público Oficial. Função em Comissão Departamento de Edi É Designação pelo Poder Executivo de Licenciatura Plena em Pedagogia, com especialização Classe de Supervisor de Ensino profissional efetivo do quadro do magistério em supervisão escolar e contar no mínimo, 08 (oito) anos de experiência de efetivo exercício no Magistério Público Oficial. Licenciatura Plena em Pedagogia com Administração Escolar ou equivalente, ter. No mínimo, 10 (dez) anos de experiência no Magistério Público Oficial. Licenciatura Plena na área da Educação ou equivalente, ter no mínimo 05 (cinco) anos de experiência na Educação. 40 “ Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO Il CATEGORIAS E MÓDULOS DE NOMEAÇÃO CATEGORIA MÓDULO - Escola atendendo de 04 (quatro) a 10 (dez) classes, funcionando em 02 (dois) períodos. Diretor de Escola - Escola com mais de 15 (quinze) classes, funcionando em mais de 02 (dois) períodos. - Escola de Período Integral. - Escola com mais de 15 (quinze) classes, funcionando Vice - Diretor de Escola | em mais de dois períodos. - 01 (um) para atender o Ensino Infantil ( Creche e Etapas 1 e 2); - 01(um) para atender o ensino Fundamental | ( do 1º Orientador Pedagógico | ao 5º ano); - 01(um) para atender o Ensino Fundamental Il ( do 6º ao 9º ano) e EJA (Educação de Jovens e Adultos). | Orientador Escolar 01 (um) para a Rede Municipal de Ensino. ma a À Coordenador de 01 (um) para a Rede Municipal de Ensino. Planejamento Supervisor de Ensino 01 (um) para a Rede Municipal de Ensino. CNP) 46.634.143/0001-56 Prefeitura Municipal de Bofete Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO Ill ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD EMPREGOS EFETIVOS NÍVEL/valor hora/aula |» CARGO | |FORMAÇÃO Nível Médio 25/30 h 9,11 | 9,57 | 10,05 Graduação 10% | 25/30 h 2 | 8,25 | 866 | 9,09 | 9,55 |10,02/10.52/ 11,05| Pós-Graduação | 5% | 25/30h 3 | 8,66 | 9,09 pedia 10.52 Es re Prof. Ed. InfantilMestrado 5% | 25/30 h 4 | 9,09 | 9,55 |10,02/10,52/11,05/11,60/12,18 pi Doutorado 5% | 25/30h 5 | 9,55 |10,02/10,52/11,05/11,60/12,18/12,78 Graduação - |12/25/80h|] 1 |8,95/9,39 | 9,86 [10,36 10.87/11.42 11,99 Pós-Graduação | 5% |12/25/30h| 2 | 9,39 | 9,86 |10,36/10,87/11,42/11,99/ 12,59] Prof. Ed. BásicalMestrado 5% |12125180h 3 | 9,86 [10,36 /10,87/11,42/11,99/12,59/ 13,21 o Doutorado 5% |12/25/30h| 4 [10,36/10,87 |11,42/11,99/12,59/13,21] 13,87 OBS: VIGORARÁ A PARTIR DE 2011, ATENDENDO ESCALA ESPECÍFICA POR TEMPO DE SERVIÇO ( 42 Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Quant. Denominação do Cargo 01 1 Diretor de Educação 03 Assessor de Educação VE ci cio José Ebúmeo Prefeito Municipal 43 a Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO V QUADRO DE PESSOAL - DEPARTAMENO DE EDUCAÇÃO EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE - FUNÇÕES EM COMISSÃO Denominação Da Função Anexo | À - do Quadro Geral de Pessoal do Município. REF. Diretor de Escola F“GRAU 1” Vice-Diretor de Educação F“GRAU 1” Orientador Pedagógico FSGRAU 1” Coordenador de Planejamento F“GRAU |” Cla o José Ebúmeo refeito Municipal