| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1975 |
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tio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E CGC 446 634 143/0001-56 vaz Rua João Martinelli, 4] — CEP 18.590:000 — Fone 531151 - 531134 OF. N.º Lei nº 1,491 de 17 de dezembro de 1.996 Concede benefício fiscal e dá outras providêm cias. Alcir José de Oliveira, sando de suas atribuições legais, “aprovou e ele senciona e promulga Prefeito Municipal de Bofete, q. faz saber que a Câmara Municipal a seguinte Leis Artigo 1º- Para as empresas que instalarem-se no Munici- pio de Bofete, haverá isenção do ISSQN, incidentes sobre a constry o de obra, compreendendo também os serviços correlatos. Artigo 2º- Após instalada a empresa, o mesmo tributo se- rá isentado, até 1 (hum) ano após o início efetivo de seu funciona ento, desde que a mesma mantenha em Seus quadros funcionais, no “mínimo 60%( sessenta por cento) de pessoas residentes no município de Bofete. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de * janeiro de 1.997. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,'em dira Registrada em livro próprio, afixada em local de costy arquivada no Cartório de vil e Tabelionato de Bofete, na supra. ( e Bencorides SARTO cajá Chefe da Lançadoria