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← Bofete (SP)

norma nº 1491/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaCONCEDE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1975

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tio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
E
CGC 446 634 143/0001-56
vaz Rua João Martinelli, 4] — CEP 18.590:000 — Fone 531151 - 531134
OF. N.º
Lei nº 1,491
de 17 de dezembro de 1.996
Concede benefício fiscal e dá outras providêm
cias.
Alcir José de Oliveira,
sando de suas atribuições legais,
“aprovou e ele senciona e promulga
Prefeito Municipal de Bofete, q.
faz saber que a Câmara Municipal
a seguinte Leis
Artigo 1º- Para as empresas que instalarem-se no Munici-
pio de Bofete, haverá isenção do ISSQN, incidentes sobre a constry
o de obra, compreendendo também os serviços correlatos.
Artigo 2º- Após instalada a empresa,
o mesmo tributo se-
rá isentado,
até 1 (hum) ano após o início efetivo de seu funciona
ento, desde que a mesma mantenha em Seus quadros funcionais, no
“mínimo 60%( sessenta por cento) de pessoas residentes no município
de Bofete.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
* janeiro de 1.997.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,'em
dira
Registrada em livro próprio, afixada em local de costy
arquivada no Cartório de
vil e Tabelionato de Bofete, na supra.
( e
Bencorides SARTO cajá
Chefe da Lançadoria

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